acondicionamento e distribuição de medicamentos
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... - Embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinada a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou ... de planos e programas do Governo Federal, de produção e distribuição de medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ... é privativa das farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica ... ARTIGO 8 ... Apenas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; ... III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em ... para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º, inciso IV); ... j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e ... 12, § 2o): ... I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ... ção, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de empresas de fabricação, distribuição" e importação dos produtos mencionados no art. 8\xC2" ... medicamentos; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... Cinco anos ... Novo acondicionamento" no País ... Alteração, inclusão ou isen\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... VI- acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; ... VII- cobrança; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V - a que, ... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... , estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou ... c) ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação ... Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto ... ção Simplificada do Registro de Medicamentos" para os medicamentos que possuam registro no órg\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304284-02.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... a existir aps o armazenamento de medicamentos (somente aps seis meses de execuo do contrato), ... , especialmente no que tange ao acondicionamento irregular de medicamentos no almoxarifado central ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos ... m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de ... em razão da forma e do local de acondicionamento; ... c) quando admitida cotação variável em ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Embalagem - Invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento removível, ou não, destinado a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou ... de registro, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V – a que, ... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... , estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou ... c) ...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... I – acondicionamento: ato de embalar os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, ... mesma aeronave ou pela mesma embarcação utilizado para a distribuição dos medicamentos destinados à comercialização, desde que feito de forma ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... em razão da forma e do local de acondicionamento; ... c) quando admitida cotação variável em ... , por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos ... Da ... termos do disposto no § 2º, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... distribuição e comercialização, e a proteção do meio ... paralela, a matéria-prima, insumos, medicamentos e substâncias utilizadas na produção não ... , industrialização, embalagem, acondicionamento, transporte, distribuição, comércio, ...
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Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... -se que a forma da coleta, acondicionamento e o transporte das provas apreendidas foram ... na fabricação e venda de medicamentos sem registro na ANVISA, em especial o medicamento ... que A.M.S, diligenciava a distribuição e pagamentos dos medicamentos ... 48 - Além ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... prazos legais determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do ... Fabricação e acondicionamento de comprimidos ... Fabricação de produtos ... Drogas e medicamentos ... Tecidos, roupas, calçados e armarinhos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º, inciso IV); ... j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e ... 12, § 2º): ... I – não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ... ção, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... em burla à regular dispensação de medicamentos pela Administração Pública, e, assim, indevida ... ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição ... 62. Expedientes necessários ... 63. P ... , umidade e luminosidade) de acondicionamento e estocagem, encontradas apenas em ambientes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117441620174058300), 20-06-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... , para as aquisições públicas de medicamentos (Fonte: http://portal.anvisa.gov.br), compreende ... acondicionamento, controle de qualidade, distribuição e ... -
Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... acondicionamento destinado a acondicionar ou empacotar os produtos fumígenos, derivados ou ... 70.951, de 9 de agosto de 1972, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título ...
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Acórdão nº 50001924220188210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. 1. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).2. Embora a documentação trazida demonstre que a parte autora já realiza o acompanhamento médico junto a hospital credenciado...
... pelo fornecimento de medicamentos ou tratamentos não disponibilizados no âmbito ... de biossegurança;d) acondicionamento e eliminação de resíduos de quimioterapia; ee) ... , controle de qualidade, distribuição e dispensação de medicamentos quimioterápicos ... -
Decisão Monocrática nº 50038288520218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-12-2022
... autos da ação de fornecimento de medicamentos que move o primeiro em face dos entes públicos, ... de biossegurança; d) acondicionamento e eliminação de resíduos de quimioterapia; e ... , controle de qualidade, distribuição e dispensação de medicamentos quimioterápicos ...