acolhimento hospitalar
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Acórdão Nº 0903222-55.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE LAGUNA E O ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS REPASSES E TRANSFERÊNCIAS DESTINADOS AO HOSPITAL DE CARIDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS, NO BOJO DA CONTRATUALIDADE MANTIDA COM AQUELE E DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO HOSPITALAR IMPLEMENTADA POR ESTE....
... Bom Jesus dos Passos por fora daPoltica Estadual de Incentivo Hospitalar.O parquet alega na inicial quetanto o Municpio como o Estado vm repassando ... ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM A CONDENAO DO PAGAMENTO DAS DIFERENAS ENTRE O QUE FOI ... -
Acórdãos nº 1052045-33.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ência em parte – Inconformismo das partes – Acolhimento do dos autores, não acolhimento do da ré – ertura de atendimento médico-hospitalar de emergência – Bebê de três meses com ...
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Acórdãos nº 1003785-35.2015.8.26.0322 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... : Lins Voto nº 38834 Apelação Tratamento médico-hospitalar Internação compulsória Preliminar Ilegitimidade passiva do Estado Não acolhimento Mérito - Internação compulsória do requerido em ...
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Acórdão Nº 0047034-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
... FORNECIMENTO DE TRATAMENTO VIA “HOME CARE” – NÃO ... ACOLHIMENTO" – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE ATENDIMENTO ... DOMICILIAR – ABUSIVIDADE \xE2\x80"HOSPITALAR – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Vistos, ...
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ACÓRDÃO Nº 3080/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-05-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NOS DISPÊNDIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A REGULAR UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PARA A MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS E A REGULAR APLICAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS, ALÉM DO CONSUMO DE OXIGÊNIO HOSPITALAR. SOLIDARIEDADE. CITAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO....
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Acórdão Nº 0303112-18.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... 942, DO STF. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE DETERMINAO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MRITO. TESE DE ... NO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUS DA ADMINISTRAO PBLICA DERRUIR A ...
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Acórdão Nº 0302720-78.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... 942, DO STF. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE DETERMINAO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MRITO. TESE DE ... NO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUS DA ADMINISTRAO PBLICA DERRUIR A ...
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Acórdão Nº 0303825-61.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... 942, DO STF. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE DETERMINAO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MRITO. TESE DE ... NO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUS DA ADMINISTRAO PBLICA DERRUIR A ...
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Acórdão Nº 0308880-56.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... 942, DO STF. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE DETERMINAO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MRITO. TESE DE ... NO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUS DA ADMINISTRAO PBLICA DERRUIR A ...
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Acórdão Nº 0306932-79.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... 942, DO STF. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE DETERMINAO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MRITO. TESE DE ... NO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUS DA ADMINISTRAO PBLICA DERRUIR A ...
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Acórdão Nº 0304935-95.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... 942, DO STF. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE DETERMINAO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MRITO. TESE DE ... NO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUS DA ADMINISTRAO PBLICA DERRUIR A ...
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Acórdão Nº 0326982-41.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... 942, DO STF. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE DETERMINAO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MRITO. TESE DE ... NO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUS DA ADMINISTRAO PBLICA DERRUIR A ...
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Acórdão Nº 0308097-98.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... 942, DO STF. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE DETERMINAO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MRITO. TESE DE ... NO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUS DA ADMINISTRAO PBLICA DERRUIR A ...
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Acórdão Nº 5004972-42.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... 942, DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MÉRITO ... NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAÇÃO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0305653-58.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... 942, DO STF. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE DETERMINAO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MRITO. TESE DE ... NO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUS DA ADMINISTRAO PBLICA DERRUIR A ...
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Acórdão Nº 0308107-79.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... 942, DO STF. NO ACOLHIMENTO. INEXISTNCIA DE DETERMINAO DE SOBRESTAMENTO PELO RELATOR. MRITO. TESE DE ... NO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAO HOSPITALAR, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUS DA ADMINISTRAO PBLICA DERRUIR A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000823-05.2016.8.19.0035 (Cível), 30-07-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito Fundamental à Saúde. Infante, portadora de ¿Transtorno de Espectro Autista¿, que necessita de tratamento terapêutico e medicamentos. Pleito formulado pelo Ministério Público do Estado. Comprovação do quadro clínico da criança e da hipossuficiência financeira de seus genitores. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos,...
... nos aludidos Centros de Assistência Extra-Hospitalar (CAPs) ... não afasta o interesse de agir do recorrido, tampouco ... igura óbice ao acolhimento de seu pleito. Incidência do ... artigo 3º da Lei nº 10.216/2001: “É ... -
Acórdão Nº 5012381-35.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... AO DECLARATRIA CUMULADA COM CONDENATRIA. RETRIBUIO POR GESTO HOSPITALAR - LEI N 16.160/2013. PRETENSO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATRIA ... NO ACOLHIMENTO. RECONHECENDO-SE A VERBA COMO DE NATUREZA REMUNERATRIA, SEUS REFLEXOS SO ...
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Acórdãos nº 0015276-73.2011.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... Defeitos na prestação de assistência médico-hospitalar. Insurgência contra sentença de extinção, por e passiva. Acolhimento. Cessão de carteira de clientes. Responsabilidade da ...
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Decisão Monocrática Nº 0003168-92.2011.8.24.0062 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... ão, objetivando tratamento de saúde, em regime ambulatorial ou hospitalar, bem como seu acolhimento em abrigo ou entidade adequada, tendo em vista ...
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Acórdãos nº 1103599-07.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... pagamento - Inocorrência - Acórdão expresso no acolhimento do pedido reconvencional de cobrança da conta hospitalar ...
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Acórdão Nº 0336062-63.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... TER SIDO REALIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DOS AUTOS QUE ... DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A OPÇÃO DO TOR ... POR ACOMODAÇÃO HOSPITALAR" DE PADRÃO SUPERIOR À ... CONTRATADA E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIR\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000433-05.2015.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... – Procedência – Inconformismo – Não acolhimento" – Obrigação de cobertura de “home care”, em substitui\xC3"ção à necessidade de internação hospitalar – Inteligência da Lei n. 9.656/98 e do CDC – ...
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Acórdãos nº 1037630-57.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ão cominatória Procedência Inconformismo Acolhimento em parte Pretensão da autora de que lhe seja ... care”, com extensão equivalente à internação hospitalar, incluindo enfermagem 24 horas por dia Prova ...
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Acórdãos nº 1012199-48.2016.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... – Procedência – Inconformismo – Não acolhimento – Obrigação de cobertura de “home care”, em ubstituição à internação hospitalar – Inteligência da Lei n. 9.656/98 e do CDC – Súmula ...