ações fruição
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Decisao Nº 0513666-66.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...
... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E OMETIMENTO DE NOVOS CRIMES DURANTE A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELO ... -
Acórdão Nº 0700191-14.2018.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE ... FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO ... RECURSO CONHECIDO ... DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SAQUE ... (EMPRÉSTIMO) ... COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0730511-47.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.- DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE...
... QUANTUM ARBITRADO EM ... PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES ... IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO ... DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SAQUE ... (EMPRÉSTIMO) ... COMPENSAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício financeiro ... " os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: ... a) direito de colhêr ou extrair ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de ... Art. 21. A fruição dos benefícios do REICOMP fica condicionada à regularidade fiscal da ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da ... imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição; e (ii) se ... ações indistintamente à coletividade ... por elas alcançada, em especial às ... -
nº 2002.04.01.025842-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. Em que pese sejam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja, a inexistência de acréscimo patrimonial quando do recebimento dos benefícios mensais recebidos da PETROS, são distintos os pedidos formulados nas ações. Inexistindo...
... recebidos da PETROS , são distintos os pedidos formulados nas ações. Inexistindo identidade completa, não há litispendência. 2. Em caso de fruição de parcelas contribuídas para plano de previdência privada, os ... - Processo nº 0010805-27.2016.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Mayo de 2017
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Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ... 2000, sob a forma de subscrição de debêntures conversíveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a conversão ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de ... sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... II - os riscos ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
... Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de ... , produtos e serviços culturais;III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ; VI - fortalecer o planejamento urbano e a implementação de ações e métodos de prevenção, mitigação, preparação e resposta contra ... às outras faixas de renda no empreendimento não obstará a fruição do regime especial de tributação de que trata o § 8º. § 10. As ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... II – convergir ações de destinação e promoção de políticas públicas ... § 1º A Câmara ... fruição; e ... III – ficará desobrigado do pagamento de eventual saldo devedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ção da condenação em danos morais, alega que dado o volume de ações idênticas, o valor das indenizações arbitradas deve ser reduzido, em ... , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição" e riscos\". Art. 14, do CDC ... (PROCESSO: 08008446420144058401, APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PREC-151/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O pedido de reconsideração de despacho, na via administrativa, não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de recurso e/ou outras ações autônomas. A Reclamação Correicional constitui medida excepcional, assim como o mandado de segurança, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 430 do...
... nem interrompe o prazo para apresentação de recurso e/ou outras ações autônomas ... A Reclamação Correicional constitui medida excepcional, ... reclamação correicional, não tem o condão de suspender a sua fruição ... Agravo Regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... á, em Assembleia Geral Extraordinária, estabelecer carência na fruição" dos direitos previstos nos incisos I e VII do caput deste artigo ... § 6\xC2" ... VI - outras ações que venham a ser definidas por seu Comitê Gestor no cumprimento da ...
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Imunidades tributárias
... ações negociáveis em bolsa de valores ... O Supremo Tribunal Federal ... ou ampliar a imunidade concedida, mas tão somente orientar sua fruição. Diversamente, as imunidades tributárias incondicionadas são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 2° A fruição do Recine fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em ... Art. 18. Competem à Ancine a coordenação das ações executivas do Programa Cinema Perto de Você e a expedição das normas ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... 3. De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição". As ações de fruição: ... (a) constituem títulos que podem ser atribu\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO.DIVÓRCIO. ABANDONO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. GESTÃOUNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE2002. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O bem doado aos netos com
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ações, de capital aberto ou fechado ... § 4º No mínimo 90% (noventa por ... § 3º A fruição do Renuclear fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 0021137-88.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou ... , prevista no artigo 791-A da CLT, somente se aplica às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017. Em relação às ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... ágrafo único. O recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário ... Art. 4o O Ministério da ... com os sistemas de saúde dos Estados e Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata ...