acórdão 2369 11 tcu

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO. CITAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUXÍLIO FINANCEIRO. CNPQ. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO, DE BILHETE DE RETORNO AO PAÍS E DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NOVOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR PARCELA DOS GASTOS GLOSADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CIÊNCIA. RELATÓRIO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO PARA O ANTECESSOR. MULTA PARA AMBOS OS GESTORES.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA APOIO À CAPACIDADE PRODUTIVA LOCAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO DO PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE CRÉDITO HABITACIONAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE IGARAPÉS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. DANO. CITAÇÃO. REVELIA. EXAME DA PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL A MUNICÍPIO. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO BRASIL PELO MESMO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA BOLSA NO EXTERIOR. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. COMUNICAÇÕES.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. COMPRA DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÕES VÁLIDAS. REVELIA. FIXAÇÃO DE PRAZO AO MUNICÍPIO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO EM BRAGANÇA/PA. EXECUÇÃO PARCIAL. INVASÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR DAS CASAS CONSTRUÍDAS. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. NOTIFICAÇÕES.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2016. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO (MTUR). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE REVEILLON 2009. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EXCLUSÃO DO PREFEITO SUCESSOR DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. incompatibilidade entre valores debitados na conta específica DO CONVÊNIO e OS valores de comprovantes apresentados. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE/2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES DA PREFEITA QUE GERIU OS RECURSOS. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas da responsável, condenando-a ao pagamento do débito apurado e da multa proporcional ao dano causado ao erário, em decorrência da...

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA E REFORMA DE EDIFÍCIO, A CARGO DO SESC-AR/ES. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE SOBREPREÇO/SUPERFATURAMENTO. OITIVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS JUSTIFICATIVAS DE FORMA A AFASTAR O SOBREPREÇO. OCORRÊNCIA DE OUTRAS FALHAS, INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO OU JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MANIPULAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS. DESFALQUE EM AGÊNCIA DA CAIXA. CITAÇÃO. ATO PRATICADO EM GRAVE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO DO RESPONSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO PAÍS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. COMUNICAÇÕES.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB). FRAUDES EM EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM BASE NO ART. 60 DA LEI 8.443/1992. COMUNICAÇÕES.

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM). CONVÊNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.