ações preferenciais com direito a voto
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Acórdão nº REsp 1152849 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLEIA GERAL. ASSUNTO OMISSO NA PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A VOTO. ACORDO DE ACIONISTAS. ACORDO DE VOTO EM BLOCO. LIMITAÇÃO AOS VOTOS DE VONTADE....
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ... HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. VOTO CONTINGENTE. DESNECESSIDADE ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... sociedade, que os indenizará com ações de seu capital, em valor correspondente ... Art ... , desde que a maioria das ações com direito a voto pertença ou fique pertencendo, a pessoa ... referidas nêste artigo, em ações preferenciais, emitidas de acôrdo com o § 3º do artigo 5º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4364, DE 22 DE JULHO DE 1964. Modifica a Lei 4.156 de 28 de Novembro de 1962 que Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação.
... I - 50% em subscrição de ações, tomada de obrigações, empréstimos e ... majoritário, no capital social com direito a voto, observado o disposto no artigo 8º da Lei ... fins de subscrição de ações preferenciais, tomada de obrigações, empréstimos e ...
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Acórdão nº 2008/0073024-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS JULGADA PROCEDENTE, DETERMINADO O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL REALIZADO NA BASE DE CÁLCULO DE DIVIDENDOS PREFERENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE AN
... DE DIVIDENDOS PREFERENCIAIS - ACÓRDÃO DESTE ... ações preferenciais, "sendo declaratória ... Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em ... declaração, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0199976-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 329-331/e-STJ): "A controvérsia dos autos envolve a...
... auferido na alienação de ações societárias ... preferenciais ... modo, entendo que a impetrante tem direito" ... adquirido à isenção tributária\xC2" ... termos do voto ... -
Acórdão Nº 0032116-73.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE CONVOCAÇÃOPARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES FORMALIZADAS.PRINCÍPIODAINSTRUMENTALIDADEDAS FORMAS. INVALIDADE NÃO RECONHECIDA. HIGIDEZ DA ASSEMBLEIA. AÇÕES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO A MERA DELIBERAÇÃO. PRESENÇA INTEGRAL DOS SÓCIOS VOTANTES COM
... AÇÕES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0185270-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE ACIONISTAS C/C CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NA EXTENSÃO DAR-LHE PROVIMENTO A FIM
... incorporado com 8.112.033 ações preferenciais e ... própria, em detrimento do direito de ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL – SOCIEDADE ANÔNIMA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – LEI N. 6.404/76 (ARTS. 254, 255 e 257) – ANTINOMIA – INOCORRÊNCIA – OFERTA PÚBLICA – PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS – INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) – PRINCÍPIO IGUALITÁRIO – APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DANOS – VERIFICAÇÃO –...
... ÁRIOS - INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) - PRINCÍPIO IGUALITÁRIO - ... III - A diferença conceitual entre as ações ordinárias e as preferenciais (incluídos os ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... ção, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes ... No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser ... espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia ... por ações ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, sem êsse direito, podendo os ...
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Processo nº 2008.001.102166-9 de Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2010
AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A RESOLUÇAO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCAS FIRMADO ENTRE A AUTORA E PRIMEIRO RÉU. SIMULAÇÃO HAVIDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES A TERCEIRA EMPRESA, EM PREJUÍZO DA AUTORA. Contrato firmado intuitu personae possibilitando a licenciante (autora), ao licenciado (primeiro réu), a utilização da marca PATRIMÓVEL em serviços de intermediação, corretagem e/ou administração de...
... ência de 10.000 ações preferenciais com direito a voto e 95% da participação ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... uma ou mais classes de ações preferenciais" com valor nominal ... § 2º O valor nominal ser\xC3" ... úmero de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse ...
- Oi mudará todo o conselho de administração
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DECRETO Nº 1312, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Capitulo V, Artigos 29 a 35, da Medida Provisoria 681, de 27 de Outubro de 1994, que Institui o Fundo de Amortização da Divida Mobiliaria Federal, e da Outras Providencias.
... I - ações preferenciais sem direito a voto; ... II - ...
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DECRETO LEI Nº 2203, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Equiparação de Companhias Abertas a Empresas Nacionais Definidas No Artigo 12 da Lei 7.232, de 29 de Outubro de 1984, Na Condições e para os Efeitos que Estabelece, e da Outras Providencias.
... , no mínimo, 2/3 (dois terços) das ações ordinárias e igual percentagem das ações renciais com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimo e 70% ... e de 2/3 (dois terços) das ações preferenciais com direito de voto ou a dividendos fixos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... direito de voto, e preferenciais, sempre sem direito de ...
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Decreto-Lei nº 644 de 23/06/1969. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E DO EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA ELETROBRAS.
... éstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto ... § 10. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... no § 1º dêste artigo não exclui o direito de as emprêsas privadas do nordeste contratarem ... a SUDENE das emprêsas beneficiadas ações preferenciais no valor da importância paga em ... maioria das ações de capital com direito a voto ... § 4º A SUDENE, através do FIDENE, ...
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Aspecto societário
... como sociedade limitada ou sociedade por ações, as classes de ações, os acordos de sócios, os ... Para a empresa familiar, o Direito Societário, dentro do planejamento sucessório, ... tem de dividir o poder, contar com o voto de pelo menos um de seus filhos para manter o ... , que podem ser ordinárias ou preferenciais 46 ... De modo geral, as ações ordinárias têm ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Após demissões, OGX tomba 4,26% na semana
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Realizar o capital. 13.1.2. Exercício do voto. 13.1.3. Dever de abstenção de voto. 13.2. O ... 13.3.4. O direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais ... de preferência para subscrição de ações e outros valores mobiliários. 13.3.5.1. Cessão ... , que pode ser negado às ações preferenciais. Os demais direitos, ... extremamente ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 6.4.5. Ações preferenciais. 6.4.6. Dividendos. 6.4.7. Dividendos fixos ... 6.4.11. Voto das ações preferenciais. 6.4.12. Poder de veto ... 6.9. Direito Real de Usufruto na Lei nº 6.404/76. 6.9.1 ...
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Direito Empresarial
... , exceto nos tipos de sociedades por ações ... (C) não é permitida a participação de ... ção remota de sócio, inclusive proferindo voto ... Assinale a afirmativa que apresenta a ... de (I) conversibilidade em ações preferenciais e (II) atribuição de voto plural na razão de 5 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... ões, não lhe sendo permitido o direito de voto ... § 4º O Conselho reunir-se-á, ... a) de ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à ...