ações executivas lato sensu
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Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:. I – da Fundação Escola Nacional de ...XII – articular as ações da rede de escolas de governo do Poder Executivo ...IV – cursos de pós-graduação lato" sensu, presenciais e a distância;. V – formaç\xC3"...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...I – propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho;. II ...lato ou stricto sensu, em Toxicologia, Epidemiologia, ... - CCE ou das Funções Comissionadas Executivas - FCE. § 4º Os membros do Conselho Curador do ...
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Acórdão Nº 0033256-46.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL (CPC, ARTIGO 485, VII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO, INVOCADA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta a natureza executiva lato...
...lato sensu. competência para decretar a resolução ...não se ignorando a distinção entre as ações condenatórias e as. ações executivas que deram ... -
Acórdãos nº 2259725-72.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – BLOQUEIO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (CNH) E CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se pode tratar o art. 139, inc. IV, do CPC, como se fora panaceia com aptidão de solucionar todas as situações de renitência ao cumprimento da sentença. Logo, "se há disciplina...
... mão de medidas típicas das ações executivas 'lato sensu', ocorrer ... -
Acórdãos nº 2249188-17.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – BEM MÓVEL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (CNH) E DE CARTÕES DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se pode tratar o art. 139, inc. IV, do CPC, como se fora panacéia com aptidão de solucionar todas as situações de renitência ao cumprimento da sentença....
... mão de medidas típicas das ações executivas 'lato sensu', ocorrer ... -
Acórdãos nº 2100165-60.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – BLOQUEIO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (CNH) E CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se pode tratar o art. 139, inc. IV, do CPC, como se fora panaceia com aptidão de solucionar todas as situações de renitência ao cumprimento da sentença. Logo, "se há disciplina...
... mão de medidas típicas das ações executivas 'lato sensu', ocorrer ... -
Acórdãos nº 2238208-11.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (CNH) – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se pode tratar o art. 139, inc. IV, do CPC, como se fora panacéia com aptidão de solucionar todas as situações de renitência ao cumprimento da sentença. Logo, "se
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
...A partir do momento em que as ações e os relacionamentos assumiram, cada vez mais, ... decisum sob a expressão “ações executivas lato sensu ”, 30 nas quais a efetivação da ...
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Dissídio (ação) individual
... de empresas, tal como ocorre nas ações em que o autor pede a responsabilidade principal ... conhecimento (ou cognitivas), ações executivas e ações cautelares. Pontes de Miranda apresenta ...á referidas acima, e as ações executivas lato sensu , bem como as ações inibitórias. . O ...
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Execução forçada
..., não inibe o credor de lançar mão das ações de conhecimento, se lhe forem úteis para ...executivas propriamente ditas, muito embora uma parte da ...ípios, integram o conceito de propriedade, lato sensu, a qual também é objeto de tutela dentro ...
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Direito Processual do Trabalho
... adoção da classificação quinária das ações 8 , como queria Pontes de Miranda, ao se referir ...h) ações executivas ( lato sensu ): são as ações em que o juízo, ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
...“VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ...lato ou de pena. Observamos no cotidiano que esse tipo ... resulta da interpretação a contrario sensu do art. 162 do Código Civil, que declara não ...e) ações executivas" lato sensu (ou ações sincréticas, misto de a\xC3"...
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Notas sobre alguns aspectos relevantes à desjudicialização da execução
... Titular da Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia ...executivas, pelas razões que serão declinadas ao longo do ... da vigência do CPC/1973, já existiam ações executivas lato sensu e ações mandamentais ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação de entrega de coisa
... títulos especiais de entrega de coisa: ações executivas lato sensu . I - Regime antigo . ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.”. Por outro ...Podemos aduzir daqui, a contrario sensu , que a pessoa jurídica, além de ser agente ... caso concreto, verificando se houve a culpa lato sensu do ente público contratante, como nos ...14 do CPC); 5) ações executivas" lato sensu (ou ações sincréticas, misto de a\xC3"...
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Prescrição e decadência
... guardiões dos escritos atinentes às ações, poderiam auxiliar na correta adoção . do ..., ações mandamentais e ações executivas lato sensu. Ignorar os dois pequenos óbices, ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... de 1998 para abranger os direitos coletivos lato sensu e as ameaças a direito, estas últimas a ...ífica, a se considerar as subespécies de ações cognitivas (declaratórias, constitutivas e ..., outras subcategorias, como as ações executivas lato sensu e as ações mandamentais. Estas ...
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Dos Equivalentes Recursais
...Os equivalentes externos são ações autônomas por meio das quais se impugnam ...ária do dispositivo às ações executivas lato sensu. Os embargos constituem instrumento ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
...ário não pode se tornar local onde ações para enriquecimento sem causa sejam facilitadas, ... que ações condenatórias e ações executivas" lato sensu passariam a receber o mesmo tratamento\xE2"...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÃTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023.2- O propósito...
...AÇÕES DÚPLICES. 4. Na estrutura tradicional da ação ...Tratado das Ações: ações executivas. t. 7. Atual. Nelson Nery Junior e Georges. ... aponta a doutrina que nas ações executivas lato" sensu –. das quais é exemplo a ação de imiss\xC3"... -
Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
..., condenatória, mandamental ou executiva lato" sensu. Daí o surgimento da classificação quin\xC3"... as chamadas sentenças mandamentais e executivas lato sensu , uma vez que na ação que tenha por ...ças mandamentais , como as previstas nas ações de mandado de segurança, habeas data e habeas ...
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Acórdão nº 2006/0161788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍTIMAS DA "GUERRILHA DO ARAGUAIA", BEM COMO O TRASLADO E O SEPULTAMENTO DOS CORPOS. CUMPRIMENTO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE COMPETENTE PARA A CAUSA. 1. Não há, no acórdão recorrido, qualquer dos vícios do 535 do CPC. A negativa de provimento da apelação e do reexame necessário
..., com essa finalidade, medidas executivas mais gravosas à apelante e diferentes das ... cumprimento de sentenças proferidas nas ações executivas lato sensu, repete a regra de ... -
11. Prescrição do dano moral trabalhista
... superada a classificação ternária das ações pelo advento da classificação moderna ...e) ações executivas" lato sensu (ou ações sincréticas, misto de a\xC3"...
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Execução para a entrega de coisa
...O sistema era o da sentença executiva lato sensu , como já anteriormente se passava com as ações de despejo e com as possessórias. Ao julgamento ...órias, são "preponderantemente executivas", no dizer de Pontes de Miranda, 55 de maneira ...
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Acórdão nº 1.0210.14.007251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA COERCITIVA - SUSPENSÃO DA CNH - IMPOSSIBILIDADE. É possível a adoção de medidas coercitivas indiretas pelo magistrado no bojo de execução por quantia certa, para compelir o executado ao pagamento do débito. As medidas devem ser aplicadas com razoabilidade e não têm finalidade punitiva. A suspensão da Carteira Nacional de...
... de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". ... mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrer completa desconfiguração do ...