acordão ação usucapião terras particulares
4833 resultados para acordão ação usucapião terras particulares
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos ... , certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras" e de nunciação de obra nova ... § 2o A a\xC3" ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em ... da questão referente à ação" discriminatória de ... terras devolutas\xC2" ... todos os títulos dos particulares, tendo sido ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À ... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão Nº 0040514-68.2009.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... , no bojo da presente "ao de usucapio de terras particulares", movida porGetulio Jefferson Lamego ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA ... , o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de ... ível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340⁄STF, art. 200 do DL 9.760⁄1946 e ... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os titulares ... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO ... , até com estímulo censurável, tanto por ação como por leniência, de servidores públicos, ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião" (art. 102) e os "de uso comum do povo e os de ... A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO ... , até com estímulo censurável, tanto por ação como por leniência, de servidores públicos, ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião" (art. 102) e os "de uso comum do povo e os de ... A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado ...
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Acórdão nº 1.0461.99.001499-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS PARTICULARES - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE FRANCISCO SALES - REMESSA À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS PARTICULARES - ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...
... que o artigo 3 da Lei 601/1850 (Lei de Terras) assim prescreve sobre as terras devolutas:"Art ... , quer pelo Poder Pblico quer por particulares. Sobre a matria, faz-se pertinente transcrever o ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...
... que o artigo 3 da Lei 601/1850 (Lei de Terras) assim prescreve sobre as terras devolutas:"Art ... , quer pelo Poder Pblico quer por particulares. Sobre a matria, faz-se pertinente transcrever o ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ória baseia-se em lembranças vagas, particulares ou simbólicas, sensível a todas as trans- ... Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na ... ção de um modelo autoritário de ação indigenista de homogeneização da população, ... 1.100-3/AM, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Rezek, julg. 15.03.1984 ... 166 ... pode ser alegada como pressuposto para usucapião 354 ... Com a previsão do art. 129, ...
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Acórdão nº 1.0134.13.005233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO....
... julgou procedente a ao de demarcao de terras particulares com direito de tapagem e restituio ... -
Acórdão Nº 0300447-97.2014.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... que, no solo, limitar as propriedades (Terras Particulares, Demarcao, Diviso, Tapumes. 4 ed ...
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Acórdão nº 1.0194.11.004603-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - IMÓVEL LITIGIOSO - AQUISIÇÃO PELO RÉU - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONSEQUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.1. A ação de demarcação de terras particulares está prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e é movida exclusivamente pelo proprietário de imóvel rural ou urbano com o objetivo de...
... presente demanda - "ao de demarcao de terras particulares", da causa de pedir e da exposio dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018
... FATO NOVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... do Ministério Público na ação de usucapião" de terras particulares ... 2. No que concerne \xC3" ...