ações e execuções na recuperação extrajudicial
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações universais, se o autor não puder individuar os ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ... execução ou cumulação indevida de execuções; ... VI - incompetência absoluta ou relativa do ...
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Acórdão Nº 5042392-09.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPRESSA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - DEVEDORA ORIGINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - AFASTAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE -CODEVEDORES - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - LEI N. 11.101/2005, ART. 49, § 1º - STJ, SÚM. N. 581 - MANUTENÇÃO DA...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... empregados, através de aquisição de ações. Ou seja, segundo o ordenamento jurídico ... produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.” ... “§ 2º Não se aplica o ... EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ... : a) suspensão das ações e execuções em curso, relativas ao acervo da enti-dade ...
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Acórdão nº 50026767720208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, as razões de apelação da parte embargante confrontam suficientemente a sentença, preenchendo os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo falar em inépcia. Preliminar contrarrecursal rejeitada.
... em face da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. a fim de dar ... que a empresa Stemac está em recuperação judicial com efeito suspensivo das ações e ... o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas contra os devedores solidários ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092885920204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0809288-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNA BITTENCOURT DE ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO...
... não foram opostos pela empresa em recuperação judicial, mas sim por pessoa física avalista ... não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz suspensão ou extinção de ... Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos pela ora Agravante em desfavor da Caixa ... ões nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000050-38.2020.5.06.0000), 25-05-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em apreciação, pelo menos neste juízo inicial, não se verifica a probabilidade do direito, porquanto a Lei n.º 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120103-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
Apelação Cível. Embargos à execução. Presença das condições da ação. Recuperação judicial do devedor principal não suspende execução em face dos avalistas. Liquidez da Cédula de Crédito. Crise financeira do Estado do Rio de Janeiro não enseja o afastamento da cláusula penal. Risco da atividade empresária. Manutenção da sentença. 1. Inicialmente, não há que se falar em perda superveniente do...
... da ação. Recuperação judicial do devedor principal não ... suspende ... , e consequentemente, a manutenção das ações e ... execuções ajuizadas contra os fiadores, ... extrajudicial conferida à cédula de crédito bancário, nos ... - Acórdão, Processo nº 5002605-76.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001837-90.2019.8.19.9000 (Cível), 01-11-2019
PROCESSO Nº : 0001837-90.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 25º Juizado Especial Cível Regional da Pavuna Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001903-70.2019.8.19.9000 (Cível), 14-11-2019
Processo : 0001903-70.2019.8.19.9000 - IMPETRANTE : RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) IMPETRADO : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de...
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A recuperação dos clubes de futebol
... ; 6.1 Do regime centralizado de execuções; 6.2 Da recuperação judicial e extrajudicial ... , constituiu uma Sociedade por Ações em que o clube detém 60% das ações, e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... º 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do ... na CEF; (q) nos relatórios de recuperação judicial da OAS Empreendimentos S/A a empresa ... nº 470 (e demais conexas, v.g., execuções) passou à relatoria do Ministro Roberto Barroso, ... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ...
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Acórdão nº 1.0441.15.001176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - ENTENDIMENTO DO E. STJ - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do e. STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários...
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Acórdão nº 1.0441.15.001176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO AVALISTA - ENTENDIMENTO DO E. STJ - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do e. STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários...
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Acórdão nº 1000796-70.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS NA QUALIDADE DE AVALISTAS – EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL QUE NÃO SE ESTENDE NA HIPÓTESE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA –...
... – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL \xE2" ... QUALIDADE DE AVALISTAS – EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E ... impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ... -
Acórdão Nº 0062599-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-04-2023
agravo de instrumento. ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. impugnação ao cumprimento. pretensão de extinção ou suspensão da ação, em razão de que a devedora se encontra em recuperação extrajudicial, devendo o crédito em questão se submeter ao plano. credora não abrangida pelo plano de recuperação. crédito constituído após sua homologação. data do trânsito em julgado certificada...
... EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVENDO O CRÉDITO ... EM QUESTÃO ... PERÍODO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E ... EXECUÇÕES DEFERIDO PELO JUÍZO QUE ... -
Processo nº 0027751-92.2016.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Embargos a Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário, Firmada Com Sociedade Empresária, Em Recuperação Juducial, Avalizada Pelo Sócio Embargante. Pretensão de Suspensão Do Processo, Declaração de Inexigibilidade Do Título, por Suposto Vício de Lesão No Contrato que O Lastreia E, Subsidiariamente, O Reconhecimento de Excesso Pela Inclusão de Juros Supostamente...
... EXTRAJUDICIAL. ... EMPRESÁRIA, EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL, AVALIZADA PELO SÓCIO ... NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir ... uma regra de obediência a que as ações humanas pretéritas não podiam estar submissas, ... , eis que visa, primeiramente, à recuperação do empregado faltoso. No caso, porém, de faltas ... 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), arts. 11, 14, 15, 29, 40, §§ 2 o e 3 ...
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Acordao N° 1267718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque garantido por aval. Emitente e obrigada principal. Recuperação judicial. Pedido. Formulação. Processamento. Deferimento. Suspensão do trânsito do executivo. Prazo de 180 dias. Expiração. Prorrogação. Ato do juiz da recuperação. Inexistência. Executivo. Trânsito. Retomada. Previsão legal (lei nº
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE GARANTIDO POR AVAL ... EMITENTE E DA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO ... FORMULAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE ... AS AÇÕES SUBJACENTES. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO ... sujeita, a suspensão das execuções individuais pelo prazo assinalado pelo próprio ... -
Acórdão Nº 0304932-74.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO.EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL AO ARGUMENTO DE QUE TRAMITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL DO TÍTULO EXEQUENDO. APELANTE QUE ESTÁ SENDO DEMANDADO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. VIABILIDADE DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO
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Acórdão Nº 5002604-83.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E REJEIÇÃO LIMINAR DAS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE DA PRETENSÃO REVISIONAL. ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL AO ARGUMENTO DE QUE TRAMITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL DO TÍTULO EXEQUENDO. APELANTE QUE ESTÁ SENDO DEMANDADO...
... opôs à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por ... relação de credores da ação de recuperação judicial da devedora principal, Biguaçú ... , houve ordem de suspensão das execuções ajuizadas contra a devedora principal, ... garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, ... -
Falência e recuperação de empresas
... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que muito embora ... 251 da Lei 6.404/76 na qual todas as ações são adquiridas por uma sociedade brasileira ... ”, de modo que todas as ações e execuções existentes contra a massa falida serão ...
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Falência
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI ... II — suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... da relação de trabalho, mas as ações de natu- ... reza trabalhista, inclusive as ...
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Processo nº 0037855-52.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de empréstimo entre a devedora principal, empresa avalizada e o Banco Agravado, tendo como avalista o sócio da referida empresa, ora Agravante. Pretensão de suspensão ou extinção desta execução. Alegação de novação da dívida. Homologaçã
... Execução de Título Extrajudicial. ... Homologação do plano de recuperação da empresa. Decisão ... Não se suspendem as execuções" individuais ... direcionadas aos avalistas\xC2" ... ações de ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... da entidade fechada, com o plano de recuperação ou proposta para sua liquidação extrajudicial ... I - a suspensão das ações e das execuções iniciadas sobre direitos e ...