Ações mistas
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida até a data do ... do capital social de sociedades anônimas de economia mistas, mantendo-se 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota ... Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de ... ções residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso ... ções residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; ... #Incluída pela Lei ...
-
Bolsas da Ásia fecham mistas, com Evergrande ainda pressionando ações na China
As bolsas asiáticas fecharam sem direção única, com os temores em torno da incorporadora chinesa Evergrande voltando a pressionar as ações em Hong Kong, enquanto a bolsa de Tóquio anotou ganhos, com os investidores ainda demonstrando otimismo em rela...
-
Bolsas da Europa fecham mistas, acompanhando pausa no rali das ações em NY
As bolsas europeias fecharam sem direção única nesta quarta-feira (29), acompanhando a pausa do rali em Nova York que começou ontem. Os investidores seguem avaliando a disseminação da variante ômicron, em dias de baixa volatilidade nos mercados acion...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1. do art. 6. e pelos arts. 15 a 18 da Lei n8.080, de 19 ... de embarcações: esporte recreio, pesca, passageiros, cargas, mistas ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de orquestras sinfnicas, peras, bailados, operetas, orquestras mistas, de salo, ciganas, jazz, jazz-sinfnico, conjuntos corais e bandas de ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em situação ... ções residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e ... V - com a presença de, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações" programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto ... Art. 2o\xC2" ... , garantindo o contato com a família e a criação de comissões mistas de inspeção e supervisão ... Responsável: Secretaria Especial dos ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... derivados da uva e do vinho na composição de bebidas alcoólicas mistas, coquetel ou cocktail, abrangidas por este Regulamento ... § 1o Nas ... Art. 88. Constituem, também, ações de inspeção e fiscalização as auditorias das ferramentas de controle ...
-
Dos direitos reais
... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... DIREITO REAL DE GARANTIA ... Estabelece o artigo ... Ações mistas - Temos nesses casos as ações mistas, cuja finalidade é a obtenção ...
-
nº 1999.01.00.119204-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2004
... 4. Nas ações de repetição de indébito tributário, os juros moratórios são devidos ... da Contribuição para o FINSOCIAL às empresas comerciais e mistas, instituição financeira e seguradoras, verbis: ... "AÇÃO RESCISÓRIA ...
-
nº 1999.01.00.119204-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Abril de 2004
... 4. Nas ações de repetição de indébito tributário, os juros moratórios são devidos ... da Contribuição para o FINSOCIAL às empresas comerciais e mistas, instituição financeira e seguradoras, verbis: ... "AÇÃO RESCISÓRIA ...
-
A responsabilidade na Antiguidade
... alguém em virtude do pecado, o que explica as distinções entre ações voluntárias e involuntárias já no direito mosaico ... A pena de ... , sendo as ações classificadas em reipersecutórias, penais e mistas. Nas primeiras, seria possível apenas a recomposição do dano do id ...
-
Acórdão Nº 605552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “[i]ncide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias...
... Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações ... mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação ... dos ... ações judiciais atinentes à controvérsia e pendentes de ... conclusão até a ... -
Acordao N° 1730385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência do débito. Solicitação de interrupção no fornecimento de serviços. Não realizada. Falha na prestação dos serviços. Cobrança indevida. Repetição do indébito de forma simples. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. Constatado que o apelante impugnou...
... julgar ações relativas ao Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional ais ou empresa ... pública distrital. As sociedades de economia mistas não integram o rol, motivo pelo qual não possuem ... prerrogativa de ... - nº 1999.01.00.119204-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2004
-
Ação dúplice
... AÇÃO DÚPLICE ... 5.1 Conceito de ação dúplice ... Ações dúplices, segundo o claro magistério de Lafayette1, são “aquelas ... Paula Batista sustenta que nem todas as ações mistas são dúplices, preferindo conceituar as mistas como “aquelas pelas ...
-
Livro complementar
... aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código ... obra, com a possibilidade de tramitação de ações trabalhistas mistas com matéria penal, administrativa e trabalhista, trazendo economia ...
-
Dos direitos reais
... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... DIREITO REAL DE GARANTIA ... Estabelece o artigo ... Ações mistas - Temos nesses casos as ações mistas, cuja finalidade é a obtenção ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... É claro que, do ponto de vista prático, podem ocorrer situações mistas", em coautoria, convergindo diversas ações em desfavor de determinada v\xC3" ...
-
Dano moral por inadimplemento contratual
... Anderson Schreiber: “Apesar disso, não há dúvida de que ações judiciais infundadas são propostas em número cada vez maior, às vezes ... A primeira delas sugere a criação de ações mistas, 51 que permi- ... 48 Neste sentido, os seguintes julgados: AgRg no ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... julgamento do mérito. Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, ... inclusive de repetição de indébito e ... relativa às operações mistas – em que ‘simultânea e ... inseparadamente, coexistem o fornecimento ...