acompanhamento processo receita federal
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e ... VI- ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... IV – coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... da União, da Secretaria Especial da Receita" Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no ... processo administrativo que tenha por base o auto, a ... supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; ... #Redação dada pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, ... ções arrecadados pela Secretaria da Receita Federal serão convertidos em quantidade de UFIR ... far-se-á perante a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que dará ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ... Federal da OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e de diretrizes da ... IV- fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... auferirem, em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de ... V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... ção de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... processo social, econômico, político e cultural no ... CAPÍTULO IV ... Do acompanhamento e da avaliação das políticas sobre drogas ... , devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... de 1987, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses ... da União será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... § 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... ção de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; ... IX - ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... , constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ... I - os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas pela concessionária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... d) Secretaria de Acompanhamento Econômico; ... e) Secretaria de Assuntos Internacionais; ... f) ... ) do valor máximo dessa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ... VII - os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração, ... ção especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... ões gerais de operação, gestão, acompanhamento, controle e avaliação do PNHR ... ARTIGO ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... ções com vistas a subsidiar o acompanhamento de violações dos direitos da criança e do ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I - doações de pessoas físicas e ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... , a seguir indicados, incidentes sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços, ... - concepção de novo produto ou processo de fabricação, e a agregação de novas ... qualquer tempo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e pelos ... 33. Fica instituído Grupo de Acompanhamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... ência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo ... XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia ... o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ... solicitará fiscalização por parte da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... de uso restrito na bacia de geração da receita; ... e) linhas de financiamento para atender ... ão incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua implementação, considerando os objetivos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... I – aperfeiçoar o acompanhamento das ações da agência reguladora, inclusive de ... 34, parte da receita" arrecadada pela agência reguladora federal poder\xC3" ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... I – os Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Seção I ... ção fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 18 da Lei ... produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento de metas e ... centésimos por cento de um doze avos da receita corrente líquida estabelecida no art. 2º da Lei ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... ção ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações ... referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à ... II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita ...