acordao açao cautelar fiscal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica ... em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Acórdão nº 2014/0138890-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR" ... FISCAL AJUIZADA, PELA FAZENDA NACIONAL,\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... fiscal efetuada pela Delegacia da ... cautelar até o trânsito em julgado. ...
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Acórdão nº 2014/0191929-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ... DESISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0178124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº REsp 1190274 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 563 NÃO PREQUESTIONADA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397⁄92. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ...
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Acórdão nº 2007/0076348-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL" - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - AUS\xC3" ... não consistente em dinheiro, em ação cautelar. Por outro lado, o acórdão apontado como ...
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Acórdão nº 2006/0227615-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0082975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL AJUIZADA PELA ...
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Acórdão nº 2006/0210567-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2015/0125874-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DA PENHORA EM EXECUÇÃO ... FISCAL ...
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Acórdão nº 2015/0180126-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e das provas, decidiu pela improcedê
... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INVERSÃO DA ... -
Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR" Nº 25.151 - SP (2015/0286406-2) ... :\xC2" ... ILEGITIMIDADE DE ARROLAMENTO FISCAL E DA INDISPONIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0208879-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, ... fiscal dos requeridos ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR" Nº 25.011 - PE (2015/0255799-4) ... :\xC2" ... EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão Nº 3646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 22/08/2023 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.646 ... MINAS ... FISCAL ... (PAF). MANUTENÇÃO. PROGRAMA DE ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... órdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno ...
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Acórdão nº 2014/0272684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar ... tura constrição em Execução Fiscal, deve ser adotado o entendimento de que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, ...
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Acórdão nº 2014/0148680-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR FISCAL AJUIZADA PELA ...
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Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE ...