acnur brasil
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR";. II - sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obriga\xC3"...á de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de ...
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Feminização das migrações: a dignidade da mulher venezuelana, migrante e refugiada, e o papel das políticas públicas
A pesquisa analisa as situações de violência que afetam a mulher migrante e refugiada que, forçadamente ou não, sai de seu país de origem em busca de uma vida digna para ela e sua família. Observa as dimensões da violência e como tal violência afeta a dignidade humana da mulher, inclusive a dimensão cultural, onde se ressalta a violência sexual e de gênero, que provoca o fenômeno da migração,...
...Verifica as estratégias desenvolvidas a nível interno no Brasil, bem como as estratégias desenvolvidas pelo Alto Comissariado das s Unidas – ACNUR, para combater e coibir a violência de gênero sofrida por mulheres ... -
Juliette fala de parceria com a ONU em projeto para mulheres refugiadas e sua turnê: 'Traz mais sentido para minha trajetória'
Agência O Globo -Depois de ter conquistado o Brasil e vencido o "BBB 21", Juliette chegou até a ONU! O primeiro show da ... mulheres refugiadas apoiadas pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) no Brasil. Em prol da causa, sua estreia nos palcos, no Rio de Janeiro, ...
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O Status Jurídico do Refugiado no Brasil
Este artigo possui um duplo objetivo: primeiro, analisar o processo de desenvolvimento histórico da proteção internacional ao refugiado, enfatizando a elaboração da Estatuto do Refugiado e a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Segundo, analisar o status jurídico do refugiado no Brasil, desde a sua admissão até a garantia de seus direitos fundamentais, o que...
... ao refugiado, enfatizando a elaboração da Estatuto do Refugiado e a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Segundo, analisar o status jurídico do refugiado no Brasil, desde a sua admissão até a garantia de seus direitos fundamentais, o que se dá, ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
...ACNUR e do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, relacionando-os com os aspectos doutrinários específicos, os quais demonstram a razão das ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e homologado. Pedido ...Comissariado das Nações Unidas - ACNUR sobre estratégias de. abrigamento aos migrantes; participar e realizar ... -
Refúgio por orientação sexual no Brasil: Perfil das solicitações nas cidades de Brasília,Df e São Paulo,Sp
O objetivo geral deste texto é discorrer sobre o refúgio baseado em perseguição ou temor de perseguição por orientação sexual. O Brasil tem concedido refúgio por esta motivação desde o ano de 2002, seguindo recomendações das Nações Unidas. Trata-se de um tema ainda pouco discutido no país, tanto em termos de política pública como também academicamente. O objetivo específico é apresentar o perfil...
... utilizado o termo “nãoheterossexual”, ao invés de “LGBTI” – sigla que o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) emprega – por acreditar que se mostra conceitualmente mais interessante, já que engloba tanto as identidades sexuais (gay, lésbica, bissexual, ... -
Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de entidades públicas e sociais: Associação Brasileira de Antropologia - ABA, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ACNUR Brasil, Casa das Áfricas, CARITAS Brasil, CARITAS de São Paulo, Centro de Atendimento ao Migrante de Caxias do Sul (RS), Centro de Estudios Legales ... -
Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
...: imigração venezuelana e o despertar de discursos de ódio no Brasil . Karine Cordazzo 1 . Carolina Nogueira Queder 2 . Resumo . O ...Em janeiro de 2020, a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) parabenizou o Governo brasileiro por reconhecer dezessete mil ... -
Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
A legislação brasileira constitui-se como uma das mais avançadas no continente americano em relação à temática do Direito Internacional dos refugiados, sendo a primeira nação na América do Sul a regulamentar a proteção aos refugiados através da ratificação da Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967. Em âmbito nacional, manteve essa posição de destaque ao elaborar uma lei específica...
... analisar a relação entre sociedade civil, governo brasileiro e ACNUR no que tange o tratamento e acolhimento dos refugiados venezuelanos, de rma a entender se o Brasil tem condições de fazer com que a integração local desses refugiados ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
... de 1988 firmou, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana, além de consagrar como um ... Sergio Vieira de Melo, criada pelo Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) em 2003, com o objetivo de formar uma rede entre as universidades ... -
Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
..., como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR, tema por uma extensão do conceito, uma vez que isso poderia recrudescer ... que possam reconstruir suas vidas em um ambiente normal” (ACNUR BRASIL, online ). . Em 1951, é convocada em Genebra, Suíça, uma ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) constituem os principais órgãos de controle e proteção dos refugiados. Em 2017 houve um aumento exponencial dos pedidos de refúgio para o ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
...No Brasil, o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órgãos e entidades da .... Conforme dados obtidos em: http://www.onu.org.br/onu-no-brasil/acnur/. Acesso em: 26/dez/2015. Consta, inclusive, que, numa postura ...
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Os múltiplos desafios para a implementação das diretivas internacionais sobre saneamento básico na república democrática do congo como instrumento efetivo ao combate às epidemias
O presente artigo objetiva abordar os múltiplos desafios enfrentados pela República Democrática do Congo (RDC) para a implementação de estruturas saneares no combate a diversas epidemias que assolam o país. Diversos conflitos ao longo dos anos, somados à sua organização geopolítica e geoestratégica, ambientes econômicos instáveis e condições de saúde pública precárias têm contribuído para o...
... . No Brasil, adota-se o conceito de saneamento básico em um sentido amplo que abarca ... . 142 ALTO COMISSARIANDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS (ACNUR BRASIL). República Democrática do Congo (RDC). Março, 2020. Disponível ... -
Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
Com o agravamento da crise migratória na atualidade, diante da incapaci- dade dos diferentes países em cumprir com suas obrigações, a fragilidade dos acordos internacionais acaba sendo evidenciada. Desse modo, o objetivo desse estudo é com- preender os limites da normatividade jurídica com base na teoria crítica dos direitos humanos e na ética da alteridade, considerando os pressupostos básicos...
... * Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba – PR, Brasil . Thais Silveira Pertille ** . Universidade Federal de Santa Catarina, ... pessoas diariamente, ou uma pessoa a cada dois segundos, segundo o ACNUR 4 , sendo que cerca de 75% destas pessoas estão nessa situação não ... -
A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
...No aniversário de cinquenta anos da Convenção, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) lembrou o momento histórico da redação e aprovação deste instrumento. Neste sentido, observou que, ainda que passados anos do final da Segunda ...
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Onde Estás Meu Senhor? - a questão dos refugiados no Brasil no período 2003-2018
... . No endereço eletrônico oficial do ACNUR, é possível encontrar os resultados de uma pesquisa feita pela Cátedra Sérgio Vieira de Melo (CSVM) em parceria com o Núcleo de estudos, ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
FLUXO MIGRATÓRIO MISTO. VENEZUELA-BRASIL. SITUAÇÃO DE REFÚGIO LATO SENSU. CONFLITO FEDERATIVO. ESTADO DE ...Trata-se do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). (Manual de procedimentos e critérios para a determinação da ...
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Direito fundamental ao trabalho - análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus
A discriminação contra os imigrantes perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois eles estão presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais esses seres humanos. Entretanto, a realidade é que nesse decurso, a população juntamente com o poder público se abstém em face dessa problemática econômica
... presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais ..., cita-se o Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados (ACNUR) que tem o objetivo de ajudar pessoas que se deslocam por todo o globo e ... -
Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... a apresentar o panorama atual da crise dos refugiados no mundo e no Brasil e os institutos jurídicos existentes, sobretudo como ocorre a ...ório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ao final de 2016, cerca de 65,6 milhões de pessoas,1 em cada 113 pessoas ... -
Refugiados: xenofobia no Brasil e a superação do muro 'nós' versus 'eles''
A situação dos refugiados está cada vez mais, literalmente, batendo à nossa porta. Pessoas em situação de refúgio sofrem inúmeras violações de direitos humanos ao seguirem a trajetória em busca de uma vida melhor, e é dentro dessa dura realidade que surge mais um grande obstáculo a ser enfrentado: a xenofobia. Nesse cenário xenófobo de austeridade, surge o seguinte questionamento: Quais as causas
...A operacionalização da pesquisa dar-se-á pelos métodos de análise de dados quantitativos secundários, por meio do ACNUR, bem como qualitativos. Ademais, a revisão bibliográfica contribuirá substancialmente para o embasamento teórico da pesquisa pretendida. Palavras ... -
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... . Conforme dados do ACNUR (2018), nas últimas décadas mais de 67 milhões de pessoas têm se ... Protegendo refugiados no Brasil e no mundo . 2018. Disponível em: ... -
A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
...No tocante ao Brasil, a migração sempre ocorreu desde o seu descobrimento e possui como ...O representante da Agência da ONU para refugiados - ACNUR, no Brasil, Andrés Ramirez, externou sua satisfação com o evento e ...