ações preferenciais com direito a voto
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LEI ORDINÁRIA Nº 4364, DE 22 DE JULHO DE 1964. Modifica a Lei 4.156 de 28 de Novembro de 1962 que Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação.
... I - 50% em subscrição de ações, tomada de obrigações, empréstimos e ... majoritário, no capital social com direito a voto, observado o disposto no artigo 8º da Lei ... fins de subscrição de ações preferenciais, tomada de obrigações, empréstimos e ...
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DECRETO LEI Nº 644, DE 23 DE JUNHO DE 1969. Altera a Legislação do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica e do Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras.
... éstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto ... § ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... sociedade, que os indenizará com ações de seu capital, em valor correspondente ... Art ... , desde que a maioria das ações com direito a voto pertença ou fique pertencendo, a pessoa ... referidas nêste artigo, em ações preferenciais, emitidas de acôrdo com o § 3º do artigo 5º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... § 1º O doador terá direito aos favores fiscais previstos nesta lei se ... I - compra ou subscrições de ações nominativas preferenciais sem direito a voto, ou ...
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Lei nº 4.676 de 16/06/1965. MODIFICA EM PARTES AS LEIS 2.308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, 2.944, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956, 4.156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, E 4.364, DE 22 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crédito do Estado, para subscrição de ações preferenciais em seus futuros aumentos de ... que o concessionário renuncie a êste direito ... § 7º Os recursos aplicados, na forma ... de cujo capital social, com direito a voto, participe o Poder Público em caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... de debêntures, conversíveis ou não em ações, de emissão das empresas beneficiárias, ... II - em ações preferenciais sem direito a voto, observada a legislação das ...
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Decreto-Lei nº 525 de 08/04/1969. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESTINADA A EXPLORAR OS SERVIÇOS DO PORTO DE PESCA DE LAGUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma sociedade de economia mista, por ações, que se denominará Companhia Pôrto de Pesca de ... serão nominativas, ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, sem direito de voto, ...
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Ações da saraiva disparam com troca no comando
As aes preferenciais (PN, sem direito a voto) da Livraria Saraiva, que ...
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Cvm absolve graça foster e sergio gabrielli
... Petrobras sobre a possibilidade de obter direito de voto com aes preferenciais, as PN. Preferida ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli ... Foram ajuizadas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nºs ... também as liberdades preferenciais de expressão e de imprensa” ... Pretende ...
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O que é voto plural e quais as suas consequências?
Miranda e Fonte:: O voto plural e as suas consequências
... Anônimas (LSA), a criação de ações ordinárias com direito ao voto plural, ... 2) metade, no mínimo, das ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se ... -
Valores mobiliários
... EMENTA: RECURSO ESPECIAL. SOCIETÁRIO. AÇÕES PREFERENCIAIS/DIREITO DE VOTO. POSSIBILIDADE DE ...
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Decreto-Lei nº 764 de 15/08/1969. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de lavra, caducará o respectivo direito ... Art. 7º É facultado à C.P.R.M ... 000 (quarenta milhões) de ações preferenciais no valor de NCr$1,00 (um cruzeiro nôvo) cada ... ão ordinárias, nominativas com direito de voto; e preferenciais, nominativas ou ao portador, ...
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Capítulo XVII - Conselho fiscal - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 161 a 165)
... ser formulado por minoria acionária com direito a voto (10% das ações direito a voto no caso ... fiscais pelas ações ordinárias e preferenciais ... A Exposição de Motivos da Lei das ...
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Capítulo XV - Órgãos sociais - Administração da companhia: Conselho de administração e diretoria - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 138 a 144)
... 15.3. O voto múltiplo. 15.3.1. O voto múltiplo na Lei nº ... de elevado índice de dispersão de ações como pode acontecer frequentemente nas companhias ... direito positivo societário, pela Lei nº 6.404/76 ... II – de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de ...
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... sobre o tratamento legal aplicável no direito brasileiro à participação cruzada de membro de ... minoritário da Z (da qual detém ações com direito de voto e determinados direitos de ... prevê a classe especial de ações preferenciais, que não têm direito a voto, ou seja, contam ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o ... árias, desde que as condições preferenciais aplicadas às novas aberturas tarifárias não ... Parte ou Parte Signatária de tomar ações ou adotar medidas consistentes com os Artigos XX ... , a matéria em questão será decidida pelo voto da maioria. Os votos do Tribunal Arbitral serão ...
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... Possui graduação em Direito pelo UniCEUB e em Relações Internacionais pela ... que pelo menos 80% do capital com direito a voto das companhias aéreas concessionárias seja ... § 1° As ações com direito a voto deverão ser nominativas se se ... ção de conversão das ações preferenciais sem direito a voto em ações com direito a voto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5710, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, Aos Artigos 60 e 61 da Lei 4728, de 14 de Julho de 1965, e Ao Artigo 69 do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... , devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas ... % de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador, sem ...
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Governança de Pequenas Empresas Familiares Brasileiras: Aspectos a Considerar no Modelo Adotado
O objetivo deste trabalho é discutir o conceito, o modelo e a estrutura de governança, apropriados à gestão de pequenas empresas familiares brasileiras, pois essa governança pode minimizar problemas de agência relativos à família proprietária. Governança é um instrumento de controle e de gestão que coloca em sintonia as empresas e o mercado, o qual contempla a relação da empresa com os...
... pesquisa envolvendo finanças, economia e direito, fortemente orientada pelas teorias de agência, ... No Reino Unido ou nos Estados Unidos, as ações estão amplamente pulverizadas e os problemas das ... concentração das ações com direito a voto (ordinárias) e alto índice de emissão de es sem direito a voto (preferenciais) ... b) Empresas com controle familiar ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... ão, em caráter majoritário, através de ações com direito a voto ... Art. 3º O art. 43 da Lei ... da referida participação serão preferenciais, sem direito a voto, independentemente do limite ...
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Benefícios particulares do controle no Brasil: o que mudou nos últimos dez anos?
... O direito societário e a autorregulação do mercado de ... uma diferença na quantidade e no tipo de ações que cada um detém, cada investidor possui uma ... exemplo, a negociação de ações preferenciais, uma vez que elas tradicionalmente não possuem o direito de voto. Em 2001 foi editada a Lei 10.303, 2 que alterou ...
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Considerações sobre tag along e direito societário brasileiro
... discutir liquidez e rentabilidade das ações e demais valores mobiliários. Porém, por via ... , em favor dos titulares das ações preferenciais contempladas com voto restrito ... Quando ...
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Medida Provisória nº 1.580-1 de 21/08/1997. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AçÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, PARA EFEITO DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM ASSIM O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mediante a aquisição de ações preferenciais e ordinárias com direito a voto, pertencentes ao ...
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CVM absolve Gabrielli em processo sobre capitalização da Petrobras
... sobre a possibilidade de aquisio de direito de voto pelas aes preferenciais da estatal. O ...