acolhimento e vinculo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. CLÁUSULA EXPRESSA DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE 12 (DOZE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO TITULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RECORRIDA VISA DO BRASIL NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO MERCANTIL ENTRE A CALCARD E A LICENCIADORA DA BANDEIRA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES....

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE - SÚMULA 368, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 368, I, segue no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às...

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE - SÚMULA 368, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 368, I, segue no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às...

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE - SÚMULA 368, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 368, I, segue no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às...

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE - SÚMULA 368, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 368, I, segue no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às...

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE - SÚMULA 368, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 368, I, segue no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às...

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO.HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA (INÍCIO E TÉRMINO). RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE -Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu,da análise das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTE DE CARGAS. MOTORISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 33, CAPUT E 35 CAPUT DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. ALONGAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA PRESCINDÍVEL PARA O FIM PRETENDIDO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA.PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA...

RECURSO DE REVISTA - LAUDO PERICIAL - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIGIDEZ PROBATÓRIA - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. I - A apreciação da prova no ordenamento jurídico brasileiro é norteada pelo princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), o qual se caracteriza pela liberdade conferida ao magistrado para valorar o conteúdo probatório trazido aos autos,...

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional ou por cerceamento de direito de defesa, quando o Regional analisa todos os argumentos suscitados pelo interessado, ainda que de forma contrária aos seus desígnios, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 13

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA (INÍCIO E TÉRMINO). RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE (PRODATA). Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. No caso, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

recurso de APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico de drogas, por duas vezes, e organização criminosa – ART. 33, caput, da lei nº 11.343/06 e art. 2º, §2º, da lei 12.850/13 – sentença condenatória – insurgência da defesa. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. Pleito absolutório QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) – acolhimento –...

JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não pode ser considerado empreendimento empresarial lícito, porque contrário ao direito, já que a atividade é tipificada como contravenção penal, a atividade das pessoas como banqueiros, coletores de apostas ou pagamento de prêmios, dentre outras, relacionadas à conhecida popularmente como jogo do bicho. Trata-se de trabalho com fins ilícitos, inviabilizando o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVENDA DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL E CELULARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO DE NATUREZA EMPRESARIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUCESSIVOS FURTOS PRATICADOS DURANTE REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 2º, § 4º, I, DA LEI 12.850/13, ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO É...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ACOLHIMENTO. VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA E...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO.1. O Ministério Público, irresignado com a absolvição do acusado quanto ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, pugnou pela condenação do réu nas penas do citado crime, por existir comprovação da estabilidade e

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELAÇÃO DE VITORIA BANCO SAUAF – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – INFORMAÇÕES ANÔNIMAS, SOMADAS À PALAVRA DOS EXECUTORES DA DILIGÊNCIA – INDICADORES OBJETIVOS DA MERCANCIA PROSCRITA – APREENSÃO DE MAIS DE 12 KG DE MACONHA, 35 G DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES. SEGURADO EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO. OPÇÃO DO SEGURADO POR INGRESSAR NA CLASSE 1 DA ESCALA DE SALÁRIO-BASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA F&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECÉM NASCIDO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. POSSÍVEL TENTATIVA DE BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. GENITORA ACOMPANHADA PELA REDE DE PROTEÇÃO. POSSUI OUTROS FILHOS, QUE ESTÃO SOB GUARDA DO GENITOR. PAI REGISTRAL SEM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O INFANTE, NEM MESMO COM A GENITORA. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER VÍNCULO...