acompanhamento processo receita federal
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gestão e de desempenho constituir-se-ão no instrumento de acompanhamento da atuação administrativa da Previc e de avaliação de seu desempenho ... ) do valor máximo desta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ... processo correspondente, quando os recursos transferidos ... ao Orçamento, no sistema de acompanhamento do ... Plano Plurianual, para efeito de sua ...
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Lei nº 13.439 de 27/04/2017. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
... ário, por ocasião da inscrição no processo" de seleção do Programa ... § 3o A subvenç\xC3" ... máximo estipulado pelo Poder Executivo federal ... § 4o A subvenção econômica de que ... ísicas (CPF), mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... II - verificar a ... e os instrumentos de controle e de acompanhamento das ações do Programa pelos entes federados; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113013120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0811301-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALMIR BATISTA DA SILVA NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807465-97.2020.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... " enquanto necessário para o tratamento da doença, nos termos da receita médica acostada a inicial, bem como os insumos e materiais necessários ... 10 - C92.0), recidivado, fazendo acompanhamento pelo Hospital Geral Dr. Cesar Cals, já tendo se submetido a vários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085127120184058102), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808512-71.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AECIO DE ARAUJO SANTANA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. EXCESSO. NÃO...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação ... c) na articulação política do Governo federal; ... IX – na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, da ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... prestações ao resultado obtido com a receita de contribuições ... Tão manifesta é ... ção da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... as atividades da Perícia Médica Federal. § 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do ... ério; e b) na supervisão e no acompanhamento da gestão das entidades vinculadas ao ... ao Ministério; IV - coordenar o processo de planejamento governamental no âmbito do ... ção com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002757420164058504), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800275-74.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE...
... Fiscal; b) os atos referentes à celebração, execução, acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria ... acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita" e à despesa em atendimento ao disposto no art. 73-C da Lei Complementar n\xC2" ... -
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... § 2º A receita proveniente da taxa de uso e da cobrança de ... , por Estado ou Município, pelo Distrito Federal, ou por instituição pública ou privada ... , em ato próprio, para tal acompanhamento ... Art. l6. Serão restituídas pelo militar, ... Art. 37. A conclusão do processo referente à Pensão Militar, objeto do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041359520164058500), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0804135-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE e outro ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (Art. 9º, I, alínea "b" e Art. 10º, § 2º ... acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000[2], que prevê a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e ... partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º Na propaganda para ... de pessoa jurídica, a dois por cento da receita operacional bruta do ano de 1993 ... § 2º Os ... da eleição o direito de acompanhamento ... § 1º Para efetuar os exames de que trata ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ... uso comum do povo; ao fazer renúncia à receita ... de terceiros a título de subsidiar ... radiofrequências para acompanhamento, em tempo real, dos níveis de exposição ... no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... a empresa obteria de acordo com uma estimativa realista da sua receita anual ... c) Falhas do controle interno do BNB que permitiram a ... de Messias e Acy Milhomem de Vasconcelos, recomendando acompanhamento especial da operação em questão por se tratar de pessoa jurídica que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08036240220174058100), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO. PORTARIA PGFN/RFB N.º 13/2015. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, expeça em...
... requerimento foi apreciado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e, na época, foi emitida certidão e despacho no ... PGFN/RFB nº 13/2014, conforme se verifica no despacho dado pela Receita Federal (Id. 4058100.2142355). Nesse meso despacho restou explicitado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034242220184058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803424-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. G. S. C. ADVOGADO: Daniele Rodrigues Lima REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA SANTOS DE JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... Os familiares apoiam no acompanhamento diário, e em pequenas despesas de medicamentos e alimentação ... sofridos e pelo fato de que as despesas ultrapassam a receita ... Portanto, não prospera a alegação do INSS de que o autor não ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ... na Zona Franca de Manaus conforme processo produtivo básico, estabelecido em ato conjunto ... 378, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083048420184058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808304-84.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITA SANTANA CONSTANTINO ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcellos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... de transtorno mental caracterizado na CID 10 por F70.0, em acompanhamento desde setembro de 2017, sem fazer uso de medicações, apresentando ... ência de sua doença à época do óbito do genitor, seja uma receita médica, atestado anterior, declaração de internação ou qualquer outro ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... ção dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... dever de acompanhamento de suas atividades impedem que o ... autor se ... Restrição da Receita Federal à ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014209320194058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801420-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: REJANE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento TRASTUZUMABE...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ... processo correspondente, quando os recursos transferidos ... ao Orçamento, no sistema de acompanhamento do Plano Plurianual, ... para efeito de sua ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031634220134058400), 24-11-2020
PJE 0803163-42.2013.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. TAXA DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. TEMA 971 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por...
... ão drástica do seu quadro funcional, sobretudo, pela ausência de receita, pugnando, desde logo, pela concessão da gratuidade judiciária e ... É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, ...