acompanhamento processo receita federal
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Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
...IV - os critérios e os procedimentos de acompanhamento do desempenho individual em todas as etapas ao longo do ciclo de ... de 1990, apurada por meio de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, não fará jus à progressão funcional ou ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... aos jovens brasileiros reintegração ao processo educacional, qualificação profissional em ... e entidades da administração pública federal. . Parágrafo único. No âmbito estadual, ..., monitoramento e avaliação para acompanhamento do serviço socioeducativo do Projovem ...II - demonstrativo da execução da receita...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Federal e escritório central na cidade do Rio de ... aprovado pela ANCINE e pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, sem prejuízo ... segmento de mercado, após submeter-se a processo de adaptação, realizado por empresa produtora ... para a ANCINE, a sua análise e acompanhamento" permanecerão a cargo do Ministério da Cultura. \xC2"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da ... ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições ... de Assistência Social do Distrito Federal", conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei n\xC2"...ção de que trata o inciso II, o processo será arquivado. . § 2o Se procedente a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial. Art. 10. Para efeito ... Lei Complementar, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, ...ório de saúde, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle externo e pelo ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via ...Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das ..., e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2"...acompanhamento e controle do fluxo dos recursos e das ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nacional e da mão-de-obra empregada no processo produtivo; e. II - no divisor, a soma dos valores ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, que exerçam atividades de ...CAPÍTULO X. DO ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. ... será dado conhecimento à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e ao ...
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DECRETO Nº 7300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Regulamenta o Artigo 110 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e Altera o Decreto 7.237, de 20 de Julho de 2010, que Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social.
... - GFIPS, apresentadas pela entidade à Receita Federal do Brasil, acompanhada de demonstrativo ... ou parecer da comissão de acompanhamento, observado o disposto em portaria do Ministério ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...§ 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...b) no acompanhamento da ação governamental e do resultado da ...ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ...X - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;. XI - a Procuradoria-Geral da ...
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Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... reciclável - aquela que, submetida a processo de transformação que envolva alteração de ...XI – grupo de acompanhamento de performance - aquele formado por entidades ..., perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as ...
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Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...ções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;. X - ... o cadastro, acompanhar o andamento do processo de credenciamento de empresas e de ... as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
...I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e de documentos que tenham por ... Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal. Art. 6° O exercício da profissão de ... somente será aplicada mediante processo administrativo em que se garanta o direito de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o ...ário de ações a cumprir, para acompanhamento dos prazos estabelecidos pelo Comitê Olímpico ...VETADO. ARTIGO 8. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei. ARTIGO 9. ... os atos necessários à execução da receita e da despesa;. XII - exercer a gestão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041413620194058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0804141-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATO DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE...
... pelo CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE DE ACOMPAMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA de representar os órgãos da Administração ... imperante foi notificada pelo Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário (Secat), através da Carta Cobrança (CCE1) nº 001/2019, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... não possuía a atribuição de envio de declarações à Receita Federal, bem como que eventual responsabilidade por omissão de ...em favor de Fábio Roque de Sá (para o acompanhamento dos serviços prestados junto às Prefeituras dos Municípios de Santa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
...acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a .... II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...ão, coordenação, controle, acompanhamento e à execução de atividades de atendimento ao .... § 2º O comportamento da receita...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...ção do patrimônio do devedor e o acompanhamento do cumprimento de parcelamentos. No ano seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da ... - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade ...ão, bem como os procedimentos para acompanhamento" e controle das atividades de exploração, avalia\xC3"...Art. 46. A receita advinda da comercialização referida no art. 45 ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 3º Para os efeitos ...processo de fabricação. XIV - Rótulo - Identificação ... ao consumo for condicionada ao acompanhamento de substâncias neutralizantes indicadas e em ... do prazo de validade, a exigência de receita médica para a venda, se houver as prescrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...ão, coordenação, controle, acompanhamento e à execução de atividades de atendimento ao ...§ 2o O comportamento da receita...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...Art. 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas ...ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ...ção e a adoção de medidas, e o acompanhamento e a revisão periódica do processo e de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00040454520054058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004045-45.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCR LOCACOES LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA:...
...ça do aludido imposto sobre os reflexos de suposta omissão de receita e de suposta escrituração indevida de defesa, pois o lucro daí ... não se assegurou "aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025886720204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802588-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801757-66.2020.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO...
...receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses", bem como ... profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Federal de 1934,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovada a nova ... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens;. IV - o ...Seção IV. Receita Federal. Art. 35. A Receita Federal prestará aos ... psicrômetros indispensáveis ao acompanhamento e controle das condições a que devem ficar ...