acórdão 55 2000
211165 resultados para acórdão 55 2000
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ...Art. 55. As alterações orçamentárias de que trata ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de ... disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. § ...ARTIGO 55. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ...55 e no art. 56, serão submetidas ao Presidente da ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ...55, § 2., desta Lei. § 11. O Identificador de Uso ...é 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ...Art. 55. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Código Penal
...55), nunca inferior à metade da pena privativa de ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ... único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000. § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar ...55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ...acórdão. § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ...55. Fica a Secretaria de Coordenação e Governança ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000. I - não utilize embarcação; ou. #Redação ...55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a ... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:. I - VETADO. II - de decisão que ...ARTIGO 55. As pessoas jurídicas que tiverem sua ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?Art. 55. Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) ... ao da publicação das conclusões do acórdão:. a) das decisões a que se referem as letras b e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ...ARTIGO 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações ...
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Acórdão indexados nº AA-55/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Octubre de 2002
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 7º, XIV, que a jornada de seis horas estabelecida para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento pode ser objeto de negociação coletiva. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade, de modo que não pode o Poder Judiciário alterar ou exc...
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Acórdão indexados nº MC-55/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Febrero de 2002
Rescisória condiciona-se à demonstração inequívoca da possibilidade de procedência desta demanda ( fumus boni iuris ), bem como da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação à Autora ( periculum in mora ). 2. Diante deste contexto, imprescin-dível mostra-se a juntada de cópia da petição inicial da Ação Rescisória, sem a qual fica inviáve...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes or\xC3"...Art. 55. Se for necessário efetuar a limitação de ..., em até quinze dias da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...(Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161). . 10. O novel Código Civil, ao versar a política das ..."TERRAS DE FAIXA DE FRONTEIRA. LEI N. 2.597 DE 12-9-55. ESSAS TERRAS PERTENCEM AO DOMÍNIO DA UNIÃO. OS ESTADOS DELAS NÃO PODEM ... -
Acórdão nº 2014/0272979-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. DATA DE OBTENÇÃO DO CEBAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
...ENTIDADE . BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. . ...direito à imunidade em data anterior a 12/6/2000". . ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000;. II - de um ponto percentual, relativamente aos ... da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ...55 da Lei no 8.212, de 1991. ARTIGO 18. O pagamento ...
- Acórdão Inteiro Teor nº MC-55/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-55/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COOPERATIVA DE TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA Evidenciado nos autos o descumprimento das condições preestabelecidas na Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, bem como a existência de elementos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer e julgar...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-55/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Não merece destrancamento o recurso de revista que alega violação constitucional e divergência jurisprudencial em torno de matéria não examinada pelo v. acórdão recorrido. 2. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 8, § 4º, 11, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, CAPUT, §§ 1º E 3º, 51, §§ 1º E 2º, 54 E 55, §§ 2º, 3º E 4º, DA LC101/2000; 7º E 9º DA LEI 9.717/98; 29, IV, E 116 DA LEI 8.666/1993; 6º DA LEI 10.522/2002 E 37, CAPUT, § 1º, DA LEI 12.465/2011. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial...
..., 25, CAPUT , §§ 1º E 3º, 51, §§ 1º E 2º, 54 E 55", §§ 2º, . 3º E 4º, DA LC101/2000; 7º E 9º \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-55/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. 1. O êxito da Ação Cautelar que visa a imprimir efeito suspensivo a Rescisória condiciona-se à demonstração inequívoca da possibilidade de procedência desta demanda (fumus boni iuris), bem como da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação à Autora (periculum in mora). 2. Diante deste contexto, imprescin-dível mostra-se a juntada
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-55/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2000. Em atenção ao princípio processual da finalidade dos atos, considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome das partes, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde