acolhimento e vinculo

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do...

RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIAS REMANESCENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não logra êxito a pretensão recursal, porquanto a Recorrente argui a preliminar em liça de forma genérica. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. O art. 477 da CLT,...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. SÚMULA N.º 368, DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o item II, da Súmula n.º 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. A controvérsia estabelecida acerca da existência de vínculo de emprego e o consequente acolhimento do pleito de pagamento de verbas rescisórias afastam o reconhecimento do atraso discutido no texto legal, merecendo...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MERAS CONJECTURAS. INADMISSIBILIDADE. JUIZ NATURAL. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto em 20/01/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os víci

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPOSTA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO. 1. As hipóteses de indeferimento liminar da petição inicial encontram-se elencadas no artigo 295 do CPC - e delas não consta o óbice vislumbrado pelo acórdão recorrido, qual seja, o descabimento da ação diante de sua suposta utilização como mais uma instância recursal. 2.

VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. Admitida pelo réu a prestação de serviços do demandante, mas sob a alegação de trabalho decorrente de contrato de prestação de serviços com a empregadora, é dele o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor. A ausência de prova nesse sentido acarreta o acolhimento do alegado vínculo de emprego....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO DO SETOR DE PESSOAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO TIPIFICAÇÃO DE DOLO OU CONLUIO. Dos elementos de convicção existentes nos autos, é inegável a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACORDO TRABALHISTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 226/e-STJ): "(...) Na hipótese em apreço, vieram aos aulos o termo de audiência em que foi realizado acordo trabalhista entre as partes (fls. 23-24) e a Carteira de Trabalho e

VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ADMISSÃO NA CTPS. Não havendo prova suficiente a infirmar a presunção de veracidade das anotações do contrato de trabalho, inviável o acolhimento da pretensão ao reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior à data de admissão registrada na CTPS.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA QUALIDADE DE PADRASTO OSTENTADA PELO RÉU (ART. 226, II, DO CP). ACOLHIMENTO. VÍNCULO EVIDENCIADO. MAJORANTE APLICADA. ARRAZOADO OFERECIDO PELA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAPENAL E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8.º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA APELADA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO PERÍODO DE 2011/2012. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELA RECORRIDA. ÔNUS DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTAGIÁRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TERCEIRIZAÇÃO. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligên

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.1. Insurge-se a acusação, inicialmente, contra a sentença que absolveu o acusado do crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Ocorre que ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS.RECURSO DO RÉU ANGELO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO NÃO ABSOLUTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADOS. REINCIDÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK E CERTA QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA, BEM COMO APETRECHOS PARA EMBALAR A DROGA E QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. O reconhecimento, pelo autor, da idoneidade dos registros de frequência, afasta a presunção de veracidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS DOIS AGENTES PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.RECURSO DA DEFESA. AGENTE CONDENADO PELO DELITO...