acoes integralizadas
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Ações Não-Integralizadas ... ARTIGO 21 ... Além dos casos regulados em lei especial, as ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - a indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de entidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADANÃO ENTREGA DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃOINDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF.1. Os autores da demanda pretendem o...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , em títulos da dívida pública federal em ações integralizadas a debêntures das sociedades de economia mista de que participar a União ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... § 1o As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou ...
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Acórdão Nº 0000388-95.2013.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... do direito do acionrio em obter a subscrio das aes integralizadas e no emitidas em relao as aes de telefonia fixa, uma vez que a dobra ...
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Acórdão Nº 5008060-09.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... consectrio no incide apenas sobre a diferena de aes no integralizadas, mas sobre a totalidade de aes referentes aos contratos firmados pelos ...
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Acordao N° 1625890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Competência. Foro de eleição. Não configuração. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso dos autos, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui domicílio
... integralizadas do capital social de sociedade de economia mista estadual que prestava ... -
Acórdão Nº 0301478-90.2016.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... CONDENAO DA COMPANHIA R AEMITIR O NMERO DE AES INTEGRALIZADAS AS QUAIS O AUTOR TEM DIREITO. INSUBSISTNCIA. EXORDIAL QUE DELIMITAA ...
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Acordao N° 1661871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Foro de eleição. Estado de goiás. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui...
... de discussão na origem, destinou-se a alienar ações integralizadas do ... capital social de sociedade de economia mista estadual que prestava ... -
Acórdãos nº 0117138-62.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... de demonstração de que teria ações integralizadas, sendo certo que o fato de ser titular de linha telefônica ...
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Acórdãos nº 0053553-53.2012.8.26.0547 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... , por falta de demonstração de que teria ações integralizadas, sendo certo que o fato de ser titular de linha ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... VII - a indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de ...
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Acórdãos nº 2033175-24.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... dos capitais e quantidades de ações integralizadas para apuração do montante devido, sem necessidade ...
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Processo nº 0011091-58.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
... totalmente integralizadas" para ter em seu favor o abusivo argumento de que estaria imune\xC2" ...
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Acórdãos nº 1024183-41.2016.8.26.0007 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... ÇÃO Direito à complementação das ações integralizadas em número menor do que o devido - É pacífico o entendimento ...
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Acórdãos nº 0053553-53.2012.8.26.0547 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... , por falta de demonstração de que teria ações integralizadas, sendo certo que o fato de ser titular de linha telefônica não é ...
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Acordao N° 1669437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Competência. Foro de eleição. Não configuração. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui domicílio na...
... de discussão na origem, destinou-se a alienar ações integralizadas do ... capital social de sociedade de economia mista estadual que prestava ... -
Acórdão nº 21616 de Primeira Turma, 22 de Diciembre de 1952
SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS LIVRES EM AÇÕES INTEGRALIZADAS, DISTRIBUIDAS AOS ACIONISTAS. ACIONISTAS ESTRANGEIROS. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. REFORMA ESTATUTARIA DE SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS LIVRES, EM NOVAS AÇÕES INTEGRALIZADAS; ACIONISTAS ESTRANGEIROS. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
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Acordao N° 1254557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Contratos de participação financeira para a aquisição de terminais telefônicos. Telebrás. Portarias ministeriais 1. 361/76, 881/0 e 1. 028/96. Subscrição posterior à integralização. Ilegalidade. Equilíbrio econômico-financeiro contratual. Violação. Complementação devida. Impossibilidade de emissão de novas ações. Conversão em perdas e...
... ações integralizadas, no prazo de até 12 (doze) meses da data da integralização, ou seja, da ... -
Acordao N° 1652340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Foro de eleição. Estado de goiás. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui...
... de discussão na origem, destinou-se a alienar ações integralizadas do ... capital social de sociedade de economia mista estadual que prestava ... -
Acórdão Nº 0001012-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... integralizadas de números 34.517.215.700 A 34.517.237.199 emitida em (31/03/1986), ...
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Decisao Nº 0109118-15.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LINHA TELEFÔNICA. DIREITOS A ELA INERENTES. APELANTE QUE CONTABILIZOU AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR AO PACTUADO. EMISSÃO DE NÚMERO INFERIOR DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES COM A DEVIDA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. 1
... álise dos autos verifica-se que as ações da autora foram integralizadas com base nas Portarias vigentes à época, as quais previam a subscrição ...