acidentes de transito com vitimas
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;. II - trabalho em unidades de ... e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito." . "Art. 319-A. Os valores de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. V ...
- Jovens são as vítimas mais frequentes de acidentes de trânsito no Rio de acordo com o Detran-RJ
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;. VII – ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela regularização migratória das vítimas a que se refere o caput deverá instruir a ...I - o acompanhamento de casos de acidentes, hospitalização, falecimento e prisão no ...
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
...ços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais;. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... de trânsito na prevenção de acidentes". 10. A identidade de penas, mercê\xC2"....com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-transito-no-. ...vítimas que morreram . ... -
Biopolítica e judiciário: a vida insacrificável, porém matável, pode ser indenizável
Este artigo tem a finalidade de constatar o funcionamento da biopolítica agambeniana no poder Judiciário brasileiro. Para isso, o recorte feito abarca os acidentes de trânsito cujas vítimas ou interessados ingressam no judiciário com pedidos de indenização por danos irreparáveis, especificamente os morais. Pois são nestes casos em que o juiz efetuará um cálculo objetivo sobre a vida a fim de...
...Para isso, o recorte feito abarca os acidentes de trânsito cujas vítimas ou interessados ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058616-80.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2022
EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...
...COSTA DA SILVA entravam em contato com vítimas de acidentes de. trânsito e as encaminhavam ao ... -
Acórdão nº 2013/0065804-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MORTE NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO DE TREM. TRANSEUNTE ATINGIDO POR BALA PERDIDA ADVINDA DE TIROTEIO ENTRE SEGURANÇAS DA EMPRESA E ASSALTANTES QUE OBJETIVAVAM ROUBO DE CARRO FORTE. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR BYSATNDER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FATO...
...ês pessoas, além de outras vítimas" não fatais. 5. A regra do art. \xC2"...acidentes de consumo. ... -
Acórdão nº 2016/0308711-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS PACIENTES. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E ...
...VÍTIMAS DISTINTAS. TESE DE . ..., tendo ocasionado dois acidentes de trânsito . ... -
Processo nº 0262003-14.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. "EMBRIAGUEZ AO VOLANTE". CRIME DE DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. Réu que foi surpreendido por policiais militares conduzindo veículo automotor embriagado e, ao ser abordado, desacatou um dos policiais. Pedido de absolvição do crime de...
... bebidas alcoólicas e os acidentes . ...vítimas fatais ou graves. Assim, . ... -
Acórdão nº 2015/0313312-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. TRATOR. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO. 1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DO PNEU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial...
...vítimas dos acidentes de . ... -
Acórdão nº 2012/0267303-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. VEÍCULO SOB REPARO. VIA PÚBLICA. MOVIMENTAÇÃO PRESERVADA. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE....
...vítimas" de acidentes, incluído o responsável pelo\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0120826-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA DEFESA DE INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DO ARTIGO 543-B DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DISSONANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DO STF.
...em substituição às vítimas... à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado . ... -
Acórdão nº 2011/0198545-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SEGURO DPVAT. CANCELAMENTO DA SÚMULA 470/STJ. 1. Com o julgamento do RE 631.111/GO pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do art. 543-B do Código
... voltado à proteção das vítimas . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, ... programa para tratamento adequado a suas vítimas;. III - a criação de rede de serviços ...
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Acórdão nº 1.0549.09.013979-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306/CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. 1. O crescente e desordenado aumento do número de acidentes no trânsito brasileiro, muitas vezes com vítimas fatais, vem justificando a adoção de medidas e políticas de caráter preventivo, consentâneos com o direito penal contemporâneo, visando punir, a priori, a simples conduta do agente de conduzir...
... e desordenado aumento do número de acidentes no trânsito brasileiro, muitas vezes com ... trânsito brasileiro, muitas vezes com vítimas fatais, vem justificando a adoção de medidas e ... -
Acórdão nº 1.0549.09.013979-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306/CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. 1. O crescente e desordenado aumento do número de acidentes no trânsito brasileiro, muitas vezes com vítimas fatais, vem justificando a adoção de medidas e políticas de caráter preventivo, consentâneos com o direito penal contemporâneo, visando punir, a priori, a simples conduta do agente de conduzir...
... e desordenado aumento do número de acidentes no trânsito brasileiro, muitas vezes com ... trânsito brasileiro, muitas vezes com vítimas fatais, vem justificando a adoção de medidas e ... -
Acórdão nº 1.0549.09.013979-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306/CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. 1. O crescente e desordenado aumento do número de acidentes no trânsito brasileiro, muitas vezes com vítimas fatais, vem justificando a adoção de medidas e políticas de caráter preventivo, consentâneos com o direito penal contemporâneo, visando punir, a priori, a simples conduta do agente de conduzir...
... e desordenado aumento do número de acidentes no trânsito brasileiro, muitas vezes com ... trânsito brasileiro, muitas vezes com vítimas fatais, vem justificando a adoção de medidas e ... -
Acórdão nº 1.0549.09.013979-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306/CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. 1. O crescente e desordenado aumento do número de acidentes no trânsito brasileiro, muitas vezes com vítimas fatais, vem justificando a adoção de medidas e políticas de caráter preventivo, consentâneos com o direito penal contemporâneo, visando punir, a priori, a simples conduta do agente de conduzir...
... e desordenado aumento do número de acidentes no trânsito brasileiro, muitas vezes com ... trânsito brasileiro, muitas vezes com vítimas fatais, vem justificando a adoção de medidas e ... -
Acórdão nº 1.0549.09.013979-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306/CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO. 1. O crescente e desordenado aumento do número de acidentes no trânsito brasileiro, muitas vezes com vítimas fatais, vem justificando a adoção de medidas e políticas de caráter preventivo, consentâneos com o direito penal contemporâneo, visando punir, a priori, a simples conduta do agente de conduzir...
... e desordenado aumento do número de acidentes no trânsito brasileiro, muitas vezes com ... trânsito brasileiro, muitas vezes com vítimas fatais, vem justificando a adoção de medidas e ... -
Decisão Monocrática nº 52418915320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. 1.Diante de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte na questão ora sob exame, possível julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, de plano, com fundamento no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do...
..., seguro que é destinado a ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito com veículos ...