ações e execuções na recuperação extrajudicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002721-22.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002101-10.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Alcântara, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato judicial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002113-24.2019.8.19.9000 (Cível), 31-01-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível de Belford Roxo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato judicial atacado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002004-10.2019.8.19.9000 (Criminal), 10-11-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO 0002004-10.2019.8.19.9000 V O T O Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Alcântara, que indeferiu o pedido de extinção da execução. Cumpre, preliminarmente, manter o indeferimento da gratuidade de justiça já...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... se dedique tempo na manutenção ou em ações de reparo. Essa lógica de consumo representa a ... execuções existentes em nome do devedor, realizando-se uma ... Regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
... os processos de falência e de recuperação judicial, não incluindo a recuperação ... judicial, o devedor seria bombardeado por ações e medidas individuais dos credores de bloqueio e ... 2.1.1 Suspensão na recuperação extrajudicial ... Na recuperação extrajudicial, tal medida ...
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Decisão Monocrática Nº 4026958-82.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-04-2019
... a homologação do plano de recuperação extrajudicial, constando na decisão proferida ... ão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer ...
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Acordao N° 1367035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Ementa civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Empresa embargante em recuperação judicial. Suspensão do processo executivo. Matéria não passível de ser examinada em embargos à execução. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito executivo contra o devedor solidário. Mérito. Demanda executiva fundamentada em instrumento...
... EMPRESA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ... 3. É possível o prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de ... é considerado título executivo extrajudicial ... 5. O termo de renegociação de dívida, ... -
Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... declarou incompetente para julgamento das ações e consignou que a questão deveria ser apreciada ... ência uma variante do processo das execuções. Execução coletiva, abrangendo todos os bens do ... o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir ...
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Livro II - Do processo de execução
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, ... de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária - ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ...
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Acordao N° 1346631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão mantida. Distrato do instrumento de compra e venda de imóvel. Recuperação judicial. Processamento da sociedade de propósito específico (spe). Spe excluída. Prosseguimento da execução. Mantido. Penhora. Mantida. Incomunicabilidade do patrimônio afetado (art. 31-a, lei nº 4. 591/64). Decisão mantida. 1. O cerne da controvérsia...
... - EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVADO(S) ... MARIA IRIS ALVES ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ... MANTIDA. DISTRATO DO INSTRUMENTO DE ... de que houve a suspensão de todas as ações e execuções movidas em que figurou no ... polo ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... ção da tríplice identidade entre as ações, bastando uma simplória leitura das duas ... 140 do CPC ... Cumulação de execuções e dignidade do credor ... ü PROCESSO CIVIL ... JURISDIÇÃO ESTATAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JURISDIÇÃO ARBITRAL. DETERMINAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001960-88.2019.8.19.9000 (Criminal), 02-12-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO 0001960-88.2019.8.19.9000 V O T O Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Belford Roxo, que indeferiu o pedido de extinção de execução. Alega o impetrante que o processamento de sua recuperação extrajudicial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001604-93.2019.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO 0001604-93.2019.8.19.9000 V O T O Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/S contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Alcântara, que indeferiu o pedido de extinção da execução. Alega o impetrante que o processamento de sua recuperação extrajudicial...
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Acórdãos nº 2067967-04.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Crédito sujeito à recuperação judicial, eis que existente na ... diz respeito não apenas às execuções de título extrajudicial, mas também às ações em fase de cumprimento de ...
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Acórdão Nº 0008766-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DO ... CREDOR ... PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA EXECUTADA OM SUSPENSÃO DE AÇÕES E ... EXECUÇÕES (“STAY PERIOD”), PORÉM ...
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Acórdão, Processo nº 5002195-76.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... razão da existência de plano de recuperação judicial homologado, em curso na 1ª Vara de ... preferencial levou em conta todas as ações e execuções movidas por ocasião do pedido da ... EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA ...
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Das penas
... , a pena moderna objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ... , § 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), no incidente de regressão, o Juiz deve ... no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados como ... · Confissão extrajudicial ... Toda pessoa acusada de um delito terá ...
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Execução trabalhista
... e da ação executiva de título extrajudicial. Dentre os defensores dessa corrente, destacam-se ... 114, I) para processar e julgar outras ações oriundas da relação de trabalho distintas da ... Aplicação subsidiária da lei de execuções fiscais e do CPC ... Há divergência ... à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o Enunciado n. 8, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000076-87.2020.8.19.9000 (Cível), 29-07-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO 0000076-87.2020.8.19.9000 V O T O Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A contra decisão proferida por Juiz de Direito do XV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de extinção de execução. Alega o impetrante que o processamento de sua recuperação extrajudicial impede o prosseguimento das ações individuais de...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Execuções Penais; ... Código de Processo Penal; ... 7.3 Classificação e divisão das ações penais ... A ação penal sempre atende ao ... extrajudicial. Indica a investigação que se origina de ... , Meio Ambiente e Falência e Recuperação ... 19.13.3 Ordem de apresentação das ...
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Acórdão Nº 0001074-95.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-07-2023
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROTESTO DO ... CONTRATO ... EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL ... NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E ... EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas ... ainda sob à égide da lei anterior: "A lei fala em ações ou execuções individuais; é possível entender que estariam excluídas da ... regra ...
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Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... de dvida constitui ttulo executivo extrajudicial. 4. No que tange aos demais pleitos do Banco, ...