acolhimento de enfermagem
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Acórdão Nº 0020705-19.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.488/2002. LEI MUNICIPAL Nº 3.484/2013. CARGA HORÁRIA SEMANAL. A carga horária semanal prevista no art. 2º da Lei nº 2.488/2002, alterada pela Lei Municipal nº 3.484/2013 não se aplica aos empregados públicos da reclamada, ente com personalidade jurídica própria. Hipótese de diversa daquela prevista na Súmula nº 109 deste...
... enfermagem", na UPA do Município de Sapucaia do Sul ... Quanto à responsabilidade ... uma unidade de saúde com diversos setores, como observação, acolhimento, de imagem (raios X), de medicação, de curativos e sala vermelha. Alega ... -
Acórdão Nº 0722332-27.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO QUE FOI DEFERIDO TACITAMENTE PELA INSTÂNCIA A QUO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃODI
... PLEITO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIOINVALIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO ... LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NECESSITA DE ... INTERNAÇÃO MÉDICA E DE CUIDADOS PERMANENTES DE ... ENFERMAGEM, QUE SÃO REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO ... AUXÍLIO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0020434-17.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-09-2020
EMENTA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. POSTO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Possibilidade do contato da autora com pacientes com doenças infectocontagiosas, impondo-se o reconhecimento do trabalho em condições insalubres em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional, nos termos do anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. POSTO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ... Fazer o acolhimento de pacientes verificando sinais vitais, HGT, pressão e eletrocardiograma; ... -
Acórdão nº 0810415-76.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-05-2023
... de laudo médico que atestaria a desnecessidade do serviço de enfermagem 24h (vinte e quatro horas) ... 2 – Conforme restou claro na decisão ... Pleiteia assim, pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para conferindo-lhe efeitos ...
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Acórdão Nº 08077772520148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-06-2021
... para redução do horário de profissional técnico em enfermagem" de 12 para 6 horas. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a r\xC3" ... de técnico em enfermagem, entendo que não merecem acolhimento. Consta nos autos do processo que o autor, menor impúbere, além da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263111-10.2016.8.19.0001 (Cível), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, REGIDO PELO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CRFB/88. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL Nº 4.599/05. POSTULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA....
... FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, REGIDO ... PELO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CRFB/88. CONTRATO ... DE ... merece acolhimento. Vedação a qualquer espécie de ... vinculação da remuneração de ... -
Acórdão Nº 0000921-61.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. civil. ação de indenização por danos materiais e morais. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PREPOSTO responsabilidade OBJETIVA do hospital. sentença de parcial procedência para condenar o hospital réu ao pagamento de danos morais. falha na prestação do serviço DE ENFERMAGEM – atendimento negligente – MEDICAÇÃO MINISTRADA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA – RECONHECIMENTO PELO...
... MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM ... – ATENDIMENTO NEGLIGENTE – MEDICAÇÃO MINISTRADA SEM ... PLEITO DE MAJORAÇÃO DA ... CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – ACOLHIMENTO – VALOR ... FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE ... -
Acórdão nº 0004935-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEPLAG 01/2011. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJBA. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES POR REDA EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. VAGAS...
... 65, CLASSIFICAÇÃO DA ... IMPETRANTE 152ª, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM ... POR REDA 322, FLS. 473/543. EXISTÊNCIA DE ... DIREITO SUBJETIVO À ... desta Côrte, posto que para seu acolhimento seria ... necessária a exclusão do Prefeito desta lide, restando, ... -
Acórdão Nº 0300124-96.2019.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE ASCENSÃO À CARGO DIVERSO DAQUELE ORIGINARIAMENTE OCUPADO E DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO COM A CONSEQUENTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROEMIAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL E PERICIAL SUSCETÍVEIS DE...
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Acórdão Nº 0026449-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL/RÉU PELA QUEDA DA AUTORA RECÉM OPERADA EM SUAS DEPENDÊNCIAS QUANDO ERA ATENDIDA POR PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM, O QUE IMPLICOU NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA – (1) ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA – EXEGESE DO ART. 356 DO CPC – (2) RESPONSABILIDADE...
... DEPENDÊNCIAS QUANDO ERA ATENDIDA POR PROFISSIONAL DA ... ENFERMAGEM, O QUE IMPLICOU NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ... EMERGÊNCIA – (1) ... PERNA – ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO ACOLHIMENTO – ... FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E CUIDADO DA ENFERMEIRA QUE ... -
Acórdão Nº 0308707-32.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A CONVERSÃO PLEITEADA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL (RGPS). APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 33, DO STF. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO FICTO.
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Decisão monocrática Nº 0043944-04.2022.8.16.01820007469-54.2019.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS...
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ... ACOLHIMENTO. VERBAS DE NATUREZA ... REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA ... -
Decisão monocrática Nº 0043834-05.2022.8.16.01820049470-88.2018.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS...
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ... ACOLHIMENTO. VERBAS DE NATUREZA ... REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA ... -
Decisão monocrática Nº 0028184-78.2023.8.16.01820018772-65.2019.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC....
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR ... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA ... MÉRITO ... DE AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VERBAS DE ... NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA ... SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5001410-90.2021.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE QUE NÃO HÁ LEGISLAÇÃO LOCAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO NO ARTIGO 42, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI N. 1.010/2001). TESE DE QUE O ADICIONAL DEVE SER...
... SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO NO ARTIGO 42, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI N ... -
Decisão monocrática Nº 0043754-41.2022.8.16.01820010604-74.2019.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-08-2023
RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. AFASTADA. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART.
... MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO ... DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ... ACOLHIMENTO. VERBAS DE NATUREZA ... REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA ... SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0308462-03.2015.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE ITAJAÍ. ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ACOLHIMENTO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. SEM CONTATO DIRETO COM PACIENTES CONTAMINADOS. EXPOSIÇÃO...
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Acórdão Nº 0301024-41.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
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Acórdãos nº 1002471-72.2015.8.26.0510 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Servidora pública ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem. Pretensão ao pagamento de: a) "Gratificação de Produtividade/Resolutividade", ou, subsidiariamente, "Gratificação Executiva; b) alteração do percentual a título de Adicional de Insalubridade; c) inclusão, na base de cálculo da gratificação denominada "promoção", das vantagens concedidas na...
... pública ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem. Pretensão ao pagamento de: a) “Gratificação de ... Por outro lado, acolhimento do pleito de alteração do percentual do Adicional de ... -
Decisão monocrática Nº 0000628-92.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-11-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 82 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA (LEI Nº 1656
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO ... ARTIGO 82 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ... -
Acórdãos nº 1038311-44.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – HOME CARE – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autor portador de doença de Parkinson - Relatório médico que indica a necessidade de continuidade de tratamento em regime de home care com assistência de enfermagem 24 horas por dia, fonoaudiologia, dieta enteral e fisioterapia diária - Negativa da ré de cobertura sob a alegação de expressa exclusão contratual – Não...
... 22, com enfermagem 24 horas, suporte nutricional enteral, fisioterapia e ... -
Acórdãos nº 1006773-53.2016.8.26.0529 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – HOME CARE – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autora idosa, de 92 anos de idade, portadora de Doença de Alzheimer avançado, com hemiplegia à esquerda por AVCI extenso, dieta enteral por gastrostomia por disfagia orofaríngea grave – Necessidade de receber tratamento na modalidade "home care", incluindo serviço de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia, conforme...
... Talarico Longan o, incluin do serviç o de enfermagem, fisioterapia, e fonoaudiologia, por ser ela portadora ... Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. A ré sustenta que não tem o dever de custear o serviço ... -
Acórdão Nº 0301428-92.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS VERBAS ADIMPLIDAS REFERENTE À PROMOÇÃO - ACOLHIMENTO - MUNICIPALIDADE QUE SÓ RECONHECEU O...
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Acórdão Nº 0309295-37.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DAFAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO FGTS- ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO - INCORRÊNCIA - CONTRATO FIRMADO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 1.913/99 - NULIDADE NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE, NO CASO...
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Acórdão Nº 0306281-81.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSOS INOMINADOS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR QUE PODE OPTAR POR CONTRIBUIR COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE DEVER DE...