acidente transito ação indenização
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização ... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ... pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância ...
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Acórdão nº 2015/0143847-8 de T4 - QUARTA TURMA
... TRÂNSITO. ... INDENIZAÇÃO ... pela ocorrência do acidente ... 200 do Código Civil: "quando a ação" se originar de ... fato que deva\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0042900-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE ... ACIDENTE ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE O PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS ... MULTA AFASTADA ... 1. Ação de indenização movida por menor que teve seus pais vitimados ...
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Acórdão nº 2015/0184300-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE ... AÇÃO POR DANO MORAL E ... 2. O valor da indenização ...
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Acórdão nº 2015/0177773-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE" DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... fixado a título de indenização por danos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente para manter o v. acórdã
... CIVIL. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0217292-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade ...
... NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0050992-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima
... INVALIDEZ ... PERMANENTE. ... INDENIZAÇÃOCIDENTE DE ... TRÂNSITO. AÇÃO" DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... INDENIZAÇÃO". ... RESPONSABILIDADE ... ENVOLVENDO ... DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0104974-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE DE ... TRABALHO. ... INDENIZAÇÃO ... Estadual processar e julgar ação de ... -
Acórdão nº 2014/0193810-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. ... INDENIZAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0196966-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenizaç&#
... EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... II. Na origem, trata-se de Ação" de Indenização por Danos Morais,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0283172-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS QUE JÁ FEZ PARTE DE ANTERIOR AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO ABRANGIDA APENAS NA FUNDAMENTAÇÃO. PARTE DISPOSITIVA OMISSA, QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL....
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Acórdão nº 2016/0055077-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. O acórdão recorrido manteve a condenação em ação de indenização contra...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... acidente" de trânsito causado por ... choque\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0328148-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ... AÇÃO ... pleitear indenização ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da...
... AÇÃOIS ... E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO ... -
Acórdão nº 2013/0146307-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL ELIDIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. À concessionária prestadora de serviço público
... AÇÃO ... que as circunstâncias do acidente afastam a responsabilidade da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ...