acompanhamento processo receita federal
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;. f) ...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. . CAPÍTULO II. ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
..., a seguir indicados, incidentes sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços, ... - concepção de novo produto ou processo de fabricação, e a agregação de novas ... qualquer tempo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e pelos ...33. Fica instituído Grupo de Acompanhamento...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
...ção do imposto de renda à Secretaria da Receita Federal; e. VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ. ... dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da ...ARTIGO 17. O acompanhamento e a fiscalização por parte do Conselho de ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... o caput não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos ...ção junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou ...IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por ...acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos do ...íquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente ... financeiros interessados, realizará processo de seleção de propostas de aplicação dos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades ...processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle ...ção de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;. X -Ministério da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a de competente notificará a Secretaria da Receita Federal. Art. 7º O ato que declarar o ..., pela autoridade aduaneira, a acompanhamento" fiscal de veículo pelo território aduaneiro. SE\xC3"...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
...ão, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ...ção de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos ... desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;. V - orientar, coordenar ... as classificações orçamentárias da receita e da despesa;. VIII - acompanhar e avaliar o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3"... polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e ... Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
..., com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado e será ... X - apoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico ... I - proceder ao acompanhamento e à avaliação de cursos e de programas de ... daqueles referentes à realização da receita e da despesa e da execução financeira de ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... necessários à organização, ao acompanhamento, ao controle, à implantação e à manutenção ... de atuação da administração pública federal e de cooperação ou colaboração com outros ...VIII – apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos ..., no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas:. I ...
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Acórdão nº 2006/0108291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. (RECURSO ESPECIAL (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR...
...), chegamos a um valor mensal para acompanhamento da lide de apenas R$ 260,84". 4. Pela terceira ...(ii) que a mera demora na tramitação do processo não constitui, por si só, fator hábil a ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal". 5. Deveras, no afã de garantir ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... - GNL: gás natural submetido a processo" de liquefação para estocagem e transporte, pass\xC3"...ão da proposta vencedora será o de menor receita" anual, na forma da regulamentação e do edital. \xC2"...VIII - os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;. ...e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3"...§ 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ao Banco Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de normas e ... Fiscal é vedado intervir em estudo, processo decisório, controle ou liquidação de qualquer ...§ 5º Constituirá receita...
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Acórdãos nº 0087869-89.2009.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prestação de serviços advocatícios. Acompanhamento de processo administrativo perante a Receita Federal. Honorários contratuais. Contratação "ad exitum". Desistência do processo administrativo após adesão da contribuinte a programa de anistia fiscal. Ausência de direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados. Vantagem econômica auferida pela contribuinte que...
... Acompanhamento de processo administrativo perante a Receita Federal. Honorários contratuais. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que ... objeto prestar serviços necessários à contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e que esses serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita" Federal;. b) certidão de inscrição em \xC3"...Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...ção dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3"... social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o Instituto Nacional de Seguridade ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ...acompanhamento da implementação de legislação de ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
...165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;. ..., com a modernização e coordenação do processo eleitoral de 1998. § 3º Aos limites ...ão da proposta orçamentária e do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...c) Secretaria de Política Econômica; . d) Secretaria de Acompanhamento Econômico; . e) Secretaria de Assuntos Internacionais; . f) Secretaria ...) do valor máximo dessa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
..., atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade. § 5º As entidades de que a o art. 1º cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo ...III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 11.494, de ...