Ações das sociedades anônimas
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ações de sociedades anônimas; ... b) pelo espólio, ...
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Acórdão, Processo nº 0012814-21.2013.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 06-12-2023
... Aos Preferencialistas. De Todo Modo, a Lei Das Sociedades Anônimas Garante Às Ações Preferenciais, como o Nome Indica, a Preferência Na Distribuição de Dividendos, e Não Um Valor Fixo como Base de Cálculo para Sua Distribuição. 5. Também Se Extrai do Laudo Pericial Que, Caso Não Tivesse Ocorrido a Redução do Capital, Os Resultados do Exercício de 2003 Teriam Sido Utilizados para Absorver Os Prejuízos da Companhia, o que Resultaria Em...
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Acórdãos nº 0023921-63.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ão Paulo, detentor da maioria das ações das sociedades anônimas ou autarquias ...
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Acórdão nº 1.0024.11.299256-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRUPAMENTO DE AÇÕES - OBSERVÂNCIA - AFRONTA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento do STJ, não se pode desconsiderar, no cálculo da indenização relativa à complementação acionária, os eventuais grupamentos de ações e incorporações das sociedades anônimas, ocorridos até o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto essas operações representam uma realidade no mercado de ações,...
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Acórdão nº 1.0024.11.299256-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRUPAMENTO DE AÇÕES - OBSERVÂNCIA - AFRONTA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento do STJ, não se pode desconsiderar, no cálculo da indenização relativa à complementação acionária, os eventuais grupamentos de ações e incorporações das sociedades anônimas, ocorridos até o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto essas operações representam uma realidade no mercado de ações,...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... b) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em ... constitutivos e das atas das sociedades anônimas, bem como os de sua dissolução e extinção; ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... abertas de previdência privada são sociedades constituídas com a finalidade de instituir ... I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; ... II - ... cento) do capital sejam representados por ações ordinárias nominativas ... § 2º - A portaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... , em tudo que lhes fôr aplicável, as normas da lei de sociedades anônimas. A reforma dos Estatutos em pontos que impliquem modificação ...
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Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA ... 117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de ... 117 da Lei das Sociedades por ações, ainda que desnecessária a prova da intenção ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... emitir a nota comercial as sociedades anônimas, as sociedades limitadas e as sociedades ...
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Acórdão nº 2014/0115296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dos administradores das sociedades anônimas ... patrocinadoras ... ações ...
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Acórdão Nº 5019132-12.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... 170 1, DA LEI DAS SOCIEDADES ANNIMAS, BEM COMO DOS ARTS. 554 E 886 DO CDIGO DE ...
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Acordao N° 1411017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
... lementação acionária, os eventuais grupamentos de ações e incorporações das sociedades anônimas, ocorridos até o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto essas operações repercutem uma realidade no mercado de ações. 3. Recurso conhecido e provido.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES ... Art. 41. Não estão sujeitas à incidência ... ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando ...
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Acórdão nº 2013/0394768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... administradores das sociedades" anônimas patrocinadoras ... 2. Se a\xC2" ... ações" ou ... omissões culposas, consoante \xC2" ...
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Acórdão Nº 9303-012.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... EXTINÇÃO DOS ... PATRIMONIAIS ... AÇÕES RECEBIDAS COMO DEVOLUÇÃO ... O PATRIMÔNIO DAS ... , sob a forma de ações das novas sociedades ... empresariais constituídas com finalidade ... sociedades anônimas formadas após a desmutualização das Bolsas de ...
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Acórdãos nº 0009668-35.2014.8.26.0024 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS EM QUE O ESTADO DETENHA A MAIORIA DAS AÇÕES, E DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE ...
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Acórdão Nº 0000858-73.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-03-2023
... 170 1, DA LEI DAS SOCIEDADES ANNIMAS, BEM COMO DOS ARTS. 554 E 886 DO CDIGO DE ...
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Acórdão nº AR 810 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... parágrafo único do art. 993 do CPC, aplicável às sociedades não-anônimas, visa a liquidar a quota-parte do sócio falecido para a dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres determinada pelo acórdão rescindendo pretendeu apenas avaliar o valor real de ações de sociedade anônima familiar fechada, permitindo, na partilha, dando concreção ao princípio da igualdade positivado no art. 1775 do CC/16 (atual art. 2017 do CC/02). V - AÇÃO...
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Acórdãos nº 0011273-49.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Abril de 2018
... a competência para julgar as ações relacionadas à Lei das Sociedades ... relacionadas à Lei das Sociedades Anônimas, bem como à matéria prevista no Livro II, ...
- Acórdão nº 2010/0143815-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1037453 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... MOBILIÁRIOS PARA ATUAR NO MERCADO DE AÇÕES. "GARIMPO". PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA O ... 1976 pela Lei 6.385⁄76 (Lei das Sociedades Anônimas) ... 2.- É direito e dever da ...
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Acórdão Nº 5000549-96.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-11-2023
... 170 1, DA LEI DAS SOCIEDADES ANNIMAS, BEM COMO DOS ARTS. 554 E 886 DO CDIGO DE ...
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Acórdão Nº 5000655-24.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-11-2023
... 170 1, DA LEI DAS SOCIEDADES ANNIMAS, BEM COMO DOS ARTS. 554 E 886 DO CDIGO DE ...
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Acórdãos nº 0029549-19.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... aposentadorias e pensões das sociedades anônimas em que o Estado era detentor da maioria das ações – Impossibilidade da supressão do ...