ações e execuções na recuperação extrajudicial
-
Das penas
... , a pena moderna objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ... , § 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), no incidente de regressão, o Juiz deve ... no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados como ... · Confissão extrajudicial ... Toda pessoa acusada de um delito terá ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001580-65.2019.8.19.9000 (Cível), 22-10-2019
SESSÃO: 10/10/2019 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001580-65.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível da Comarca de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002067-35.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA: 0002067-35.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001689-79.2019.8.19.9000 (Cível), 01-11-2019
SESSÃO: 30/10/2019 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001689-79.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002077-79.2019.8.19.9000 (Cível), 05-10-2019
SESSÃO: 02/10/2019 MANDADO DE SEGURANÇA: 0002077-79.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002561-94.2019.8.19.9000 (Cível), 21-11-2019
VOTO: "Mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução movida contra ré em recuperação extrajudicial. Alegação de que a extinção se impõe em prol da paridade de credores aos casos de recuperação judicial ou extrajudicial. Crédito não relacionado dentre aqueles objeto do plano de recuperação homologado pelo juízo da recuperação ( cash sweep, marketing ou...
-
Acordao N° 1318086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas. Devedor em recuperação judicial. Novação dos créditos. Extinção da execução sem resolução do mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Responsabilidade do exequente. Sentença mantida. 1. Deferido o processamento da recuperação judicial, todas as ações e execuções porventura aviadas em face da...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS ... DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO ... da recuperação judicial, todas as ações e execuções porventura aviadas ... em face da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito federal, que nada obstante ... deverão orientar todas as políticas, ações e programas que venham a ser adotados pela ... com falência decretada ou recuperação judicial deferida ... 946 IBET - INSTITUTO ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... cento) do capital sejam representados por ações ordinárias nominativas ... § 2º - A portaria ... ÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO ... DO DIRETOR FISCAL ... recuperação da entidade ... Art. 66 - A intervenção será ... I - Suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002447-58.2019.8.19.9000 (Criminal), 08-11-2019
PROCESSO Nº 0002447-58.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Isabel Relator: Dr. Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do CPC/20
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002409-46.2019.8.19.9000 (Cível), 01-11-2019
PROCESSO Nº : 0002409-46.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
-
A desjudicialização da execução cível em portugal
... a procura da justiça cível e as execuções cresceram cerca de dez vezes, ou seja, 1000% ... de vinte vezes, ou seja, 2000% (de 14.241 ações em 1970 e 365.761 em 1999) 3 ... E não ... Sendo superior a 100%, ocorreu uma recuperação da pendência. Quanto mais elevado for este ... de maio, aprovou o Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX); (iii) e a Lei 41/2013, ...
-
Acórdão Nº 0010643-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO. REJEIÇÃO, MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA DAS DEMAIS EMPRESAS...
... Em Recuperação Judicial, ROGER ... MANSUR TEIXEIRA, BOTUCATU ... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO ... IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES E NEM INDUZ ... SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS ... -
Acórdãos nº 2077358-51.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco no que se refere à alegação da parte agravada da "necessidade de suspensão das execuções em relação à pessoa do Representante Legal da Recuperanda, tendo em vista que a continuidade em face do avalista prejudica de forma severa as projeções de recuperação da TSL, pois atinge de forma subsidiária o...
... de suspensão das execuções em relação à pessoa do ... severa as projeções de recuperação da TSL, pois atinge de forma ... a suspensão de todas as ações" e execuções, nos termos dos arts. 6\xC2" ... crédito, objeto do título extrajudicial exequendo objeto do Termo de Arbitragem, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002466-64.2019.8.19.9000 (Cível), 12-03-2020
SESSÃO: 11/03/2020 PROCESSO: 0002466-64.2019.8.19.9000 RELATOR: JUIZ RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH IMPETRANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida nos autos do processo 0017401-13.2018.8.19.0087, que indeferiu o pleito de extinção da execução extrajudicial,...
-
Processo nº 0063965-88.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUANDO DEFERIDO O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. INCABÍVEL O PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO DAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS CONTRA A SOCIEDADE RECUPERANDA APÓS O TRANSCURSO DOS PRIMEIROS CENTO E...
... Origem: Execução de título extrajudicial" n° 018508-61.2015.8.19.0002– 1º Cartório\xC2" ... DEFERIDO O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO" JUDICIAL DA PRIMEIRA ... EXECUTADA. INCAB\xC3" ... EXECUÇÕES ... IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002392-10.2019.8.19.9000 (Cível), 27-02-2020
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - REGIONAL DE ALCANTARA, nos autos do processo nº 0016823-50.2018.8.19.0087, que indeferiu o pedido de extinção da execução do processo (fls.73). Afirma a impetrante que o...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002245-81.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 2245-81.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de da Comarca de Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 0005236-47.2019.8.19.0038, que...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... para sua promoção, proteção e recuperação" ... Parágrafo único. As atividades de saúde s\xC3" ... em liquidação judicial legal ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... neste artigo aplica-se também às execuções já processadas ... § 4° Não sendo opostos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001969-50.2019.8.19.9000 (Criminal), 18-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0001969-50.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Alcântara - Comarca de São Gonçalo, nos autos do processo nº 0003711-77.2019.8.19.0
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001979-94.2019.8.19.9000 (Cível), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 1979-94.2019.9.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Alcântara - Comarca de São Gonçalo, nos autos do processo nº 0005363-32.2019.8.19.0087, que...
-
Acordao N° 1663738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito civil e empresarial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação das dívidas. Arts. 49, § 1º e 59, caput, da lei n. 11. 101/2005. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Súmula 581 do stj. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias prosseguimento. 1. A reorganização econômica, administrativa e financeira tem...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ... não impede o prosseguimento das ações e execuções ... ajuizadas contra terceiros ... -
Direito empresarial
... considera-se empresária a socie-dade por ações; e, simples, a cooperativa ... Art. 1.146. O ... Regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ... II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0070068-06.2019.8.19.0001 (Cível), 12-11-2019
CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0070068-06.2019.8.19.0001 Recorrente (s): JOSILEIDE GOMES MATIAS Recorrido (s): RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO) VOTO O Juízo originário extinguiu a execução, ao argumento de que o réu se encontrava em recuperação extrajudicial, sendo determinada expedição de certidão de crédito.
-
Acórdão Nº 5032064-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS EXECUTADOS.ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. ARGUIÇÃO DE DESCISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TERIA DETERMINADO A ALUDIDA PROVIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O PRECEDENTE DA CORTE...