acórdão adicional transferência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Agravo provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alega a reclamada ter quitado o adicional de transferência devido ao obreiro sob a rubrica 'ajuda de custo 25%'. Neste contexto, sustenta ter o egrégio Tribunal Regional violado o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que não há em nosso...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT somente é devido quando a transferência é imposta em caráter temporário e desde que implique mudança de domicílio, situação caracterizada no caso. Recurso provido.

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A norma insculpida no art. 469, § 3º, da CLT não exclui a possibilidade de o empregador, por mera liberalidade, estabelecer critérios mais benéficos quando da concessão do adicional de transferência. Contudo, há de ser observada a base de cálculo, notadamente a soma das verbas de natureza salarial que não sofram repercussão do adicional de transferência.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Se a Reclamada alega fato impeditivo do direito do autor e não comprova que a transferência levada a efeito tenha sido a pedido, ônus que lhe competia, também não comprova que tal transferência ocorreu de forma definitiva, faz jus o Reclamante ao adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT, porque, consoante dispõe o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. ASSESSORA COMERCIAL. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - PARCELA INDEVIDA - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI.

TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. CONTRARIEDADE AO ITEM N.º 113 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Registrou, expressamente, a Corte de origem que a transferência da reclamante para Apucarana fora efetuada em janeiro de 1998, tendo perdurado até o fim do contrato de emprego, sendo incontroverso, ainda, que o término do referido contrato...

I) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Diante do quadro fático expresso no Acórdão Regional, em relação à sucessivas e pouco duradouras as mudanças de domicílio em função da prestação de serviço, tenho por efetivamente provisórias as transferências e, portanto, devido o correspondente adicional. Não conhecido....

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI1 DO TST. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. No caso em exame, diante da extinção do estabelecimento em Curitiba, o empregado foi transferido para Cordeirópolis/SP, permanecendo até a rescisão contratual. Esse contexto fático denota o caráter

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O acórdão recorrido aplicou à espécie o entendimento do TST firmado na OJ nº 113 da SDI-1, por se tratar de transferência provisória, incidindo o obstáculo da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da diretriz da OJ 113 da SBDI-1 desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI1 DO TST. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. No caso em exame, diante da extinção do estabelecimento em Curitiba, o empregado foi transferido para Cordeirópolis/SP, permanecendo até a rescisão contratual. Esse contexto fático denota o caráter

horas extras. cargo de confiança. Decisão regional com amparo na prova. Divergência jurisprudencial não confi- gurada. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMISSÃO. DIFERENÇA. Acórdão recorrido fundamen- tado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso desfunda- mentado. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No caso, da própria narrativa da petição inicial exsurge o fato de que o reclamante foi transferido em caráter definitivo para Chapecó, o que também é confirmado em seu depoimento. Incontroverso que a prestação de serviços em Chapecó se estendeu por mais de quatro anos, até a despedida, sendo evidente a ausência de caráter de...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O direito à percepção do adicional de transferência encontra amparo em lei (artigo 469 e parágrafos da CLT). Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida merece reforma, para harmonizar-se com a parte final da Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise das demais matérias do recurso de revista.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento do adicional de transferência é assegurado pelo art. 469, § 3º, da CLT e, por conseguinte, a lesão se renova mês a mês. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469, § 3º,

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é devido ao empregado transferido temporariamente (ou provisoriamente) para localidade diversa daquela do seu contrato de trabalho, desde que haja necessidade de mudança de domicílio, como dispõe o caput do art. 469 da CLT conjuntamente com o seu parágrafo 3º. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do TST.