acordao 950 07

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 950-57.2013.5.08.0114) 07-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. Caracterizada potencial violação do art. 195, § 2º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA...

  • Acórdão nº RHC 31739 / MT de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Os Recorrentes foram presos em flagrante delito, com 950 gramas de cocaína, além de 75 cápsulas da mesma substância, e R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), em espécie. 2....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-56.2008.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Matéria não foi enfrentada pelo Regional à luz dos artigos 159 do Código Civil de 1916, 103 e 104 da Lei 8.213/90 950 do Código Civil, bem como pelo prisma da recomendação da Súmula 294 do TST. Óbice da Súmula 297 do TST. O TRT entendeu pela aplicação do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX da Constituição...

    ...950 do Código Civil, bem como pelo prisma da ... prescrição (aposentadoria por invalidez em 07/07/2000 e ajuizamento da reclamação em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205400-31.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - A SDI-1 desta Corte firmou entendimento que, se a lesão ocorre antes da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de...

    ... e a ação foi ajuizada na Justiça Comum em 07/01/2000, ou seja, anteriormente à entrada em ... devida a pensão mensal, nos termos do artigo 950 do Código Civil. 2. A pensão devida ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT manifestou-se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamante, não havendo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intacto art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/D

    ...4. Violação do art. 950 do Código Civil configurada. 5. Recurso de ..., a reclamante se aposentou por invalidez em 01/07/2009, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRAPETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL EESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO.JUROS DE MORA....

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-49.2010.5.09.0068) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia

    ... benefício é de que houve prorrogação até 07/10/2012) fl. 652v)" e que "as consequências ... Com efeito, assim dispõe o caput do artigo 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-61.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. Em se tratando de acidente anterior à promulgação da EC nº 45/2004, com ciência inequívoca da lesão após tal promulgação, deve-se considerar, para fins de marco prescricional, a data da ciência inequívoca, razão pela qual se aplica a regra prescricional do

    ...Ajuizada a presente ação em 10/07/2008, dentro, portanto, do biênio previsto no ... foi observada a regra inserta no artigo 950 do Código Civil, assim como a gravidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81000-67.2007.5.17.0005) 08-11-2017

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos contidos no acórdão regional, verifica-se não prosperar a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto haver tese jurídica explícita e devidamente fundamentada com base em todos os fatos necessários ao...

    ...João Antônio de Sousa, no dia 31/07/2006 (segunda-feira), às 11h20min, no pátio da ...950 do Código Civil) e objetiva criar para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-57.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante teve ciência inequívoca da sua incapacidade em 07/05/2007, data da concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, considerando o disposto na Súmula nº 278 do STJ, bem como a iterativa e...

    ... ciência inequívoca da sua incapacidade em 07/05/2007, data da concessão da aposentadoria por ... não ofendeu a literalidade do artigo 950 do Código Civil, pois a indenização nele ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...

    ... médico admissional do Autor foi realizado em 07/03/96, momento no qual o empregado se encontrava ... pelo juízo a quo, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 1000661-54.2018.5.02.0032)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA NA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM PARCELA ÚNICA. MONTANTE (TEMA PROVIDO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR...

    ... do reclamante por violação ao artigo 950, . . . caput . . ... De efeito, o reclamante nasceu em 11/07/1982. Foi dispensado da reclamada em . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24150-34.2017.5.24.0106)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...

    .... 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. ... previdenciário (de 17/07/2016 a 17/10/2016 e de 05/09/2017 a 26/04/2018) e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-73.2016.5.12.0008) 05-12-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 5º, X, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO...

    ...-73.2016.5.12.0008 - Data de publicação: DEJT 07/12/2018 . A C Ó R D Ã O . 6ª Turma . ...950 do CCB, na medida em que foi observada a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 74-93.2020.5.05.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. 1. Alega o Autor ter demonstrado que a decisão rescindenda é contraditória e obscura, por confundir ciência inequívoca da incapacidade com ciência inequívoca da doença, assinalando que a Corte

    ... 7º, XXIX, da CF, 11, 189, 205, 206, 949 e 950, . do CCB, bem como das Súmulas 278 do ... que a ação trabalhista foi ajuizada em 23/07/2015 e registrou a data de . 12/03/2009 ...
  • Acórdão nº 0007485-30.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR ATINGIDO POR VASSOURA UTILIZADA POR FUNCIONÁRIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO SUPERMERCADO. LESÃO NO OLHO ESQUERDO. PERDA DE VISÃO TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL, APENAS PARA ATIVIDADE QUE EXIGEM VISÃO BINOCULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO....

    ...ENSEJA INDENIZAÇÃO POR PENSIONAMENTO. ART. 950 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO PROPORCIONAL ...
  • Acórdão Nº 0025649-84.2011.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-484 (ATUAL SC-157). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA. AGRAVO RETIDO DO DEINFRA. PRESCRIÇÃO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. DECRETOS N. 950/2000 E 4.084/2006 QUE ABARCAM A...

    ...Alega que o Decreto n. 950/2000 é Decreto de Utilidade Pública referente a ...07-05-2019)". (TJSC, Apelação Cível n. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10396-70.2016.5.09.0011) 01-04-2020

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA APURAÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SALÁRIO BASE OU A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica...

    ...950 do Código Civil, que dispõe: "Se da ofensa ... total e temporária do reclamante (07/11/2012 a 28/06/2013 e 08/03/2014 a 01/08/2014), ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1163-55.2011.5.09.0001) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO E BURSITE EM OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE. O Regional concluiu pela existência de nexo concausal, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive a perícia, a qual, embora não tenha confirmado que as lesões do autor foram desencadeadas pelo trabalho, registra não se concluir que a doença do autor é congênita. O...

    ... da dispensa do reclamante, ocorrida em 1/07/2011, conforme constou do acórdão regional. ...Assim, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, tem direito , o reclamante , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...

    ... o auto de apresentação e apreensão de 07 aparelhos de telefone celular, cujo apresentante ...150 ( um mil cento e cinquenta) para 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa, mantida a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131139-30.2014.5.13.0024) 07-08-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO REGIONAL QUE REDUZ O VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ante possível violação ao art. 944 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM...

    ...5º, V e LIV, e 7º, XXVII, da Constituição Federal, 402, 949 e 950, caput , do Código Civil. Por outro lado, não há maiores elementos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20000-85.2006.5.04.0030) 04-12-2018

    AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. RUMO MALHA SUL S.A. E UNIÃO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA (MATÉRIA EXCLUSIVA DA RUMO MALHA SUL S.A). O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a Reclamada detém deveres jurídicos correspondentes aos direitos...

    ...-85.2006.5.04.0030 - Data de publicação: DEJT 07/12/2018 . A C Ó R D Ã O . (7ª Turma) . ... material, pois, nos exatos termos do artigo 950 do CC/202O "se da ofensa resultar defeito pelo ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ....indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ... Não se aplica o rito dos arts. 948 e 950 do CPC se o acórdão apenas interpretou a ...
  • Processo nº 1654911-93.2011.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDÊNCIÁRIA E PENSÃO POR ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. PENSIONAMENTO POR INCAPACIDADE TOTAL TEMPÓRÁRIA QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 950 DO DIPLOMA CIVIL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE PENSIONAMENTO EM

    ...ARTIGO  950  DO  DIPLOMA  CIVIL.  INCABÍVEL  O . ...em 07/06/2016, DJe 27/06/2016); .      . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-27.2013.5.05.0101) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DOENÇA OCUPACIONAL (TENOSSINOVITE DE FLEXORES EM PUNHO ESQUERDO). DANOS MORAIS. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DIMINUIÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido da reclamada de diminuição do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em decorrência do...

    ..., 27/06/2006 a 28/01/2008 e de 08/09/2008 a 06/07/2011), quando a sua incapacidade foi total". ...950 do Código Civil. Ademais, salienta-se que a ...

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