acionista controlador sociedade anonima
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ção em outra sociedade, como sócio ou acionista, no território nacional, cujo objeto seja uma ou ...controlador da Sociedade Anônima do Futebol, individual ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...ção de bens do titular, sócio ou acionista, quando a devolução for realizada pelo valor de ... ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta;. IX - a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Seção V. Do acionista controlador. Art. 25. O acionista controlador da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha ... emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...acionista controlador. Seção VI. Do administrador e da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, ...I - o seu acionista controlador e as pessoas por ela controladas;. II ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ...acionista controlador. #(Incluído pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... voto ou com voto restrito, excluído o acionista controlador, se detentor dessa espécie de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ...
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Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI, AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (§§ 3º E 4º) E AÇÃO INDIVIDUAL (§ 7º). AÇÃO INDIVIDUAL. DANO CAUSADO DIRETAMENTE À ACIONISTA...
...SOCIEDADE...DIRETAMENTE À ACIONISTA MINORITÁRIA. LEGITIMIDADE . ...sócia, e não ao outro sócio controlador, na medida em que a promovente . ... -
Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM APURAÇÃO DE HAVERES. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS...
...DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM . ...controlador a liquidação de companhia próspera. ...7. O acionista" que deveria ser citado no país\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008037-85.2014.8.19.0045 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A., NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E NEP INCORPORAÇÕES SPE 8 RESENDE LTDA. CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO, PROSPECÇÃO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE UNIDADES HOTELEIRAS NA CIDADE DE RESENDE....
...ACIONISTA CONTROLADOR, NA HIPÓTESE DE. SOCIEDADE ANÔNIMA, ... -
Acordao N° 1371900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Preliminares. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade por falta de suspensão processual. Rejeitadas. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade de comprovação. Grupo econômico. Sociedade anônima e acionista...
...GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE ANÔNIMA E ACIONISTA CONTROLADOR. ... -
Acordao N° 1358864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Preliminares. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade por falta de suspensão processual. Rejeitadas. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade de comprovação. Grupo econômico. Sociedade anônima e acionista...
...GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE ANÔNIMA E ACIONISTA CONTROLADOR. ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ...acionista controlador. ...
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Decisão Monocrática N° 07167365120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO...
...GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE ANÔNIMA E ACIONISTA CONTROLADOR. ... -
Acordao N° 1321995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por falta de suspensão processual. Impertinência. Executados não incluídos no pedido de recuperação judicial. Mérito decretação de desconsideração de personalidade jurídica. Grupo econômico joão fortes. Relação de consumo. Art. 28, § 5º, do cdc. Incidência em sociedade anônima, para atingir acionista...
...28, §. 5º, DO CDC. INCIDÊNCIA EM SOCIEDADE ANÔNIMA, PARA ATINGIR ACIONISTA. CONTROLADOR. ... -
Acordao N° 1694960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 28 do código de defesa do consumidor. Teoria menor. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O código de defesa do consumidor, adotando a teoria menor no seu art. 28, admite a desconsideração da personalidade sempre que a...
...2. A agravante figura como acionista de Jardins Mangueiral Empreendimentos os,Sociedade. Anônima de Capital Fechado, bem como se ... econômico, bem comode acionista controlador/administrador. ( )A organização de. empresas ... -
Acordao N° 1309818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminares: nulidade da sentença por deficiência na fundamentação. Não constatação. Preliminar de nulidade por falta de suspensão processual. Impertinência. Agravantes/executados não incluídos no pedido de recuperação judicial. Preliminar de competência do juízo universal. Afronta à súmula 480 do stj. Rejeição. Mérito:decretação...
...28, § 5º, DO CDC. INCIDÊNCIA EM SOCIEDADE ANÔNIMA, PARA ATINGIR ACIONISTA. CONTROLADOR. ... -
Acordao N° 1375534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Patrimônio do diretor de recursos humanos. Sociedade em nome de um único sócio. Cabimento em face do sócio majoritário. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento....
...SOCIEDADE EM NOME DE UM. ÚNICO SÓCIO. CABIMENTO EM FACE ...Sociedade Anônima. Acionista controlador. Na forma do art. 117 da Lei. ...