acompanhamento processo receita federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050966720194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805096-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... da discricionariedade que lhe é também peculiar, nada mais fez a Receita Federal do Brasil, por ocasião da edição da Portaria nº 1265/2015, que ... ato ilegal e abusivo do Chefe do Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário da Receita Federal em Fortaleza. As impetrantes foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00040454520054058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004045-45.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCR LOCACOES LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA:...
... ça do aludido imposto sobre os reflexos de suposta omissão de receita e de suposta escrituração indevida de defesa, pois o lucro daí ... não se assegurou "aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... necessários à organização, ao acompanhamento, ao controle, à implantação e à manutenção ... de atuação da administração pública federal e de cooperação ou colaboração com outros ... VIII – apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos ... , no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas: ... I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025886720204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802588-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801757-66.2020.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO...
... receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses", bem como ... profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento ... -
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... III - a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, ... III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao ... de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116998820214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811699-88.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FORTBOI COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Ganmem De Paiva Tavares e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES...
... , da Base de Cálculo Negativa de CSLL e do Lucro Inflacionário da Receita Federal (SAPLI). Sem honorários advocatícios ... É o relatório ... cálculo negativa da CSLL constantes do SAPLI - Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL, ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... , de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins ... receita bruta anual for superior ao limite máximo ... III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 11.494, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005111720224050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800511-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824256-89.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Atualmente, está em acompanhamento médico na oncologia no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP. Informa ... parte autora à apresentação periódica (mensalmente) na SES de receita médica atualizada subscrita por profissional integrante de CACON OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019188020194058401), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801918-80.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE GUEDES DE QUEIROZ ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE DO GENITOR....
... ) anos, conforme Laudo Médico, e que há necessidade de acompanhamento contínuo do idoso, com a gravidade do estágio da doença, tendo em ... 6052698 - páginas 22 a 24), assim como perante a Receita" Federal (id. 6052698 - páginas 25 a 26) ... No que tange à comprovaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138836720214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813883-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811621-94.2021.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:
... de tratamento, devendo o promovente colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 3 meses, a fim de comprovar a necessidade de ... da Santa Casa de Misericórdia, responsável pelo acompanhamento do autor, a doença evolui com elevação progressiva do PSAT, com tempo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE ... § 3° ... Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de ... de 1988, passa a ser recolhido como receita vinculada da União, de acordo com o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003969820194050000), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0800396-98.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA ANDRADE e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810627-53.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO...
... substituídos pelo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil o pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº ... Acompanhamento do entendimento esposado pela Terceira Turma: " [ ... ] Nesse sentido, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000727420204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800072-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARQUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823898-16.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA OU...
... de tratamento, devendo o promovente colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 3 (três) meses, a fim de comprovar a ... seja determinado judicialmente a sua inclusão no cadastro, acompanhamento e tratamento junto a uma unidade Centro de Assistência de Alta ... -
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DEREQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULONEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DALEI 9.430/96....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... II - Subchefia para Acompanhamento da Ação Governamental; ... III - Subchefia para ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) pesquisa ... i) Secretaria da Receita Federal; ... j) Secretaria do Tesouro Nacional; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... administrativa, após o trânsito em julgado e com pleno acompanhamento pelo Fisco." ... A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, pugnou ... etapa anterior (não há dedução de PIS/COFINS incidente sobre a receita do vendedor, locador, prestador de serviços etc.), eis que se configura ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que ... objeto prestar serviços necessários à contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e que esses serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073972620154058100), 22-06-2021
(Ementa) Administrativo . Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido, no sentido de determinar a Uniao adotar em caráter definitivo no âmbito administrativo da Controladoria Geral da União [CGU], a licença provisória para acompanhamento de companheira, na modalidade prevista no artigo 84, parágrafo 2º. da Lei 8.112/1990. Prova de que a companheira foi removida de ofício. Apelação e...
... necessárias à concessão da licença provisória para acompanhamento de companheira, na modalidade prevista no artigo 84, parágrafo 2º. da ... ções de julgadora na Delegacia Regional de Julgamento junto à Receita Federal do Brasil, a qual foi removida para a cidade de Fortaleza, Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005475320154058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800547-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN - CE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... os registros dos dispositivos foram encontrados sem o acompanhamento da necessária decisão, aí relacionados as peças da decisão colegiada, ... , afirmou que a União (Fazenda Nacional), por meio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, reconheceu o direito da parte autora de ... -
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ... Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... orçamentária e financeira, mediante processo seletivo das instituições e dos beneficiários, ... III – os procedimentos para acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... impetrado por BRUNO TADASHI KOBAYASHI em face do DELEGADO DA RECEITA" FEDERAL DO BRASIL EM NATAL provimento jurisdicional que determine a exclus\xC3" ... de bens tem como escopo primordial possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo, bem assim o monitoramento ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... na gestão, fiscalização e acompanhamento" das ações e serviços de saúde; ... f) \xC2" ... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedirem no exercício de ... , seleção, análise, aprovação, acompanhamento", monitoramento, avaliação de resultados e emiss\xC3" ... processo, a Comissão Técnica, seu presidente ou a área ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, ... sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação ... Art. 5º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas ... consolidação do processo de saneamento das fianças públicas; ... ao mercado interno, além de expandir a receita cambial, gerar empregos e contribuir para a ... das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação, para melhor instruir os processos ...