Ações das sociedades anônimas
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO XIX Sociedades de economia mista. Legislação Aplicável. ARTIGO 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal. § 1º As companhias abertas de economia ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts. ... para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção ...ARTIGO 32. As ações de sociedades anônimas, além das formas nominativas e ao portador, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ...ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... emitir a nota comercial as sociedades anônimas, as sociedades limitadas e as sociedades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos ... ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando ...
- Em vigor Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de crédito imobiliário se organizarão sob a forma anônima de ações nominativas, observando nos atos de sua constituição todos os ... moeda corrente, na forma da legislação que rege as sociedades anônimas, mas a emissão de autorização para funcionar dependerá da ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...ão obrigatoriamente a forma nominativa as ações de sociedades anônimas:. I - que se dediquem a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ...d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em ... atos de constituição de sociedades anônimas;. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá ... os dispositivos da presente lei, as normas da lei das sociedades anônimas. Art. 4º A União subscreverá a totalidade das ações que constituirão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. #Incluído pela Lei nº 9.932, de ... em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. ...ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público ... das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público ... Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. SUBSEÇÃO I Contas ...
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DECRETO Nº 75403, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, as Ações Constitutivas do Capital das Sociedades Anonimas Denominadas Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a., Hospital Femina S.a. e Hospital Cristo Redentor S.a., e as Quotas Constitutivas do Capital da Sociedade Serviços Aereos Especializados Med...
...Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as ações constitutivas do capital da sociedades anônimas denominadas Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A., e Hospital Cristo Redentor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
...CAPÍTULO VIII. Da sociedade anônima ou companhia cujo funcionamento depende de autorização do governo, sociedades anônimas ou companhias nacionais e estrangeiras. ARTIGO 59. A sociedade anônima ou companhia que dependa de autorização do Governo para funcionar, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ...g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. ... para cargo de direção das sociedades anônimas", mantendo as características inerentes à relaç\xC3"...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
...No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer pessoa jurídica de direito privado, mas também a inserção estatal em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a ..., por seus números; as ações de sociedades anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo ...674. A dissolução das sociedades anônimas far-se-á na forma do processo ordinário. Si ...
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Acórdão nº 2006/0220738-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, CPC. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DO METRÔ. CONTROLE ACIONÁRIO QUE PASSOU AO ESTADO DE SÃO PAULO QUANDO JÁ REVOGADOS OS DITAMES DA LEI Nº 4.819/58. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. 1. É inviável análise de infringência ao artigo 535 do CPC quando a parte alega violação genérica ao...
... aos servidores das autarquias e sociedades anônimas em que o Estado de São Paulo fosse entor da maioria das ações, não se aplica aos funcionários do METRÔ, que ... -
Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL – SOCIEDADE ANÔNIMA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – LEI N. 6.404/76 (ARTS. 254, 255 e 257) – ANTINOMIA – INOCORRÊNCIA – OFERTA PÚBLICA – PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS – INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) – PRINCÍPIO IGUALITÁRIO – APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DANOS – VERIFICAÇÃO –...
...III - A diferença conceitual entre as ações ordinárias e as preferenciais (incluídos os ... esse dado fundamental da estrutura das sociedades anônimas. IV - Não há direito subjetivo de os ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... do imposto as companhias ou sociedades anônimas com sede no País, exceto as sociedades de ...
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Acórdão nº 2006/0250424-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR TRABALHADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. 1. A Corte Especial deste...
... aos empregados das autarquias e das sociedades anônimas em que o Estado de São Paulo seja ntor da maioria das ações por força da Lei nº 4.819/58. 3. O recorrente ... -
Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ações de sociedades anônimas;. b) pelo espólio, nas ...
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Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER. PROVA DO DANO. PRECEDENTE. MONTANTE DO DANO CAUSADO PELO ABUSO DE PODER DO ACIONISTA CONTROLADOR. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
... § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA ...117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de ...117 da Lei das Sociedades por ações, ainda que desnecessária a prova da intenção ... -
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LEI ORDINÁRIA Nº 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecanica para Autenticação de Titulos Ou Certificados e Cautelas de Ações e Debentures das Sociedades Anonimas de Capital Aberto da Nova Redação Ao Paragrafo 10 do Artigo 34 e Ao Artigo 74 da Lei 4.728, de 14 de Junho de 1965 Altera o Artigo 13 do Decreto-lei 401, de 30...
... a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto; dá nova redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à ... I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos;. II - ... I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e ...
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Acórdãos nº 0023921-63.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Pleito de condenação da SABESP ao pagamento da complementação de aposentadoria de forma integral e não proporcional. ILEGITIMIDADE PASSIVA. R. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento que a SABESP não é parte legítima da demanda. Manutenção da r. sentença. Criação do Fundo de Assistência...
...ão Paulo, detentor da maioria das ações das sociedades anônimas ou autarquias. ...