acolhimento e vinculo

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  • Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIANO CURSO DO MANDATO. SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO PARTIDOPOLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DOPEDIDO. PROVA POR PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUESURGE COM A CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO CANDIDATO, NA HIPÓTESE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir

  • Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
    ... ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;. c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, ..., o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189700-58.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. 1.1. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 1.2. Nos termos da Súmula 386 do TST, -pree

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. 1.1. Quando o acolhimento das arguições da ...
  • Acórdão Nº 0020287-48.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021

    VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA . Admitida pela ré a prestação de serviços do demandante em seu favor, incumbia-lhe o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor. A ausência de prova nesse sentido acarreta o acolhimento do alegado vínculo de emprego. Inteligência do inciso II do art. 818 da CLT.

    ...RELATOR: JOAO PAULO LUCENA. EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Admitida ...A ausência de prova nesse sentido acarreta o acolhimento do alegado vínculo de emprego. Inteligência do inciso II do art. 818 da ...
  • Versão original Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
    ... integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) oferecidas sem vínculo com o Prouni aos alunos enquadrados nos limites de renda familiar bruta ...IV – serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes que estejam ...
  • Acórdão Nº 0020745-36.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-07-2021

    EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Admitida pela ré a prestação de serviços do demandante em seu favor, incumbia-lhe o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor. A ausência de prova nesse sentido acarreta o acolhimento do alegado vínculo de emprego. Inteligência do inciso II do art. 818 da CLT.

    ...EMENTA. VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Admitida ...A ausência de prova nesse sentido acarreta o acolhimento do alegado vínculo de emprego. Inteligência do inciso II do art. 818 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631440-65.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANOTAÇÃO EM CTPS. TUTELA FORA DO PEDIDO. EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. Não se cogita de irregularidade processual na determinação em anotar a CTPS do Reclamante em decorrência do reconhecimento em juízo da configuração de vínculo de emprego. Precedente. Nega-se provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO....

    ... em decorrência do reconhecimento em juízo da configuração de vínculo de emprego. Precedente. Nega-se provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ...Insuscetível de exame a decisão recorrida, uma vez que o acolhimento da pretensão contida no Recurso de Revista demandaria exame de fatos e ...
  • Acórdão Nº 0001060-60.2018.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023

    RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU LUCAS. PRETENSÃO PARA QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRISÃO REVOGADA EM HABEAS CORPUS POSTERIOR À SENTENÇA. PLEITO NÃO CONHECIDO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE...

    ...PLEITO. ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL,. DURADOURO E PERMANENTE PARA O FIM DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-64.2003.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca do ônus da prova no que tange à responsabilidade solidária. Desse modo, a ausência de prequestionamento da matéria atrai sobre a hipótese o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETAGEM DE SEGUROS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETAGEM DE SEGUROS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ... acerca da existência de vínculo de emprego e o consequente acolhimento do pleito de pagamento de verbas rescisórias afastam o reconhecimento do ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÍCIOS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. PRETENSOS ADOTANTES QUE REUNEM AS QUALIDADES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA PROVISÓRIA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO PRESUMÍVEL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES DESENVOLVIDAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1

    ...CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  HABEAS  CORPUS .  ACOLHIMENTO . INSTITUCIONAL DE MENOR. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA . ...VÍNCULO  SOCIOAFETIVO  PRESUMÍVEL  NO  CONTEXTO  DAS . ...
  • Acórdão Nº 0303219-92.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. VÍNCULO MATRIMONIAL ENTRE A CONDUTORA DO VEÍCULO E O PROPRIETÁRIO NÃO COMPROVADO. ORÇAMENTOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SUPORTADO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO ACIDENTE. EXTINÇÃO...

    ...vínculo matrimonial que a recorrida alega ter com o proprietário do veículo. O ...IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. VÍNCULO MATRIMONIAL ENTRE A CONDUTORA DO VEÍCULO E O PROPRIETÁRIO NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-58.2002.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão mostra-se satisfatoriamente fundamentada, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando se pretende o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da...

    ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não merece ... acerca da existência de vínculo de emprego e o consequente acolhimento do pleito de pagamento de verbas rescisórias afastam o reconhecimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-11.2009.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. -Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra...

    ...3. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. 3.1. Quando o acolhimento das arguições da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-86.2003.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. COOPERATIVA DE TRABALHO FRAUDULENTA. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 do TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS...

    ...VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. COOPERATIVA DE ... acerca da existência de vínculo de emprego e o consequente acolhimento do pleito de pagamento de verbas rescisórias afastam o reconhecimento do ...
  • Acórdão Nº 5000994-45.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MEDIDA JÁ OBSERVADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO,

    ... de celular que pudessem dar conta de que os réus possuiam vínculo estável e permanente para o tráfico de drogas, de modo que, na espécie, ... do acusado Leonardo de recorrer em liberdade, este não merece acolhimento. Afinal, o agente permaneceu segregado durante todo o curso da ação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-688/2003-311-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2008

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 477 do estatuto legal consolidado, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando inobservados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o...

    ...A controvérsia estabelecida acerca da existência de vínculo de emprego e o conseqüente acolhimento do pleito de pagamento de verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-17.2007.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de...

    ...CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO ... do vínculo que existiu entre as partes e o consequente acolhimento do pleito de pagamento de verbas rescisórias afastam o reconhecimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-38.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de...

    ...CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO ... do vínculo que existiu entre as partes e o consequente acolhimento do pleito de pagamento de verbas rescisórias afastam o reconhecimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-239400-22.2006.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO EMPREGADO - INCIDÊNCIA Uma vez incontroversa nos autos a existência de relação de emprego entre as partes, a Reclamante também fica obrigada a contribuir para o custeio da Seguridade Social como segurada empregada, nos termos dos artigos 195,...

    ...(Ac. 8ª Turma). GMMCP/sq/ls. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ACOLHIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-239400-22.2006.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO EMPREGADO - INCIDÊNCIA Uma vez incontroversa nos autos a existência de relação de emprego entre as partes, a Reclamante também fica obrigada a contribuir para o custeio da Seguridade Social como segurada empregada, nos termos dos artigos 195,...

    ...(Ac. 8ª Turma). GMMCP/sq/ls. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ACOLHIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ...
  • Acórdão Nº 5001624-70.2019.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO.INSURGÊNCIA DE AMBOS OS APELANTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS

    ...RÉU QUE ALEGOU FAZER USO DO ENTORPECENTE ENCONTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E ...A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021

    "HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.

  • Acórdão Nº 5000421-88.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS E A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU DAVID. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER

    ... as esposas dos réus se tratam como irmãs, não sabendo se há vínculo afetivo ou biológico, destacando que tal informação fora revelada tão ...RECURSO DA DEFESA. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS E A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-44.2004.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do...

    ...A controvérsia estabelecida acerca da existência de vínculo de emprego e o consequente acolhimento do pleito de pagamento de verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-65.2002.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No art. 765 da CLT, dispõe-se acerca do poder de direção do processo, conferido aos Magistrados, que têm competência para exercer, em geral, no interesse desta Justiça Especializada, outras atribuições que decorram da sua jurisdição, conforme arts. 653, "f", e 680, "g", da CLT. Violação do art. 114 da Constituição...

    ...A controvérsia estabelecida acerca da existência de vínculo de emprego e o consequente acolhimento do pleito de pagamento de verbas ...

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