acidentes do trabalho artigos jurídicos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre ... 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os processos e atos ... e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ... ção trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta ... , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, seções e capítulo: ... “Art. 6º-A. E´ ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes ... ARTIGO 103 ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ... II- os acidentes encontrados, as cercas, valos, marcos antigos, ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos ... são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela ... jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os ... (VETADO)” ... “Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1° do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... ódigo Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931, 932, 936, 937 e 938); 2) naquelas em que "a ... , mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados. Assim, é necessário ... , enfrentam riscos de sofrer acidentes de trânsito em maior quantidade e de piores ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Civis e Políticos (em particular nos Artigos" 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econ\xC3" ... ção sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das ... e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... pelos autores, bem como os princípios jurídicos que pautam seu estudo e proteção. Em seguida, ... estratégias de prevenção em face de acidentes e doenças oriundos do exercício laboral ... , de 1º.6.1995, em face da violação aos artigos 1º, III e IV, 170, caput e VI, 196 e 225, da ... -
Meio ambiente laboral equilibrado: análise do caso Brumadinho
Partindo da compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo discorre sobre a inefetividade dos princípios que orientam o direito ambiental – com destaque para os princípios da prevenção, da precaução, da melhoria contínua, da informação, da participação e do poluidor-pagador – que contribuem para o desencadeamento dos grandes acidentes de...
... e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo discorre sobre a inefetividade dos ... para o desencadeamento dos grandes acidentes de trabalho. Notadamente em relação à ... ão e aplicação dos princípios jurídicos-ambientais contribuiria para evitar o acidente ou ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17 ... uma das partes e assentimento das demais (artigos 197 e 198) ... Parágrafo único. A parte capaz ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... II – os acidentes. as cercas. valos, marcos antigos, córregos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... 11, e os acidentes ocorridos na forma expressa do art. 21, incisos e ... contra a dispensa arbitraria prevista nos artigos cento e sessenta e cinco, da CLT e dez, inciso ...
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Direito individual do trabalho
... Pela simples leitura dos artigos mencionados acima, a resposta mais simplória ... trouxe um cenário envolto de embates jurídicos e inquietudes no cenário social, vez que a ... razão disso, há maior incidência de acidentes do trabalho e até mesmo doenças decorrentes do ...
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Caracterização do direito do trabalho
... diferenciador perante outros ramos jurídicos — pode se descolorir nas definições ... , inclusive estéticos, decorrentes dos acidentes do trabalho e das doenças profissionais e/ou ... Doméstico — com os comentários aos artigos da LC n. 150/2015. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... na condução da execução, conforme os artigos acima mencionados ... De outro lado, o fato ... Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto ... Aos atos ilícitos reserva o disposto nos artigos seguintes. O indivíduo, na sua ... conduta ... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... de outdoor e propagandas estáticas, acidentes com reboques automobilísticos, rompimento de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... O escopo destes artigos em comento parece privilegiar o interesse do ... , enfrentam riscos de sofrer acidentes de trânsito em maior quantidade e de piores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10670-37.2015.5.18.0102) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DA PERNA DIREITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Consta da decisão regional que o reclamante trabalhava como mecânico em prol da ré, atuando na manutenção de equipamentos, quando sofreu típico acidente de trabalho nas dependências da...
... está diretamente ligado aos acidentes do trabalho. São as hipóteses em que a ... fixado para essas indenizações, os artigos 5º, inciso V, da Constituição da República e ... e inequívoca os aspectos fáticos e jurídicos norteadores da decisão regional que sejam objeto ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... , salários até três meses, em caso de acidentes imprevistos e inculpados; art. 81, aviso-prévio ... de 11 títulos com um total de 922 artigos. Com uma introdução geral, de 12 artigos, com ... 1937, voltando, com grandes progressos jurídicos, à social democracia de 1934. Pontes de Miranda ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de moléstias profissionais e de acidentes do trabalho só passou a fazer-se de forma ... Código Civil, ex vi do preceituado nos artigos 757 usque 802 ... As regras constitucionais ... violadores dos consagrados institutos jurídicos: “Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... Itaipu Binacional; é autor de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) ... : paralisação das vias em razão de acidentes, gastos com a seguridade social, via ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido um grave fator de risco de acidentes e doenças ... ocupacionais, pois os ... de garantir o desfrute de outros bens jurídicos, por meio da limitação da jornada de trabalho ... somente reivindicações justas: eram artigos de fé. A consecução destas metas por meio de ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre estarão em constantes transformações: vivemos uma realidade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da pós-verdade, inserida no bojo da hipermodernidade. E, como o trabalho é a atividade que o homem mais realiza ao longo de sua trajetória, sendo indissociável do seu próprio...
... existência dos elementos fáticos-jurídicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Entre eles, ... Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado ... (10) Isso sem falar nos inúmeros acidentes de trabalho, inclusive fatais, que vitimam esses ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... , com estrutura, dinâmica e fundamento jurídicos próprios ... Pode ocorrer, até mesmo, que ... — que nas situações envolventes a acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e doenças ... p. 5 ... Os artigos 81 a 99 da Lei n. 4.117, de 1962, foram ...
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Introdução a responsabilidade civil
... matéria, dando-lhe espaço exclusivo nos artigos 927 e seguintes ... Vale destacar que a ... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução ... ência negativa o acumulo revoltante dos acidentes do trabalho, mormente nos meados do séc. XX ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... Não há como negar que os possíveis acidentes provocarão estragos e que os prováveis ...