acordão 1064
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2000-053-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A interpretação do título exeqüendo, com...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2000-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONFIGURAÇÃO A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988. Enunciado nº 360 do TST. Recurso de revista não conhecido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-1064/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A retribuição referente à função comissionada constitui parcela não mais incorporável ao vencimento e, por via de conseqüência, aos proventos de aposentadoria. Assim, inviável o desconto de valor a título de previdência social sobre a aludida parcela.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação em que se discute a exigibilidade de contribuição prevista em acordo ou convenção coletiva. Precedentes desta Corte e do C. STJ.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal e possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A decisão que não explicita os fundamentos reveladores do...
-
Acórdão nº 2014/0249777-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - VÍCIO INSANÁVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Na instância especial (extraordinária), é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se...
... insurgência ... 3. Agravo regimental de fls. 1052/1064 desprovido. Agravo ... regimental de fls. 1065/1077 não conhecido por força da ... preclusão consumativa ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº AP-1064/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2004-031-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/2006-076-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2006-024-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2008
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2006-044-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2008
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2006-013-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1064/1999-074-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente a omissão apontada pela parte. Embargos rejeitados.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2002-046-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O Colegiado a quo, ao consignar que a integração do aviso prévio indenizado se faz por determinação legal (art. 487, § 1º, da CLT), afastou o julgamento extra petita. Não configurada ofensa aos arts. 794 da CLT e 128 e 460 do CPC, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-63.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
8ª Turma DMC/Jm/iao/nc/ep AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando--se de pedidos de dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emend...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1064/2001-301-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, uma vez que não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade da revista.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-73.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
-
Acordão nº 1064 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Febrero de 2008
Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2006. Irregularidade Não Sanada. Desaprovação.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1064/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. EXIGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. Decisão proferida em Agravo de Petição. Ofensa direta à Constituição da República não demonstrada. Incidência do Enunciado nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/2000-020-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Marzo de 2006
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/2004-020-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
-
Acórdão nº 2012/0110342-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ERRO NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE DE 5 ANOS DE...
- Acórdão nº 2015/0313589-2 de T6 - SEXTA TURMA