acordão 21489

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido.

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Márcio Machado Caldeira Data da Sessão: 29/01/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21489 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO ACRESCIDA - INTIMAÇÃO Não há necessidade de intimação, quando na decisão recorrida consta expressamente o novo valor fixado para as custas processuais. Agravo de Instrumento desprovido.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO ESTRANHO AO PROCESSO. 1. O parágrafo 1º do artigo 236 do CPC, ao se referir às intimações processuais dispôs: "é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação." 2. Recurso de revista conhecido e provido.

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho Data da Sessão: 23/03/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-21489 Texto da Decisão: Por maioria de votos,

Cheque/estelionato (Cód. Penal, art. 171, § 2º, VI). Dívida (pagamento). Ação (não-prosseguimento). Punibilidade (extinção). Insignificância (caso). 1. A ação penal não há de ir para a frente em caso que tal, mesmo que o pagamento do cheque se tenha verificado após o recebimento da denúncia. 2. Ainda em caso tal, bem como em casos assemelhados, é lícito entender que se extingue a punibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DESTA CORTE. NÃO-PROVIMENTO. Estando a decisão combatida em harmonia com o que preceitua a jurisprudência assente nesta Corte, não merece ser processada a Revista, conforme disciplina contida no Enunciado nº 333-TST. 2) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 126-TST. NÃO-PROVIMENTO. O Enunciado nº 126 desta Corte é...

TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – AUTO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO – ILEGALIDADE. 1. "É ilegal a apreensão de mercadoria, ainda que desacompanhada da respectiva nota fiscal, após a lavratura do auto de infração e lançamento do tributo devido" (RMS 21489/SE, Min. João Otávio de Noronha). 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL ENUNCIADO Nº 314/TST - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA Não se vislumbra contrariedade ao Enunciado nº 314/TST. Na hipótese versada, a adesão a plano de demissão incentivada descaracteriza a resilição unilateral do contrato de trabalho. Neste passo, não há como reconhecer a existência de justa causa e, portanto, não está atendido o disposto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do...

ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. QUINTOS. AÇÃO RESCISÓRIA.UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃOEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação rescisória, visando àdesconstituição de acórdão ao fundamento de que não poderia terreconhecido o direito à incorporação dos quinto. No Tribunal a quo,julgou-se parcialmente procedente a ação

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SUBTRAÇÃO DE 2 (DOIS) APARELHOS CELURAES DAS VÍTIMAS THIAGO DOS SANTOS FONSECA DO LAGO E ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS. APLICAÇÃO DA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MU

Processual Civil. Agravo Interno. Interposição Imotivada contra Decisão Denegatória de Seguimento a Recurso de Apelação Prejudicado. Recurso Improvido. Não Merece Reforma a Decisão Atacada Imotivadamente Denegatória de Seguimento a Recurso de Apelação Prejudicado.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2004APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N. 33.Conforme Súmula CARF n. 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Os Resumos de Folha apresentados, emitidos após o...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/09/2005 a 31/05/2007OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIASA obrigação acessória da empresa não se confunde com a obrigação principal de recolher as contribuições devidas. O cumprimento da obrigação principal tributária é irrelevante para o exame sobre o cumprimento da obrigação acessória tributária.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso – Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos – Prequestionamento – Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado – Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1004

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Facebook. Determinação de exclusão dos perfis correspondentes às URLs indicadas na petição inicial e todo conteúdo deles decorrente. Necessidade de indicação precisa do conteúdo a ser excluído. Apelante que não tem a obrigação de fiscalizar previamente o conteúdo das notícias veiculadas por seus usuários. Art. 19, §1º, Lei nº 12.965/2014. Expressão "todo conteúdo deles...