acionista dissidente
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da ... data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica ... falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... III - direito de voto em separado para o preenchimento de ... 136 dá ao acionista dissidente" direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas a\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MINORITÁRIO DISSIDENTE". REEMBOLSO. VALOR DAS AÇÕES. CRITÉRIO DE ... CÁLCULO. VALOR\xC2" ... para pagamento do valor de reembolso das ações do acionista dissidente ...
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Acórdão nº 2013/0039051-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HOLDING COM APURAÇÃO DOS HAVERES DO ACIONISTA ... DISSIDENTE EM LIQUIDAÇÃO - CAUTELAR QUE, A ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, ... dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; ... IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, ... 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ...
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Acórdãos nº 0138386-84.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... em ordinárias Irrelevância Direito do acionista dissidente de se manifestar judicial ou extrajudicialmente ...
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Acórdão nº 2013/0013160-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E TOTAL DE HOLDING, COM AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES DE HAVERES DO ACIONISTA DESISTENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS - APELO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES SEJA A DE 28/03/2002,...
... HAVERES DO ACIONISTA DESISTENTE - RECURSOS DE ... ESPECIAL NO QUAL O SÓCIO DISSIDENTE" ALEGA TER ... HAVIDO A DESISTÊNCIA TOTAL DA SUA APELAÇÃO,\xC2" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.385249-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
S/A - Acionista dissidente - Participação relevante - Direito de recesso - Balanço de determinação. Não se defere pedido de dissolução total da sociedade anônima se a lei societária admite o direito de recesso do sócio dissidente, levantando-se seus haveres através de balanço de determinação.
Ementa: S/A - Acionista dissidente - Participação relevante - Direito de recesso - Balanço de ... -
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.1.3. Dever de abstenção de voto. 13.2. O acionista e seus direitos. 13.2.1. O acionista. 13.2.2. Classificação dos ... Mas a saída do acionista dissidente mediante o exercício do direito essencial de retirada com o reembolso das ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade ... O dispositivo legal em ... assembleia geral “desde que não haja oposição de qualquer acionista presente”. Nota-se, no caso, que a unanimidade está vinculada aos ...
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Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do ...
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Efetividade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem
Conrado Pilli Desconsideração da pessoa jurídica na arbitragem
... órum do artigo 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do ... -
A ampliação das hipóteses do direito de recesso pelo estatuto social da companhia
Pernidji: A ampliação das hipóteses do direito de recesso
... A LSA outorgou ao acionista dissidente de determinadas deliberações assembleares previstas na lei a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera o Artigo 137 da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976.
... 136 desta Lei dá ao acionista dissidente direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor ...
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A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... ê formas específicas de retirada - voluntária ou não - do acionista dissidente. 2. Essa possibilidade é manifesta, quando a sociedade, embora ... -
Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... Rubens Requião 2 explica que a qualidade de acionista gera direito patrimonial e pessoal. O direito patrimonial se expressa pela ... uma das matérias pre-vistas em lei que dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia (art. 136, incisos I a VI e IX do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da ... data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em ...
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Extinção do vínculo societário
... DIREITO DE RETIRADA. EXERCÍCIO. SÓCIO MINORITÁRIO DISSIDENTE. REEMBOLSO. VALOR DAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE PATRIMÔNIO ... utilizado para pagamento do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Da responsabilidade do acionista controlador 3.1.2.3. Da responsabilidade do administrador e ... de acionistas, sendo eles: comum ou ordinário, controlador, dissidente e o minoritário ... Aquele denominado de comum/ordinário possui ... -
A efetivação extrajudicial do direito de retirada
... -se”) usada para expressar um dos direitos essenciais do acionista no art. 109, inciso V, da mesma Lei. Veja-se: “Art. 109. Nem o estatuto ... 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de ...
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Acionistas minoritários podem controlar grandes companhias
Opinião: Acionistas minoritários podem controlar grandes companhias
... ção clara e rígida, em que se podia identificar claramente o acionista majoritário de uma companhia. Embora esse ainda seja o modelo ... nos incisos I a VI e IX do artigo 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ...