Ações Plúrimas
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LEI 6667 de 03/07/1979 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9091200-66.1991.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de litisconsórcio ativo, observando o crédito individual com o fim de Requisição de...
... Entretanto, diferentemente do que ocorre nas ações plúrimas, esta Corte tem entendido que nos casos de substituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96840-85.2000.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desatendidos os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96840-85.2000.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desatendidos os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3945/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PLÚRIMAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELO SINDICATO DA CATEGORIA DO RECLAMANTE, DAS QUAIS ESTE PEDIU EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 267, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Havendo o v. acórdão regional limitado-se a rejeitar a litispendência, ao fundamento de que o reclamante pediu sua exclusão nas ações plúrimas ajuizadas anteriormente pelo...
... A C Ó R D Ã O ... HRS/MCG/jrd/sj ... LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PLÚRIMAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELO SINDICATO ... DA CATEGORIA DO ... - Acórdão nº HC 113557 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0047776-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDIVIDUAIS E PLÚRIMAS. ART. 115 DO CPC. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3945/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PLÚRIMAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELO SINDICATO DA CATEGORIA DO RECLAMANTE, DAS QUAIS ESTE PEDIU EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 267, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Havendo o v. acórdão regional limitado-se a rejeitar a litispendência, ao fundamento de que o reclamante pediu sua exclusão nas ações plúrimas ajuizadas anteriormente pelo...
... A C Ó R D Ã O ... HRS/MCG/jrd/sj ... LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PLÚRIMAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELO SINDICATO DA CATEGORIA DO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de ...
- Acórdão nº 2005/0169992-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-14.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Cinge-se a presente controvérsia sobre a possibilidade de fracionamento do precatório em créditos de pequeno valor, individualizados, em ação ajuizada por sindicato como substituto processual.
... Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que, nas ações plúrimas, para a verificação do enquadramento da execução como de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153440-49.1995.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS. FRACIONAMENTO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS. FRACIONAMENTO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-77.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. remissão. ART. 14 DA MP 449/2008. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. INCORREÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a incorreção da aplicação do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT, haja vista a matéria tratada ser atinente a execução fiscal, torna-se necessário proceder ao juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de...
... referida OJ trate da dispensa para a formação de precatório nas ações trabalhistas plúrimas, é aplicável por analogia à presente hipótese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0068300-32.2007.5.06.0016 (00683-2007-016-06-00-2)), 23-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES PREVIDENCIÁRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. POSSIBILIDADE. Os valores previdenciários podem ser destacados do valor da execução para fins de processamento da cobrança. Embora deferidos por meio de uma única ação, com o crédito principal, podendo ser individualizados e assim devem ser considerados, por Possuir credores distintos, podendo ser cobrados...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100223-38.2019.5.01.0067)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - COISA JULGADA - PLANO BRESSER - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Trata-se de execução de ação coletiva em que deferidas diferenças salariais...
... anteriormente à determinação de desmembramento da execução em ações plúrimas ... compostas por no máximo 10 litisconsortes ativos, ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloInstituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, condenou-oa pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. NoTribunal a quo, a decisão foi
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096390320184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809639-03.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIAS DE OLIVEIRA PINTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807139-90.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079317820194050000), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807931-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERCINA MARTINS DE MELO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802696-67.2016
... revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24625/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... ão existe no referido dispositivo legal, determinação de que nas ações plúrimas, para se definir o valor de alçada, o dobro do salário mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0145000-78.2009.5.06.0016 (01450-2009-016-06-00-9)), 07-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. Os créditos dos autores, embora deferidos por meio de uma única ação, são individualizados e assim devem ser considerados. Dessa forma, não há ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal, sobretudo porque não se trata de fracionamento da execução. O aludido fracionamento restaria...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052527120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805252-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADOS: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente de Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011941-82.2009.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... ão entre a situação tratada no julgamento do REsp1648238/RS e as ações promovidas por sindicatos de servidores públicos, consoante já decidido ... não impugnados e promovidos em litisconsórcio" e as ações plúrimas, as quais embora ajuizadas por entidades de classe, tem os efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138963720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813896-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO SERGIO DA COSTA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. 1.
... revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091416720194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0809141-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA e outro ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807565-93.2018.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043439720184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804343-97.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VANESSA MELO CARDOSO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho PROCURADOR CIVIL: JOCINEIDE ALVES DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800748-22.2018.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128071320184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812807-13.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERTINA MARIA SULIANO BRITO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803070-83.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNC
... revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ...