acórdão adicional transferência

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, agora convertida na Súmula 437, item I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e...

TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Resultando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo das transferências do autor, não há como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. ADICIONAL DEVIDO. Evidenciada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. TRANSFERÊNCIAS...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2006. O Regional, amparado nas provas dos autos, manteve a decisão que concluiu que o reclamante, no exercício do cargo de gerente, estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, eis que detinha efetivo poder de gestão e de mando e obteve a evolução salarial exigida pela norma legal. Nesse contexto, a...

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . Adicional de transferência indevido por ser a transferência definitiva.    

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que, no período entre novembro de 2007 e março de 2008, o Reclamante prestou serviços em São Paulo-SP, apesar de ter sido contratado em Londrina-PR. Por entender que houve alteração do domicílio do Autor, a Corte de origem decidiu deferir o pagamento de adicional de transferência. No recurso de

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A e. 5ª Turma concluiu ser parcial a prescrição aplicável ao pedido de adicional de transferência. Nesse contexto, decidida a controvérsia em harmonia com a parte final da Súmula nº 294 do TST, é inviável o conhecimento do...

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é devido ao empregado quando essa transferência resultar da necessidade de serviço e desde que seja provisória, nos termos do artigo 469, parágrafo 3º, da CLT, e desde que ocorra mudança de domicílio, situação configurada nos autos.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Reconhecendo o acórdão regional que as transferências a que se submeteu o reclamante foram provisórias, é de se aplicar ao caso dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST que se firmou no sentido de que a transferência deve ser provisória para ensejar o direito ao referido adicional, não se podendo validar cláusula constante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o...

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Hipótese em que caracterizada a transferência a pedido do empregado em caráter definitivo, não sendo devido o pagamento do adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E REFLEXOS. Seria necessário reexaminar a prova para modificar a conclusão do Regional de que não era possível caracterizar a transferência como definitiva, o que é defeso nessa fase extraordinária nos moldes da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 113 DA SBDI-1 DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo a matéria afeta ao adicional de transferência...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional no sentido de que inexiste, no caso, acordo de

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Considerando que o próprio acórdão que acresceu à condenação o pagamento de adicional de transferência no percentual de 25% incidente sobre o valor da remuneração reconhece a natureza salarial das comissões e prêmios, tais parcelas devem ser incluídas na base de cálculo do adicional de transferência. Sentença...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional, a prova dos autos comprovou a natureza definitiva da transferência, que ocorreu apenas uma vez durante o contrato de ...

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . Conforme a regra do art. 469, § 3º, da CLT, é devido o adicional quando a transferência ocorre de forma transitória. Demonstrado que a transferência se deu em caráter definitivo, indevido o pagamento do adicional de transferência.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL. Os arestos transcritos são inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, na medida em que não abordam a situação fática específica consignada no acórdão regional no sentido de que o contexto probatório, produzido nos autos, foi suficiente para comprovar a tese do reclamante quanto à utilização de veículo particular no...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. BANCO ITAÚ. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS CUMULATIVOS. CRITÉRIO TEMPORAL E REMOÇÕES SUCESSIVAS. 1 - O processo se destina a ter um fim útil, apto a pacificar as relações sociais mediante decisão judicial que tenha efeito concreto para os jurisdicionados, não se justificando o provimento meramente declaratório do qual não resultaria nenhum efeito

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA - INDEVIDO O ADICIONAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST. A teor da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 desta Corte, não é devido o adicional de transferência quando esta se dá em caráter definitivo, sendo que a transitoriedade ou definitividade da transferência condiz com o lapso temporal da mudança. Na hipótese dos autos,

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INDEVIDO. Nos termos disciplinados pelo art. 469, da CLT, o adicional de transferência é devido apenas quando em face de transferência provisória, com mudança de domicílio. No caso, contudo, o reclamante não fora transferido de cidade; apenas se deslocou provisoriamente, para atender objetivo específico, sem fixar domicílio na nova...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Segundo entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 113 DA SBDI-1. Nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Subseção, -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. O referido entendimento jurisprudencial ostenta um grau muito grande de subjetividade, autorizando o...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESSUPOSTO LEGAL DA TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 469 da CLT, a transferência é o fenômeno que ocorre durante a relação jurídica de emprego quando há a alteração do pactuado, havendo modificação no local da prestação de serviços que importe, necessariamente, na mudança de domicílio do trabalhador. Recurso não provido.