ações e execuções na recuperação extrajudicial
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Acórdão nº 1012571-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVALISTA – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA LIDE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO – OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA – VALIDADE DO CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO.1- Não há o que se falar em falta de interesse processual da agravada, em razão de inexistir utilidade e...
... – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVALISTA ... INCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA LIDE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ... -
Acórdão Nº 0803683-88.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ART. 6º, §4º DA LEI Nº 11.105/2005.01 -Sabe-se que a Lei nº 11.101./2005, diploma que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu art. 6º que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicialAGRAVO DE...
... INSTRUMENTO ... RECUPERAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ... recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e ... da sociedade ... que é um período em que as ações e execuções em face das ... empresas ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... MEDIDAS ADOTAS ... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade ... crise do COVID 19 e as medidas de recuperação a nível ... nacional e europeu”. In: Revista ... “Extrajudicial Constitutional Interpretation: three objections ... (art. 11 da Lei de Execuções Penais), nas escolas (art. 210 da CRFB) e na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003047-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão, a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro...
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Acórdão Nº 4013769-08.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EXECUTADOS POR OUTROS JUÍZOS, EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES E PENDÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS...
... , nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0300128-66.2015.8.24.0166, ... é a definição acerca de eventual recuperação judicial e/ou falência ou reforma das decisões ... jurídica da sociedade em uma das ações" propostas no juízo trabalhista, de modo que tamb\xC3" ... não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , com competência para processar e julgar ações de competência da Justiça Federal, até 60 ... ão de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso ... O JEC tem competência, ... de natureza falimentar (incluindo a recuperação" judicial) estão previstas em lei própria (Lei n\xC2" ... As execuções fiscais são processadas perante as varas de ...
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A consolidação substancial
... substituído por reabilitação , recuperação ou qualquer outro que expresse essa mesma ideia ... pela recuperação judicial ou extrajudicial, valendo notar que mesmo esta última tem sua ... da massa, suspensão automática das ações contra o devedor, uso e arrendação de bens ... menos por certo tempo, das ações e execuções dos credores. Nessas hipóteses, um dos elementos ...
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Acordao N° 1728975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Garantia cambial. Sócios avalistas. Obscuridade. Omissão. Vícios inocorrentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade,...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... GARANTIA CAMBIAL ... execuções prevista no art. 6.º, II, da Lei de Falências, ... não impede o prosseguimento das ações e execuções ... ajuizadas contra terceiros ... -
Acordao N° 1238440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Civil e consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Recuperação judicial. Preliminar. Extinção do processo. Rejeitada. Atraso na entrega do imóvel. Inversão. Cláusula penal. Possibilidade. Multa moratória. Diminuição. Impossibilidade. Previsão contratual. Ausência de onerosidade. 1. O deferimento de recuperação judicial da empresa devedora, por si só, não implica...
... PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO ... e tampouco provoca a extinção das ações e execuções em ... desfavor da empresa ... 2 ... contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou ... recuperação judicial devem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002113-24.2019.8.19.9000 (Cível), 31-01-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível de Belford Roxo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato judicial atacado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002551-50.2019.8.19.9000 (Cível), 28-11-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002721-22.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002101-10.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Alcântara, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato judicial...
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Acórdão Nº 0802053-89.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA E PRORROGOU A SUSPENSÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM, FIXANDO COMO TERMO FINAL A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.1- Impugnação acerca...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DECISÃO QUE RECONHECEU A ... homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para ... qualquer outro ... blindagem das ações e execuções nem a blindagem dos bens; ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ... á possibilidade de conciliação, como as ações oriundas das fiscalizações do trabalho, ... recuperação e preservação de empresas; V – a ... Na Justiça do Trabalho, em casos de execuções coletivas, recuperação judicial e falências, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002004-10.2019.8.19.9000 (Criminal), 10-11-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002004-10.2019.8.19.9000 V O T O Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Alcântara, que indeferiu o pedido de extinção da execução. Cumpre, preliminarmente, manter o indeferimento da gratuidade de justiça já...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ... á possibilidade de conciliação, como as ações oriundas das fiscalizações do trabalho, ... recuperação e preservação de empresas; V – a ... Na Justiça do Trabalho, em casos de execuções coletivas, recuperação judicial e falências, a ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... se dedique tempo na manutenção ou em ações de reparo. Essa lógica de consumo representa a ... execuções existentes em nome do devedor, realizando-se uma ... Regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4026958-82.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4026958-82.2018.8.24.0000, Pomerode Agravante : Lojas Salfer S/AAdvogado : Leonardo de Lima Naves (OAB: 91166/MG)Agravada : Gladys Dinah Sievert KnaeselAdvogado : Cristiano Cardoso (OAB: 12941/SC)Relator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de despejo movida em face da recorrente, autos...
... a homologação do plano de recuperação extrajudicial, constando na decisão proferida ... ão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acordao N° 1367035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Ementa civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Empresa embargante em recuperação judicial. Suspensão do processo executivo. Matéria não passível de ser examinada em embargos à execução. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito executivo contra o devedor solidário. Mérito. Demanda executiva fundamentada em instrumento...
... EMPRESA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ... 3. É possível o prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de ... é considerado título executivo extrajudicial ... 5. O termo de renegociação de dívida, ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública ... em espécie), conscientemente, aderiu às ações dos demais agentes, contribuindo, portanto, para ... Lei que determina o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou ... que "[a] adesão ao programa de recuperação fiscal - Refis não implica a novação, ou seja, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
... os processos de falência e de recuperação judicial, não incluindo a recuperação ... judicial, o devedor seria bombardeado por ações e medidas individuais dos credores de bloqueio e ... 2.1.1 Suspensão na recuperação extrajudicial ... Na recuperação extrajudicial, tal medida ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ações controladas, de afastamento de sigilo telefônico ... recuperação do vídeo de audiência realizada em 11/12/2020 ... 2. "Compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a ... em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova ...