Ações constitutivas
10163 resultados para Ações constitutivas
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...
... se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... - DECRETO Nº 75403, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, as Ações Constitutivas do Capital das Sociedades Anonimas Denominadas Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a., Hospital Femina S.a. e Hospital Cristo Redentor S.a., e as Quotas Constitutivas do Capital da Sociedade Serviços Aereos Especializados Med...
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Acórdão nº 2009/0195008-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VII, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações" relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \xC3" ... 2. A norma de competência não se restringe às ações constitutivas negativas, como a princípio poderia parecer, mas abrange as ações ...
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Acórdão nº 2009/0195008-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção Federal, concluindo que o dispositivo "não se restringe às ações constitutivas negativas, como a princípio poderia parecer, mas abrange as ...
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Acórdão nº 2008/0031992-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O que se admite em ações constitutivas é apenas antecipar providências práticas que poderão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ... se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indenização correspondente ao seu valor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100372-53.2016.5.01.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DETRANSFERÊNCIADACBTUPARA A FLUMITRENS 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela...
... categoria das ações "constitutivas" ("constitutivas negativas" ou "desconstitutivas") - ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada ... se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária correspondente ...
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Acórdão nº 1.0153.12.003461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos...
... , a decadncia est associada a direitos potestativos e s aes constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As aes anulatrias de atos e negcios ... -
Entre Common Law e Equity: princípios conflitantes na judicialização do interesse público nos Estados Unidos
Ações judiciais coletivas conhecidas como citizen suits permitem identificar algumas das problemáticas obrigatórias constitutivas do campo jurídico dos EUA, sobretudo as relacionadas a aspectos processuais da proteção judicial do interesse público. Seja olhando as citizen suits do ponto de vista das formas de produção da verdade, ou das noções de interesse público que as subjazem, é possível...
... mpfilgueiras@gmail.com ... RESUMO: Ações judiciais coletivas conhecidas como citizen suits permitem identificar umas das problemáticas obrigatórias constitutivas do campo jurídico dos EUA, sobretudo as relacionadas a aspectos ... -
Decisão Monocrática N° 07146593220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES....
... A sua incidncia somente possvel nas aes constitutivas, positivas ou negativas, como, por exemplo, as aes anulatrias de atos e ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Decisão Monocrática N° 07458052820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES....
... A sua incidncia somente possvel nas aes constitutivas, positivas ou negativas, como, por exemplo, as aes anulatrias de atos e ... -
Decisão Monocrática N° 07337821620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES....
... A sua incidncia somente possvel nas aes constitutivas, positivas ou negativas, como, por exemplo, as aes anulatrias de atos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034251820194058000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0803425-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.J. COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Goncalves Moraes Da Cunha Mergulhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... ações tributárias constitutivas negativas descritas no rol do REsp nº ... -
Acordao N° 1358983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Consumidor. Imóvel. Legitimidade passiva ad causam conforme a teoria da asserção. Vícios de construção. Decadência. Inversão do onus probandi. 1. A legitimidade passiva ad causam é aferida em face das asserções constantes da inicial. 2. Inaplicável à presente demanda, de natureza condenatória, o prazo decadencial previsto no ccb 618, parágrafo único, que incide em ações constitutivas. 3. A...
... 618, parágrafo único, que incide em ações constitutivas ... 3. A verossimilhança das alegações do consumidor, ... -
Decisão Monocrática N° 07257753520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNCEF. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO
... prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (aes constitutivas positivas ou negativas), ou seja, de sujeio. A autora no pleiteia a ... -
Acordao N° 1665845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Previdência privada da funcef. Pretensão de natureza condenatória. Decadência não reconhecida. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. Sentença confirmada. 1. O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (açõ
... 1. O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (ações constitutivas positivas ou negativas), ... ou seja, de sujeição. A ... -
Decisão Monocrática N° 07262612020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNCEF. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA...
... prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (aes constitutivas positivas ou negativas), ou seja, de sujeio. A autora no pleiteia a ... -
Acordao N° 1662328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Previdência privada da funcef. Pretensão de natureza condenatória. Decadência não reconhecida. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. Sentença mantida. 1. O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (ações
... 1. O prazo decadencial relaciona-se a direitos potestativos (ações constitutivas positivas ou negativas), ... ou seja, de sujeição. A ... -
Acordao N° 1686871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação. Civil. Processo civil. Previdência privada complementar. Funcef. Prejudicial de decadência. Art. 178 do código civil. Rejeição. Pedido que se limita aos últimos cinco anos. Mérito. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. Tema n. 452 do stf. Fonte de custeio ou de desequilíbrio atuarial. Rejeição da tese...
... prestacionais, dos quais decorrem ações condenatórias; (b) sujeitam-se à decadência os direitos ... formativos ... para exercício previsto em lei, dos quais decorrem ações constitutivas; (c) são ... perpétuas as ações declaratórias e os direitos ... -
Acordao N° 1685028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Civil. Processo civil. Previdência privada complementar. Funcef. Prejudicial de decadência. Art. 178 do código civil. Rejeição. Pedido que se limita aos últimos cinco anos. Mérito. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. Tema n. 452 do stf. Fonte de custeio ou de desequilíbrio atuarial. Rejeição da tese...
... prestacionais, dos quais decorrem ações condenatórias; (b) sujeitam-se à decadência os direitos ... formativos ... para exercício previsto em lei, dos quais decorrem ações constitutivas; (c) são ... perpétuas as ações declaratórias e os direitos ... -
Acordao N° 1405722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e consumidor. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido alternativo de indenização por danos materiais. Condomínio. Imóvel. Vazamentos e infiltrações. Sistema de drenagem. Ação condenatória. Decadência. Artigos 26 do cdc, 445, § 1º, e 618, parágrafo único, do cc. Rejeição. Vícios de construção. Art. 618, caput, cc. Prazo de garantia. Prescrição decenal. Art. 205
... Forense; Método, 2021, p. 500), aplicando-se às ações condenatórias, “ou seja, àquelas ações ... relacionadas com direitos ... associada às ações constitutivas positivas ou negativas, ou seja, que criam um novo estado jurídico, tais ... -
Acórdãos nº 1004220-60.2017.8.26.0347 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... cominados de acordo com a natureza da ação - Nas ações constitutivas e declaratórias, os honorários devem ser ...
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Acordao N° 1680407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Previdência privada. Decadência. Não ocorrência, prescrição. Não configurada. Cálculo do benefício previdenciário. Distinção entre homens e mulheres. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Tema 452/stf. 1. A decadência é a extinção de um direito pela inércia de seu titular, podendo resultar da lei, do testamento e do contrato. A sua incidência somente é possível nas ações...
... A sua incidência somente é possível nas ações constitutivas, positivas ou ... negativas, como, por exemplo, as ações ...