ações e execuções na recuperação extrajudicial
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Acordao N° 1422500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo por deferimento do processamento da recuperação judicial. Ausência de manifestação do juízo ad quo. Possibilidade da análise de medidas de caráter urgente. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de dilação probatória. Penhora de faturamento
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO ... PROCESSO POR DEFERIMENTO DO OCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... 1.O pedido desuspensão das execuções ajuizadas em desfavor das empresas executadas, em ... ões nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros ... devedores ... -
Acordao N° 1274808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Busca e apreensão. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Bens declarados essenciais a sua atividade. Retirada do estabelecimento. Impossibilidade. I - de acordo com o art. 6-a do decreto-lei 911/69, o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem. No entanto, observa-se que o deferimento da recuperação judicial implica
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. BENS DECLARADOS ESSENCIAIS A SUA ... pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ... não impede a distribuição e a busca e ... implica na suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo ... prazo ... -
Acórdãos nº 0044928-73.2009.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Execução fundada em contrato de compra e venda. Cobrança de multa contratual rescisória. 1. Informação trazida pelo apelante dando conta de que a apelada encontra-se em recuperação judicial. Suspensão da ação por 180 (cento e oitenta dias). Impossibilidade. O artigo 6º da Lei nº 11.101/205, prescreve que a suspensão atinge "todas as
... extrajudicial. Execução fundada em contrato de ... a apelada encontra-se em recuperação judicial. Suspensão da ação por 180 ... a suspensão atinge “todas as ações e execuções em face do devedor, ... -
Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... à conclusão de que se trata de um efi ciente método de recuperação de créditos inadimplidos ... Pelo contrário, a inefi ciência das ... Superior Tribunal de Justiça consolida essa orientação: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Ministério; VII - ... a sua cobrança, judicial e extrajudicial; XIV - planejar, coordenar, orientar, apoiar e ... orçamentária anual e realizar as execuções orçamentária e financeira e os registros ... e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... Da suspensão das ações e execuções em face do devedor – 4. Da ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
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Decisão Monocrática Nº 4000764-11.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000764-11.2019.8.24.0000 de Lages Agravantes : Preto e Branco Modas Ltda Me e outroAdvogados : Tatiane Elizabete Conrad Coelho (OAB: 51013/SC) e outrosAgravado : Enéais Abner MirandaRelator : Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1) Do recursoPreto e Branco Modas Ltda. ME interpôs Agravo de...
... nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0307669-41.2018.8.24.0039, que indeferiu a ... , que, desde 2013, encontra-se em recuperação judicial e que, dentre as medidas adotadas, está o ajuizamento de ações executivas, por meio das quais objetiva receber o ... Alega que, por ter proposto diversas execuções, não tem condições de arcar com as custas ... -
Recuperação judicial de associações
... (e por extensão a recuperação extrajudicial) a outras pessoas jurídicas de direito privado, ... terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a ... é a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham ...
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Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... de recuperação judicial e extrajudicial, iniciando por dizer que tais métodos de ... de uma forma minimamente racional as ações dos seus credores, do modo a possibilitar um ... importante a suspensão das ações e execuções contra o devedor (“stay period”), cuja ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente ... , pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel não residencial, onde ... recuperação da coisa roubada, imprescindível, porém, a ... (B) compete ao Juízo das Execuções Federal a execução das penas impostas a ...
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Novas tendências da execução civil
... que prevê a desjudicialização das execuções civis, com a transferência da competência do ... Estados) – que inclui a realização de ações de prevenção ou desjudicialização de ... , transferindo para a esfera extrajudicial funções antes monopolizadas pelo Estado-juiz 3 ... , a Lei 11.101/2005 instituiu a recuperação extrajudicial, permitindo prévia negociação ...
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Execução
... de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” ... de execução e a coletivização de execuções (reunião de processos, para execução ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (1105) “[ ... ] ... ção de falência e deferimento da recuperação judicial (art. 6º da Lei n. 11.101/05); h) a ...
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Acórdãos nº 2136440-08.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS – A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES, NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO STJ – TEMA...
... – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... FACE DOS COOBRIGADOS – A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO MPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES, NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES ... -
Decisão Monocrática Nº 4026958-82.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 21-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026958-82.2018.8.24.0000 de Pomerode Agravante : Lojas Salfer S/AAdvogado : Leonardo de Lima Naves (OAB: 91166/MG)Agravada : Gladys Dinah Sievert KnaeselAdvogado : Cristiano Cardoso (OAB: 12941/SC)Relator(a) : Desembargador André Luiz DacolDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Lojas...
... que teve deferida homologação de recuperação extrajudicial, constando da decisão proferida ... ão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI ... II — suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... da relação de trabalho, mas as ações de natu- ... reza trabalhista, inclusive as ...
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Acordao N° 1323522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Suspensão do curso do processo. Devedora solidária. Liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a suspensão do curso do processo sob o fundamento de que a devedora solidária se encontra em liquidação extrajudicial, de acordo com a lei nº 6. 024/1974 e o decreto-lei nº 73/1966. 2. A liquidação voluntária...
... SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1 ... nº 73/1966, incluindo a suspensão das ações e execuções judiciais, ... excetuadas as que ... não se encontra em recuperação judicial ou falência. 2.2. Ou seja, as regras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001511-33.2019.8.19.9000 (Cível), 06-09-2019
SESSÃO: 04/09/2019 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001511-33.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato...
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Execução de título executivo judicial trabalhista em desfavor de empresas em recuperação judicial
... palavras de Fabio Ulhôa Coelho, todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da ... o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, especificando, em seu § 2º, ... regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
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Enunciados
... execuções fiscais ou naquelas fundadas em título ... ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de ... previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de ... são compatíveis com o processo de recuperação judicial. (Grupo: Mediação e conciliação (CPC ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... ência uma variante do processo das execuções. Execução coletiva, abrangendo todos os bens do ... as disposições da Lei de Sociedades por Ações alemã de 1965, que disciplina detalhadamente os ... homo-logar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... é a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham ... econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em ... contra massa falida, ou empresa em recuperação judicial, sendo que, na execução definitiva, ... 50) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... recuperação do delinquente na prisão, demonstraram ... , desigual, atípica, extralegal e extrajudicial, ao menos em parte, lesiva para a dignidade das ... 126 da Lei de Execuções ... Penais, referiu-se a cursos ... ério Público – que, até então, nas ações penais públicas, tinha a obrigação de ...
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Premissas fundamentais
... vezes sem que percebamos, as nossas ações, execuções e realizações são previamente ... em um título (judicial ou extrajudicial) com diferentes degraus de cognição, tendo como ... , a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das ...
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Processo nº 0055946-87.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Julio de 2017
Ementa: 4ª Turma Recursal Processo: 55946-87 Recorrente: Banco Bradesco S/a Recorrida: Welton de Freitas Quaresma Banco Cruzeiro Do Sul. Falência. Cartas de Crédito. Habilitação de Seu Crédito Perante Juízo Universal. Incompetência Do Sistema Dos Juizados. Incidência Do Art. 3º, §1º, Lei 9.099/1995. Devedor Insolvente. Aplicaçâo Do Art. 1.052 Do Cpc. Provido O Recurso. Extinção Do Processo. Voto...