acompanhamento processo receita federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e ... Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das ... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ... II - os procedimentos para acompanhamento da destinação dos recursos a que se refere o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º Na hipótese ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... , a realização de visitas, para acompanhamento técnico ou fiscalização financeira, bem como o ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... ção de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e ... e) a exigência de carta ... no caso de contratos que resultem em receita" para a administração pública ... § 1º Poder\xC3" ... II - o nome do responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos que celebrarem ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... ção dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal e escritório central na cidade do Rio de ... aprovado pela ANCINE e pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, sem prejuízo ... segmento de mercado, após submeter-se a processo de adaptação, realizado por empresa produtora ... para a ANCINE, a sua análise e acompanhamento permanecerão a cargo do Ministério da Cultura ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... a manutenção de registro de seu acompanhamento individual; ... II - engenharia genética em ... Lei e poderão repassar-lhes parcela da receita" obtida com a aplicação de multas ... § 3\xC2" ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de suas empresas controladas, ... e à Caixa Econômica Federal ... Parágrafo único. A vedação prevista no ... o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização ... fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e do ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... relatório de avaliação e acompanhamento das ações e serviços previstos no caput e ... II - estabelecer Processo Produtivo Básico - PPB específico, definindo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á sua capitalização e mudanças no seu processo de gestão capazes de assegurar sua ... de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das entidades ... Receita Líquida Real ‑ RLR referido no art. 5º da ... financeiro para celebração, acompanhamento e controle dos contratos de financiamento ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... funcionalidade de “execução e acompanhamento” do Modulo PAR do Sistema Integrado de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem ... Art. 5º O acesso ao ... 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação ... a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo ... I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... - GNL: gás natural submetido a processo" de liquefação para estocagem e transporte, pass\xC3" ... necessários ao correto acompanhamento dos bens destinados à exploração da atividade ... ão da proposta vencedora será o de menor receita anual, na forma deste Decreto e do edital. ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... da gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os demais ... III – cumprimento do processo produtivo básico ... CAPÍTULO III ... DOS BENS ... 27 à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, com ... § 2º Para fins de acompanhamento e de fiscalização, poderão ser realizadas ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , o Estado deverá contratar, mediante processo licitatório, empresa especializada para a ... será estipulada como percentual fixo da Receita Corrente Líquida da União, que será ... § 2º O acompanhamento" do limite de que trata o caput seguirá a sistem\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da ... ção com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do orçamento ... § ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Executivo, produzidos no País conforme Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria ... Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de ... de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados ... Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que trata o art. 1º cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo ... III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 11.494, de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a ... de fomento direto à cultura no âmbito federal: ... I – Fundo Nacional da Cultura; e ... II ... á regras e procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização da execução dos programas, ... o constante da previsão anual de receita e despesa apresentada pelo proponente ... § 4º ...