acidentes do trabalho na construção civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... incêndio, tempestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordens, desde que não compensadas por ... CAPÍTULO III. Das empreitadas de construção de estradas e semelhantes ... ARTIGO 56 ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1317-85.2014.5.03.0114) 05-03-2020
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DAS ... ção em relação aos serviços de construção" de rede de distribuição, montagem e distribuiç\xC3" ... capacitação, expostos diariamente a acidentes de trabalho na rede elétrica, cujas ...
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Acordão nº 0122500-19.2007.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Provados o dano, a culpa da reclamada e o nexo causal entre a atividade laboral desenvolvida e aquele, há responsabilidade civil da demandada, do que decorre seu dever de indenizar o reclamante pelos danos decorrentes do acidente havido.
... Invoca o artigo 927 do Código Civil. Aduna jurisprudência no sentido de amparar sua ... que não há elementos a demonstrar que acidentes da mesma natureza ocorressem com frequência no ... óbitos em acidentes do trabalho na construção civil e assemelhados liderava a lista, com 33,63% ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25554-06.2015.5.24.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Extrai-se do acórdão regional que o reclamado atua no ramo da construção civil e o reclamante, durante o desempenho do seu trabalho, sofreu acidente...
... CONSTRUÇÃO CIVIL ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... , o trabalhador está mais sujeito a acidentes ... do que outro em atividade distinta, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Ainda que a construção não preencha as condições legais, não se ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... II – os acidentes. as cercas. valos, marcos antigos, córregos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10087-73.2014.5.14.0401) 04-09-2018
... DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRABALHO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, ... estes últimos os quais não cuida a ação civil pública ora em exame, e a necessidade de ... por se tratar de empresa do ramo da construção civil, em que os riscos decorrem da própria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Trabalho ... ão do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado Moderno e Eficiente; a Redução dos ... custos operacionais e o número de acidentes; ... redistribuição dos encargos de gestão ... entre o poder público e a sociedade civil na conservação da diversidade biológica, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3255-65.2012.5.12.0040) 14-11-2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE ... EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO" ... CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E EST\xC3" ... ário, em especial pela quantidade de acidentes registrados no setor em comparação com outras ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de ... 11, e os acidentes ocorridos na forma expressa do art. 21, incisos e ...
- Construção civil brasileira reduz número de acidentes
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1. a Ato ilícito ... A construção do dever de indenizar está diretamente associada ... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... de outdoor e propagandas estáticas, acidentes com reboques automobilísticos, rompimento de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - como equiparado a trabalhador ... 138. As prestações relativas aos acidentes do trabalho são devidas: ... I - ao empregado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000649-71.2017.5.02.0712)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Tribunal Regional, no sentido de aplicar a OJ 191, da SBDI-1, do TST para
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST ... o empreiteiro em danos decorrentes de acidentes na ... construção. Há precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001636120184058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800163-61.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOMES & MENEZES LTDA - ME ADVOGADO: Ana Carla Rodrigues Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... ílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, envolvendo seu empregado, ANTÔNIO DA SILVA ... direito do trabalhador a seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem prejuízo ... trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem." ... A título ainda ... de Trabalho na Indústria da Construção (118.000-2): ... 18.28.1. Todos os empregados ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção concernente à Indenização por Acidentes" no Trabalho e na Agricultura, adotada pela Confer\xC3" ... transformação, inclusive a da construção de navios, as indústrias de demolição de ... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos ... Caso exista no imóvel construção não averbada, pensamos que tal fato não impede ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001490-30.2011.5.06.0018), 06-06-2013
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de medidas de prevenção de acidentes “em obras
... CONSTRU Ç Ã O CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS ... colocou na lideran ç a do n ú mero de acidentes de trabalho, vindo da í , certamente, a ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, é ... , inclusive com relação ao seguro de acidentes do trabalho ... § 4º - Não será devida ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... ém é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ... produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, ...
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Acórdão Nº 0020703-75.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... pela ré apresenta CNAE 4211-1/01 (Construção de rodovias e ferrovias), cujas atividades ... risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional ... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Responsabilização subjetiva da ré ...
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Acórdão Nº 0020379-47.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
... explorada pela ré (CNAE 4399 - construção e obras) apresenta grau de risco 3 para acidentes ... caracterizadores da responsabilidade civil: a existência de dano (lesão à integridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001233-12.2017.5.06.0271), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA E RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem...
... ública, que previu o " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a ... pelo empregado (pedreiro na construção civil) pressupõe, como é evidente, a ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de moléstias profissionais e de acidentes do trabalho só passou a fazer-se de forma ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... consignado em texto legal; era de construção exclusivamente doutrinária e pretoriana ...
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Acórdão Nº 0000003-37.2017.5.04.0352 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... Sales Ltda - ME apresenta 4120-4/00 (Construção de edifícios), e possui grau de risco 3, para ... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Responsabilização subjetiva da ... risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002535220164058201), 24-08-2021
PJE 0800253-52.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMANDA PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. REQUERIMENTO PELOS AUTORES SEM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA EXCLUSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1....
... à liberação de recursos para a construção do bem, razão pela qual é legítima a sua ... , exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e ... 295, II, todos do Código de Processo Civil ... Sem custas processuais em face da isenção ...