acórdão 188 98 plenario
31018 resultados para acórdão 188 98 plenario
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... 98, § 2o ... § 5o Para fins de aplicação ... SEÇÃO I. Dos Atos em Geral ... ARTIGO 188 ... Os atos e os termos processuais ... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 98 ... A ação em que o incapaz for réu se ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 188 ... Computar-se-á em quádruplo o prazo ... plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste ...
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Acórdão nº 1998/0020239-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIOU DE 2 (DOIS) PARA 5 (CINCO) ANOS O PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVOLADA EM LEI. PERDA DE SUA EFICÁCIA A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Em face da edição da Medida Provisória n. 1.
... liminar foi posteriormente cassada pelo Plenário" do STF, que, em questão de ordem, no dia 17⁄09\xE2"⁄98, publicada no DJ de 23⁄10⁄98, julgou ... 188 do CPC para conceder prazo em dobro para a ... -
Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO
... PIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF ... ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a ... a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, ... -
Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA
... ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ... ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a ... a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE ... nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel ... 2.435-AgR, de minha relatoria, ... Plenário, DJe 10.12.2015) ... Confiram-se no mesmo ... 1.188 do ... Código Civil: ‘Na locação de coisas, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... incidentes desse gênero que o Plenário do STF reconheceu a ... inconstitucionalidade do ... 98, CPP). Tratase, portanto, de um incidente de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 441 ... HC 164493 / PR ... O quinto fato ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {margin-left:-163.810400px;}._14{margin-left:-98 ... ;}.y2eb{bottom:187.811429px;}.y357{bottom:188 ... Ementa e Acórdão 13/06/2019 P LENÁRIO M ANDADO D E I NJUN ... Extrato de Ata - 13/02/2019 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE INJUNÇÃO 4.733 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ão realizada por meio eletrônico, o Plenário confirmou esse ... entendimento, tendo a ementa ... indenização, pois, nos termos do art. 188, I, do CC/02, “não constituem ... atos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Certo dia, os ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de ... pelo art. 798 do CPC, nem transfere ao Plenário a competência ... para examinar, inicialmente, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y290{bottom:187.811429px;}.y220{bottom:188 ... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... 9.649/98 e o art. 2º, III e § único da Lei nº ... 1.590/SP , Plenário, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, com ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, sob a Presidência do Senhor ... Ministro LUIZ ... matéria (e-doc. 98) ... 6. Em 14.2.2020, este Supremo Tribunal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 218 ... RE 1101937 / SP ... eficácia da ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... 98, o uso de ... programa de computador no País é ... Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, ... 29.10.2020(Sessão realizada inteiramente ... 1.188 do ... Código Civil: ‘Na locação de coisas, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Plenário deste Tribunal. Conversão do referendum da ... República pela procedência do pedido (eDOC 98) ... Compreendo que, ante a apresentação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 224 ... NULL / NULL ... 16. A SAÚDE É ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O plenário do STF, no julgado ACO 1995/BA, de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 219 ... RE 1067086 / BA ... repasse firmados ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 219 ... RE 1067086 / BA ... de que os direitos ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Tercio Sampaio Ferraz Junior ... Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 202 ... voto, que será muito breve ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 202 ... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... de 1998 (nº 004/98/EETR/EQS, doc. 3), a CETESB já se ... RECOMENDAR AO PLENÁRIO A APROVAÇÃO DA ... VIABILIDADE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 233 ... ACO 1527 / SP ... PÚBLICO DE ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {vertical-align:77.200000px;}.v4{vertical-align:98 ... ;}.y2ce{bottom:187.733333pt;}.y404{bottom:188 ... Ementa e Acórdão 17/09/2015 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... Plenário da Suprema Corte. A Presidência da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y47f{bottom:187.733333pt;}.y313{bottom:188 ... Ementa e Acórdão 27/09/2017 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... Extrato de Ata - 30/08/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... por um processo de juridicização.” 98 Alexy chega a mencionar o critério apontado por ... Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 343.446-2/SC ... 188" ... Embora bastasse o seu tratamento como princ\xC3" ... Ministro Celso de Mello, relator do acórdão, apontou que o modelo de federalismo adotado pelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... Enunciado administrativo 1 do STJ: O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se ... 188 do CPC”. (fl. 2479). 3. A jurisprudência do ...
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Direito processual civil
... de 26/8/2009, julgado o RE 590409 RJ, o Plenário do STF decidiu que cabe aos Tribunais Regionais ... 98 Outros autores, entretanto, sustentavam que o ... 188 Contudo, uma segunda corrente, acompanhando a ... Min. BARROS MONTEIRO , Rel. p/ acórdão: ATHOS CARNEIRO, 4ª Turma, DJ 09/12/1991 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 188 a 197 do CPP, destacando-se o direito a ... no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, concedidos nestes autos, não podem se estender ... Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... Na sessão virtual do Plenário dos dias 12 a 23 de fevereiro deste ano de 2021, ... ), explicitando as determinações do acórdão à União, a fim de que esta, no prazo de 30 ... a petição 38446/2021 e anexos (eDOC 188 a 191), contendo o “Plano Nacional de ... Por sua vez, o art. 10 da Lei n. 9.882/98 também denota a preocupação legislativa com a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos aptos a ... 98, § 2º ... § 5º Para fins de aplicação do ... Dos Atos em Geral ... Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de ... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ...