acordao acao consignação em pagamento

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. ACÓRDÃO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos infringentes na hipótese em que o tribunal, ainda que por maioria, limita-se a conhecer da apelação para anular a sentença. 2....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE ESTÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Inviável a verificação de ofensa a enunciado sumular em sede de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. A ausência de menç&#x

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITO DE MULTAS PECUNIÁRIAS. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. OFENSA AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI N. 1.025/69. INAPLICABILIDADE. I -...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A QUEM PAGAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a sentença quanto o acórdã

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a discussão do valor do débito em sede de ação de consignação em pagamento, ainda que para tanto seja necessária a revisão de cláusul

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AO ART. 515, &#

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VISANDO A IMPOR AO DEMANDADO O RECEBIMENTO DE TÍTULO PARA AFERIR SUA LIQUIDEZ E CERTEZA PARA FUTURA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (REsp 893.063/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: ISSQN OU ICMS. FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES E EMULSÕES ENTERAIS E PARENTERAIS. SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA. ISSQN. ATIVIDADE QUE CONSTA NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 118/03. 1....

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AINDA NÃO PAGAS. NEGATIVA DO LOCADOR EM RECEBER DÉBITOS POSTERIORES, EVITANDO A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA CONTIDA NO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE. RECUSA JUSTA. PRECEDENTES. 1. A comprovação da quitação das prestações periódicas subsequentes, sem ressalvas do credor, implica a presunção da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegação da afronta ao art. 125, I, do CPC, vez que da análise dos elementos fáticos dos autos consignou não haver registro da data da juntada da intimação do autor para dar andamento ao feito, inexistindo, portanto,

Ação de consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha: possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. 1. Embora a suspensão do desconto em folha não seja conseqüência automática do ajuizamento da consignatória, nada impede que o Juiz, de acordo com a realidade dos autos, assim decida, no caso, para evitar ônus excessivo aos consignantes que...

Ação de consignação em pagamento. Art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil de 1916. 1. Plantado o julgado exclusivamente no tema da procedência parcial da ação de consignação, autorizando a complementação do depósito a teor do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil, fica baldio de prequestionamento o especial que aponta apenas

ISS. COBRANÇA. MUNICÍPIO COMPETENTE. DÚVIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. REPARTIÇÃO DO PAGAMENTO EM 50% PARA CADA MUNICÍPIO. DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. I - A dúvida objetiva derivada da exigência, pelos dois municípios réus, do recebimento integral do ISS ensejou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo contribuinte. II - Decidindo-se ao...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Súmula 98/STJ apenas afasta o caráter protelatório dos embargos de declaração e, conseqüentemente, a multa nas hipóteses em que se busca obter o prequestionamento de algum dispositivo para viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. 2. Tendo...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. A inexistência de carga decisória no acórdão recorrido a respeito dos dispositivos legais supostamente violados configura falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação aos dispositivos constitucionais indicados e com base no artigo 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.