açoes conexas
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Acórdão Nº 0006245-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... OBJETO ALHEIO À EXECUÇÃO FISCAL, SEUS INCIDENTES OU AÇÕES CONEXAS E AUTÔNOMAS CUJO OBJETO SEJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Acórdão Nº 0006199-03.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdão nº 2008/0136255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... não pode alcançar ações penais diversas, ainda que sejam elas conexas àquela na qual foi a ordem concedida ... 3. Pedido indeferido ...
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Acórdão Nº 0006409-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... OBJETO ALHEIO À EXECUÇÃO FISCAL, SEUS INCIDENTES OU AÇÕES CONEXAS E AUTÔNOMAS CUJO OBJETO SEJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Acórdão nº 2002/0091953-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Na medida em que se reputam "conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir" ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EMPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DARELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTERINCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃODECLARATÓRIA.
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Acórdão nº 50031687220148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO CONJUNTO. O JULGAMENTO CONJUNTO DE FEITOS CONEXOS AUTORIZA JULGAMENTO DA MESMA FORMA EM GRAU RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O JULGAMENTO CONJUNTO NA AC N. 50031877820148210001 ESVAZIA O ENFRENTAMENTO NESTES AUTOS. RECURSO PREJUDICADO.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO CONJUNTO. O julgamento conjunto de feitos ... -
Acórdão nº 1.0479.13.020816-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.- Segundo o princípio da unicidade recursal, é vedada a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão.
... Assim, a sentena que julga simultaneamente aes conexas, deciso nica, incindvel para fins recursais. Nessa linha de ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VEDAÇÃO. ART. 148 DA LEI MUNICIPAL N. 223/1974. LEGALIDADE DA CONDUTA DO ADMINISTRADOR. SÚMULA 280/STJ. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA PELO...
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Acórdão nº 1.0145.13.024524-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO EM SENTENÇA ÚNICA - INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM APELO - IMPOSSIBLIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.- Pelo princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal é vedado à parte interpor mais de um recurso da mesma decisão. - Tendo em vista que foram interpostos dois recursos de apelação em face de...
... no Tribunal, como Juzo revisor, todas as questes colocadas nas aes conexas. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... -
Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do ...
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Acórdão nº 1.0394.13.007987-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA VERIFICADA - APELO NÃO CONHECIDO. 1- A teor da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de sentença única que aprecia ações conexas, o manejo de mais de um apelo pela mesma parte obsta o conhecimento dos recursos...
... O exame dos autos revela que tramitaram conexas quatro aes declaratrias de inexistncia de dbitos c/c pedido de indenizao ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-11-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. VIGÊNCIA DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o...
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a única, é a imposição de julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processus). A razão desta regra deriva do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... operacional, a execução de missões aéreas e apoio a ações conexas ... § 8o Unidade de Multiemprego é a que tem a seu cargo, dentro de ...
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Acórdão nº 1.0707.15.026369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÕES CONEXAS - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA - NULIDADE. Por dicção do atual art. 58 do NCPC, a reunião de ações conexas impõe julgamento simultâneo, daí porque o desatendimento dessa imposição legal implica nulidade da sentença.
... Condutor do feito que preteriu a existncia de aes conexas aptas a reclamar julgamento simultneo, em flagrante violao ao art. 58 do ... -
Acórdão nº 1.0707.15.026369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÕES CONEXAS - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA - NULIDADE. Por dicção do atual art. 58 do NCPC, a reunião de ações conexas impõe julgamento simultâneo, daí porque o desatendimento dessa imposição legal implica nulidade da sentença.
... Condutor do feito que preteriu a existncia de aes conexas aptas a reclamar julgamento simultneo, em flagrante violao ao art. 58 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087021720214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808702-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO ADVOGADO: Jorio Valenca Cavalcanti Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM EXCEÇÃO DE...
... da Ação Penal nº 0814700-97.2020.4.05.8300 e demais ações conexas - o que inclui a Ação Penal nº 0805540-14.2021.4.05.8300, com a ... -
Acórdão nº 1.0145.13.051736-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA - AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Segundo o princípio da unicidade recursal é vedada a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão.
... AES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. INOBSERVNCIA DO PRINCPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0145.15.036195-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Segundo o princípio da unicidade recursal é vedada a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão.
... AES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. INOBSERVNCIA DO PRINCPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0145.15.036195-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Segundo o princípio da unicidade recursal é vedada a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão.
... AES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. INOBSERVNCIA DO PRINCPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0702.11.079117-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÕES CONEXAS - BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA - NULIDADE. Por dicção do artigo 105 do CPC/73 (atual art. 58 do NCPC), a reunião de ações conexas impõe julgamento simultâneo, daí porque o desatendimento dessa imposição legal implica nulidade da sentença.
... , e imponho o retorno dos autos origem, onde, examinadas as aes conexas em sua totalidade, outra dever ser proferida, como couber. Por ... -
Acórdão nº 1.0081.13.000801-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a sentença que julga isoladamente uma das demandas quando há conexão entre elas. Sentença cassada.
... Estabelece o art.55 do CPC que so conexas duas ou mais aes quando lhes comum o pedido ou a causa de pedir. No ... -
Acórdão Nº 0012134-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... os processos de execução fiscal, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário ... 2. As ações ...
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Acórdão nº 1.0687.01.003558-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NO PROCESSO CONEXO - JULGAMENTO CONJUNTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE COPROVAÇÃO DO EXERCICIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA
... a mesma destes autos, em razo de no se tratar de julgamento de aes conexas onde o suposto ato indicado como ausente foi praticado em um dos processos ...