acidentes do trabalho na construção civil
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Acórdão Nº 0020776-74.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
EMENTA TAREFA CONSTRUÇÕES LTDA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "CARPINTEIRO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LESÃO NO OLHO ESQUERDO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕE
... apresenta CNAE 4120-4/00 (Construção de edifícios) e possui grau de risco 3, para ...927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Responsabilização subjetiva da ... risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002535220164058201), 24-08-2021
PJE 0800253-52.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMANDA PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. REQUERIMENTO PELOS AUTORES SEM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA EXCLUSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1....
... à liberação de recursos para a construção do bem, razão pela qual é legítima a sua ..., exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e ...295, II, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais em face da isenção ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do ..., no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso. § 1º Os atos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... fracionada nas hipóteses em que a construção da solução demande o elastecimento do tempo, ..., enfrentam riscos de sofrer acidentes de trânsito em maior quantidade e de piores ...
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Acórdão Nº 0020424-59.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PEDREIRA VILA RICA LTDA. MAXXI TRANSPORTES LTDA - ME. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE OPERADOR DE BRITAGEM, AUXILIAR DE MECÂNICO E MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018....
... de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado), cujas atividades ... risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional ...927, parágrafo único, do Código Civil. Igualmente, a segunda ré, MAXXI TRANSPORTES ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...INTRODUÇÃO . O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... acompanhadas de um vasto programa de construção de rodovias e aos baixos preços dos ...: paralisação das vias em razão de acidentes, gastos com a seguridade social, via ..., ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-43.2012.5.06.0192), 07-10-2015
DONO DA OBRA. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Ao caso, aplica-se a regra prevista no art. 455 da CLT, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, segundo a qual, em seu texto atual, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária...
...ífica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não ... da COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES" visam assegurar o direito de desempenhar com isen\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10045-07.2018.5.03.0137)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de...
... magistrado de reconhecer a responsabilidade civil" . objetiva como fundamento para a condena\xC3"...CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. . ... especial pela quantidade de acidentes registrados no setor em comparação com outras . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002397620134058200), 15-12-2020
PJE 0800239-76.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (LEI 8.745/1993). ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE PENSÃO VITALÍCIA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL E NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença (de 30/04/2015) que julgou...
...É certo que, apesar de o direito processual civil norteia-se pelo princípio do dispositivo ... atribuições oriundas do contrato de trabalho temporário firmado com a UNIÃO. Quanto à não ..., no 2º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme visto no doc. 4058200.90120 - Pág. ... os atos necessários à elucidação de acidentes de trânsito nas rodovias federais (art. 1º, IV, ... -
Acórdão Nº 0020430-73.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA TV - TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MORTE DO TRABALHADOR QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM RODOVIA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES POR...
...ÕES Ltda, apresenta CNAE 4211-1/01 (Construção de rodovias e ferrovias), cujas atividades entam grau de risco, para acidentes e doenças ocupacionais, consoante ...927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Responsabilização subjetiva da ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... trabalho e um aumento exponencial dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. O ... século XIX, sendo, em verdade, uma construção teórica de maior amplitude, com o propósito de ... autonomia e liberdade típicas do direito civil, em face do reconhecimento de relações ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... . XVII - as indenizações por acidentes de trabalho (Lei n° 7.713/88, art. 6°, IV);. ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Constribuições referentes aos acidentes do trabalho. 38 a 40. Seção . II. ...III - o servidor civil ou militar de Estado, Município ou autarquia ... outro estabelecimento e de obra de construção civil;. b) de ofício, quando houver omissão da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001340-12.2017.5.02.0316)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, §1º-A, IV, da CLT . O reclamante não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação das...
...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. CULPA . ... extremidade à outra da construção, sem precisar caminhar sobre o telhado que era . ... decorrentes dos acidentes de trabalho próprios do seu ramo de atuação, ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
...construção, o setor da atividade econômica em que ocorre a maioria dos acidentes do ...Um último dado: somente a construção civil foi responsável por 40,2% de todos os acidentes do trabalho do setor da ...
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Acórdão Nº 0020014-49.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. CRÉDITOS ACIDENTÁRIOS. Em caso de indenizações decorrentes de acidentes de trabalho típico, a responsabilização tem origem na obrigação de indenizar atribuída aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem (art. 927 do Código Civil), independentemente de o infrator se tratar do empregador, tomador de serviços ou dono da obra, dever este que, nos...
... caso de indenizações decorrentes de acidentes de trabalho típico, a responsabilização tem ...927 do Código Civil), independentemente de o infrator se tratar do ..., estende-se ao "dono de edifício ou construção", cuja responsabilidade solidária pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-12.2010.5.06.0003 (02095-2009-141-06-00-3)), 19-07-2012
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de medidas de prevenção de acidentes “em...
...CONSTRU Ç Ã O CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENI ... na lideran ç a d o n ú mero de acidentes de trabalho, vindo da í , certamente, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20078-80.2018.5.04.0411)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MESTRE DE OBRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TOMADOR. Ante a possível violação do artigo 927, § único, do CC, impõe-se a reforma do r. despacho
... caracterizadores da responsabilidade civil." . . . (fl.474). . ... construção civil enseja ônus para os trabalhadores maior do ... danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou ... -
Introdução a responsabilidade civil
...A construção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este ...ência negativa o acumulo revoltante dos acidentes do trabalho, mormente nos meados do séc. XX. . ...
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Teoria Geral do Direito
...construção da cidadania e o respeito à dignidade humana, ...ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ...O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... a indenizações por doenças e acidentes de trabalho que estavam em curso na Justiça ... um tribunal a adotar súmula ou construção jurisprudencial vinculativa dos outros órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... do Corpo da Armada, especializado em construção naval, da ativa ou da reserva; ou engenheiro da ...I - julgar os acidentes e fatos da navegação;. a) definindo-lhes a ...; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ... doença que o incapacite para o trabalho. Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075954620184058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807595-46.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações ... . . . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33-33.2010.5.04.0121) 27-09-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. No caso, segundo o Regional, o contrato de terceirização de serviços firmado pelas reclamadas consistia na prestação de serviços de implantação e manutenção de ferrovias, em coincidência com a atividade-fim desempenhada pela reclamada, ora recorrente, não se tratando de contrato de empreitada ou de construção civil, motivo pelo qual...
... de contrato de empreitada ou de construção civil, motivo pelo qual considerou inaplicáveis ... as devidas medidas preventivas contra acidentes, de modo a zelar pela segurança e higiene no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1230-23.2017.5.09.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afastado o óbice da decisão de admissibilidade recursal, passa-se ao...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE . ... evitando acidentes, tais como o que aconteceu com o reclamante. ... acontecer na construção de bueiros de escoamento em aterro sanitário, ...