acidente transito pensao vitalicia
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; ...
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Acórdão nº 2011/0244136-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado que excluiu da condenação...
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Acórdão nº 2014/0327551-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO ... VITALÍCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13726-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO - TEORIA DA ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - VALOR ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença ... 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de ...
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Acórdão nº 1.0525.15.014421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENÇÃO - NECESSIDADE.1- De acordo com o disposto no art. 950 do Código Civil, a parte culpada deve ser condenada ao pagamento de pensão em favor da parte inocente quando demonstrada a...
... de sua capacidade laborativa em razo do acidente. Discorreu sobre a existncia de ... do autor, decorrentes do acidente de transito noticiado na inicial, entretanto, tais sequelas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENÇÃO.1- Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão
... poca de cada pagamento, desde a data do acidente. O pagamento das parcelas da penso j vencidas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENÇÃO.1- Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão
... poca de cada pagamento, desde a data do acidente. O pagamento das parcelas da penso j vencidas ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃOINDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ACIDENTE EM PISCINA DE CLUBEESPORTIVO. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOSMORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DIPLOMA PROCESSUAL REGENTE. TRÂNSITO EMJULGADO. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. SÚMULA 401/STJ.INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/15. FATO NÃOCONTROVERTIDO NO PROCESSO
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Acórdão nº 1.0024.13.403643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. "a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço
... sofrido prejuzos em decorrncia de acidente de trnsito causado pelo preposto da primeira ... -
Acórdão nº 1.0024.13.403643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. "a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço
... sofrido prejuzos em decorrncia de acidente de trnsito causado pelo preposto da primeira ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024000-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENSÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE LABORATIVA - HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Apesar da pensão vitalícia, prevista no art. 950 do CC, possuir caráter personalíssimo e intransmissível, as parcelas vencidas integram o patrimônio do falecido, não havendo óbice na habilitação dos herdeiros.
... de um ato ilcito, qual seja, um acidente de trnsito, no qual o de cujus suportou sequelas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024000-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENSÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE LABORATIVA - HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Apesar da pensão vitalícia, prevista no art. 950 do CC, possuir caráter personalíssimo e intransmissível, as parcelas vencidas integram o patrimônio do falecido, não havendo óbice na habilitação dos herdeiros.
... de um ato ilcito, qual seja, um acidente de trnsito, no qual o de cujus suportou sequelas ... -
Acórdão nº 1.0433.09.271792-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL OMISSÃO - SUPRIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PENSÃO VITALÍCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA A ÉPOCA DO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA. Quando articuladas várias teses na apelação, necessário que o acórdão enfrente todas aquelas que não tenham ficado prejudicadas, ainda que seja para rejeitá-las. É devida pensão
... vitalcia mensal em favor de vtima de acidente de trnsito (fls. 351/357). Intimao em ... -
Acórdão nº 1.0433.09.271792-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL OMISSÃO - SUPRIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PENSÃO VITALÍCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA A ÉPOCA DO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA. Quando articuladas várias teses na apelação, necessário que o acórdão enfrente todas aquelas que não tenham ficado prejudicadas, ainda que seja para rejeitá-las. É devida pensão
... vitalcia mensal em favor de vtima de acidente de trnsito (fls. 351/357). Intimao em ... -
Acórdão nº 7001411-59.2017.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Acidente de trânsito. Pensão vitalícia. Danos moral e estético. Valores. Honorários. A pensão vitalícia decorrente da perda da capacidade de trabalho da vítima de acidente de trânsito deve ser fixada de acordo com o percentual dessa perda, aferido em perícia judicial, a incidir sobre a renda comprovada. O valor da indenização a título de dano moral e estético deve ser reduzido se fixado acima dos
... advocatícios, no tocante à pensão vitalícia, só devem incidir sobre as vencidas mais 12 ... Direito Administrativo. Acidente De Trânsito. Responsabilidade Civil Objetiva ... -
Acórdão nº 1.0363.08.033281-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PENSÃO VITALÍCIA - REQUISITOS PRESENTES - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DANO...
... (um por cento) ao ms a partir da data do acidente (11/12/2006) (smula 54, STJ), e correo monetria, ... -
Acórdão nº 1.0363.08.033281-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PENSÃO VITALÍCIA - REQUISITOS PRESENTES - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DANO...
... (um por cento) ao ms a partir da data do acidente (11/12/2006) (smula 54, STJ), e correo monetria, ... -
Decisão Monocrática Nº 0002112-21.2011.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ENTULHOS DEIXADOS PELA CAGECE- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEDUÇÃO DE SEGURO DPVAT SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
... DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. COLISÃO COM ENTULHOS ... -
Acórdão Nº 4005744-69.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0025855-64.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DA EMPRESA CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. ACIDENTE CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELA CONDUTA DO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... PLEITO DE PENSÃO MENSAL ... pensão mensal vitalícia correspondente a 01 (um) salário-mínimo, ...