ações fruição
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 5º) ... ARTIGO 63 ... O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 61 fica condicionado (Lei nº ... ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... á desenvolvido mediante a realização de programas, projetos e ações culturais que concretizem os princípios da Constituição, em especial o ... V – incentivar a ampliação do acesso da população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136122 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510⁄76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ... foi a condição onerosa imposta pela lei ao contribuinte para a fruição da isenção tributária ... 3. O Superior Tribunal tem jurisprudência ...
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Acórdão nº 2009/0073930-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510⁄76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ... foi a condição onerosa imposta pela lei ao contribuinte para a fruição da isenção tributária ... 3. O Superior Tribunal tem jurisprudência ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1164768 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DECRETO-LEI 1.510⁄76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES ... foi a condição onerosa imposta pela lei ao contribuinte para a fruição da isenção tributária ... 3. Implementada a condição onerosa exigida ...
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Decisao Nº 0302588-83.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUBSTITUÍDA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CIRCULATÓRIA PERIFÉRICA GRAVE E COMORBIDADES -TRATAMENTO QUE DEPENDE DE CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III RISCO DE MORTE - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE PARECER MINISTERIAL PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito de todos e dever dos Estados e Municípios, que deverão
... e dever dos Estados e Municípios, que deverão assegurar a sua fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ... -
Acórdão nº 8000956-76.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Marzo de 2018
... que deverão assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações ... e serviços para sua promoção, ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... no presente Artigo, designa os rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição; ações de empresas mineradoras; partes de ...
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Acórdão nº 1062174-58.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS – LEI COMPLEMENTAR N. 631/2019 – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REGULAMENTARES – MITIGAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE – DIREITO DE AÇÃO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E...
... ÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA - FRUIÇÃO" DE BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS –\xC2" ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, nos diversos níveis de ... participação no processo de produção, de reelaboração e de fruição dos bens culturais; ... II - garantir à pessoa idosa o acesso aos locais ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... III - ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976. EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. 1. A...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e às ... - os impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento; ... II - os riscos sociais, ...
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Acórdão nº 0502265-26.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... deverão assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e ... serviços para sua promoção, ...
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Acórdão nº 1004827-33.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO ART. 1.010 DO CPC CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - BENEFÍCIO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 631/2019 - FRUIÇÃO SUBORDINADA À DESISTÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - DECRETOS ESTADUAIS N.º 274
... - BENEFÍCIO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 631/2019 - FRUIÇÃO SUBORDINADA À DESISTÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, ... sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os riscos ...
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Acórdão nº 0023469-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços ... para sua promoção, ...
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Acórdão nº 0301682-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... Municípios, que deverão assegurar a sua fruição igualitária, ... instituindo ações e serviços para sua promoção, ...
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Acórdão nº 0023465-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua ... promoção, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias; ... V – convenente - o órgão ou a entidade da ... sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os riscos ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% ... das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento ... § 4° As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso ...
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Acórdão nº 8000998-28.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... deverão assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e ... serviços para sua promoção, ...
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Acórdão nº 0503476-35.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... dever do Estado, que deverá assegurar a sua fruição igualitária, ... instituindo ações e serviços para sua promoção, ...