acórdão 1598 06
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1598 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-06-2020
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... no § 4º será objeto de um único acórdão ... SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita ...
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Acórdão nº 2009/0169138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. LEGALIDADE. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo utilizou-se de fundamentos suficientes ao deslinde da demanda, não padecendo de omissão. A questã
... ,43 a título de CSLL, enquanto a quantia devida totalizava R$ 2.237.562,06 (e-STJ fl. 441); ... ii) o valor total do tributo foi recolhido no mesmo ... -
Acórdão nº 2015/0068328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. JUROS DE MORA. REGRA GERAL: NATUREZA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.138.695/SC. SÚMULA 568/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional
... 06"/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no ... REsp 1.515.587/PR, Rel. Min.\xC2" ... -
ACÓRDÃO Nº 1598/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-06-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO. SELEÇÃO DE METODOLOGIA ANTIECONÔMICA. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECER DOS EMBARGOS E REJEITÁ-LOS.
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ACÓRDÃO Nº 1598/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-06-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE MODO INTEMPESTIVO E SEM JUSTIFICATIVA PARA A OMISSÃO, AO ÓRGÃO CONCEDENTE. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, ANTE A OMISSÃO INJUSTIFICADA, E DA MULTA.
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Acórdão nº 2015/0031820-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ART. 543-C, DO CPC. NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO IMPLICA, ORDINARIAMENTE, SOBRESTAMENTO DOS OUTROS RECURSOS COM TEMÁTICA JURÍDICA IDÊNTICA. DEPÓSITOS JUDICIAIS E INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO...
... Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/06/2013; ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1598/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2016
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1598/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-06-2012
ACÓRDÃO Nº 1598/2012 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer desta representação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do artigo 237, inciso IV e parágrafo único, e do artigo 235, caput, do Reg...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1598/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-03-2018
ACÓRDÃO Nº 1598/2018 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir
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Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL"....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002113720204058306), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800211-37.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NADJAMAR OLIVEIRA DA CUNHA MERCADINHO ADVOGADO: Felipe De Moraes Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO....
... a produzir efeitos desde a publicação da ata de julgamento (ATA Nº 06), ocorrida em 17/03/2017 - o próprio acórdão já foi devidamente ... 1598/77) não significa automaticamente que esses devam ser incluídos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/06/2019; TRF5, 1ª T., PJE 0800806-30.2015.4.05.8300, rel. Des. Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001220320184058300), 26-10-2021
PJE 0800122-03.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 1.187.264 (TEMA 1048 - REPERCUSSÃO GERAL). 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 1.187.264 (Tema 1048). 2.
... 1.038.323/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.06.2017; RE n. 943.804/RS, Rel. Min. Dias Tofolli, DJe 04.05.2017; RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191204120214058000), 03-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... Bruno Leonardo Câmara Carrá (convocado), julgado em 06 de abril de 2021] ... Por fim, tem-se por prejudicado o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145262520194058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0814526-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO POUPE BEM LTDA ADVOGADO: Henrique Franceschetto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar (MC
... 17/06/2021; 08052018020204058400, Desembargador Federal Roberto Wanderley ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008627820204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800862-78.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV INTELIGENTE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva
... 17/06/2021; 08052018020204058400, Desembargador Federal Roberto Wanderley ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966720204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801296-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO
... Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015). II. Agravo Regimental improvido ... EMEN: (AGRESP 201500654922, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145849120204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0814584-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri . . EMENTA...
... 17/06/2021; 08052018020204058400, Desembargador Federal Roberto Wanderley ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005812520204058303), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800581-25.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CARMINHA VERAS LTDA ADVOGADO: RYAN QUEIROZ DA FONSECA VERAS E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO.
... do Pretório Excelso, no julgamento do RE 212.209/RS (apreciado em 23/06/1999), posicionou-se quase à unanimidade, vencido apenas o Ministro Marco ... 1598/77) não significa automaticamente que esses devam ser incluídos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08254457320194058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0825445-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081030620204058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0808103-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GAGIGA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira
PROCESSO Nº: 0808103-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: GAGIGA COMERCIO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002983620194058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800298-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 17/06/2021; 08052018020204058400, Desembargador Federal Roberto Wanderley ...